Santa Catarina
Apresentar defesa de autuação de infração de trânsito - AIT
Última Modificação: 13/03/2020
Apresentar defesa de autuação de infração de trânsito - AIT
  • O que é?

    A Defesa da Autuação (Defesa Prévia) é a possibilidade de pedir anulação dos pontos na CNH e das multas, nos casos em que o autuado considere injusta a notificação recebida. Isso deve ser feito antes da aplicação da penalidade. É importante que o requerente anexe documentos que comprovem suas alegações e apoiem sua defesa. Interposta a Defesa da Autuação, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito. Podem apresentar a Defesa, o proprietário do veículo, condutor infrator devidamente identificado ou representante legal com procuração específica, mediante apresentação de requerimento. A apresentação é feita nos Correios ou nas unidades de atendimento do Detran-SC.

  • Outras Informações

    Este é um serviço do Estado Santa Catarina

    Serviço :  Apresentar defesa de autuação de infração de trânsito - AIT