ANATEL - Consulta Pública nº 61/2021
Consulta Pública
Data de publicação:
06/12/2021
Última Modificação: 06/12/2021
Data de início da Consulta Pública
02/12/2021
Data final da Consulta Pública
17/01/2022
ANATEL -
Agência Nacional de Telecomunicações
Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013.