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300 DIAS

Sete Atos Normativos são assinados na cerimônia dos 300 dias de governo

Durante o evento realizado nesta terça-feira (5), o presidente assinou sete atos normativos relacionados a diversas temáticas
publicado 04/11/2019 12h00, última modificação 06/11/2019 19h26
Sete Atos Normativos são assinados na cerimônia dos 300 dias de governo

Ampliação do Profesp

As iniciativas Programa Forças no Esporte-Programa Segundo Tempo (Profesp-PST) e o Projeto João do Pulo (PJP), por exemplo, vão ser ampliadas com a participação de cinco ministérios - Defesa, Cidadania, Educação, Esportes e Mulher, Família e Direitos Humanos - e com maior segurança jurídica. Assim, os programas terão mais recursos e poderão aumentar em número de beneficiados. “O programa Profesp já conta com cerca de 30 mil jovens no contraturno à escola. É um projeto barato e com resultados significativos”, disse o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva.

Simplifica Zoneamento Agroecológico da Cana-de-Açúcar

Na área de agroecologia, foi revogado o Decreto 6.961 e editada nova medida que visa a simplificação e a desburocratização no zoneamento de plantio de cana-de-açúcar. A modernização da legislação leva em conta também as novas tecnologias no uso racional da água, o desenvolvimento de novos equipamentos de colheita mecanizada e a produção de etanol de milho em áreas não permitidas para a produção de etanol de cana-de-açúcar.

Revogaço III

Em mais uma ação de revogações de decretos, desta vez, 257 medidas deixam de valer, com foco na desburocratização e simplificação. Este decreto faz parte de processo contínuo do Governo de reduzir a base normativa brasileira e de garantir a democratização do acesso à informação. 

Revogação dos atos de criação dos colegiados extintos

Também foram revogados 399 órgãos colegiados já extintos, considerados inativos ou inoperantes. O normativo tem por escopo contribuir para a racionalização administrativa e para o aumento da eficiência das atividades desempenhadas pelo Governo Federal. A revogação não encerra a condução de políticas públicas desses órgãos ainda vigentes, que serão continuadas por outro órgão.

Consolidação da OIT

O quinto ato é o decreto que consolida, em um único documento, 77 convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Assim, fica mais fácil o acesso aos documentos sem qualquer prejuízo ao conteúdo das convenções assinadas.

Casa da Moeda e desestatização da Eletrobras
O governo também pôs fim ao monopólio da Casa da Moeda para fabricação de papel moeda, de moeda metálica, de cadernetas de passaporte e de impressão de selos postais e fiscais federais. “Quando se permite que outras empresas possam fazer, há um aumento de oferta e redução de custos”, explicou o ministro-chefe da Secretaria Geral, Jorge Oliveira.

O texto também permite que outras empresas, devidamente cadastradas na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SRFB), possam fornecer equipamentos para a produção de cigarros e produtos com maior controle de produção.

Por último, foi anunciado o projeto de lei (PL) que permitirá a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras). O PL será encaminhado ao Congresso Nacional. O objetivo é que a empresa continue contribuindo para a expansão sustentável da oferta de energia com novos empreendimentos de geração e de transmissão de energia elétrica.

A situação financeira da Eletrobras restringe sua atuação. “Ela tem hoje uma capacidade de investimento de apenas R$ 3,4 bilhões. Seriam necessários R$ 14 bilhões para que ela mantivesse a sua participação no mercado de energia. O Estado brasileiro perdeu a sua capacidade de investimento. No Projeto de Lei Orçamentária para 2020, a União tem apenas R$ 19 bilhões para investimento”,  afirmou o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.

O projeto reflete, ainda, o reconhecimento de que o Estado brasileiro deve priorizar gastos em áreas em que a sua atuação é essencial como educação, saúde e segurança pública. Pelo projeto de lei, a União terá sua participação acionária reduzida e deixará de ser acionista majoritária da Eletrobras.