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- Trabalho, Emprego e Previdência
- Saúde e Vigilância Sanitária
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Transporte Aquaviário
Transporte Terrestre
Habitação
Trabalho e Emprego
Previdência
Fiscalização
Pesquisa, Formação e Capacitação
Rede de Atendimento à Saúde
Brasil no Exterior
Preparação para Viagem
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Aderir ao programa de Autorregularização da Receita Federal
Avaliação: Sem AvaliaçãoFaça sua adesão ao programa de autorregularização de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
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Aderir ao acordo de Transação Tributária pelo Programa Litígio Zero 2024
Avaliação: Sem AvaliaçãoRegularize suas dívidas que estão em julgamento administrativo pela Receita Federal (contencioso).
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Antecipar ressarcimento de PIS/PASEP, COFINS ou IPI.
Avaliação: Sem AvaliaçãoSolicite a antecipação de ressarcimento de PIS/PASEP, COFINS ou IPI.
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Cadastrar e parcelar débitos fazendários não declarados
Avaliação: Sem AvaliaçãoSolicite o cadastramento e parcelamento de débitos fazendários (não previdenciários) junto à Receita Federal.
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Acompanhar PEM
(PEM)
Avaliação: Sem AvaliaçãoAcompanhe o parcelamento excepcional das dívidas tributárias do Município junto à Receita Federal.
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Parcelar dívidas de estados e municípios
Avaliação: Sem AvaliaçãoSolicite e acompanhe o parcelamento de dívidas tributárias de estados e municípios.
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Obter a restituição de adicional ao frete para renovação da marinha mercante
(AFRMM)
Avaliação: Sem AvaliaçãoSolicite restituição de pagamento indevido ou a maior do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
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Acompanhar parcelamento pelo PRR
(PRR)
Avaliação: Sem AvaliaçãoAcompanhe o parcelamento de Funrural pelo Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e emita o Darf das parcelas.
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Acompanhar parcelamento do Simples Nacional pelo Relp
(Relp)
Avaliação: Sem AvaliaçãoConsulte o parcelamento das suas dívidas apuradas pelo Simples Nacional pelo Relp.
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Acompanhar parcelamento do MEI pelo Relp
(Relp)
Avaliação: Sem AvaliaçãoSolicite e acompanhe o parcelamento das suas dívidas apuradas pelo Simples Nacional pelo Relp.