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Aprovado Regimento do Comitê de Alterações Tarifárias

Publicado em 07/06/2021 15h18 Atualizado em 07/06/2021 16h56
Aprovado Regimento do Comitê de Alterações Tarifárias

Publicado o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT): Resolução Gecex nº 207, de 28 de maio de 2021. O normativo regulamenta os procedimentos do CAT, de forma a proporcionar maior previsibilidade e transparência no processo de análise de pleitos de alteração das alíquotas do Imposto de Importação pelo governo brasileiro.

De forma resumida, o documento contém as competências do CAT; as atribuições de seus membros e da coordenação do Comitê; os procedimentos para seu funcionamento, incluindo prazos para análise e recebimento de pleitos e manifestações do setor privado; além de formas de transparência para o acompanhamento da tramitação dos pleitos de alteração tarifária.