Conselho de Estratégia Comercial - CEC

O Conselho de Estratégia Comercial (CEC) é o órgão de deliberação da Camex que define as grandes linhas da política comercial brasileira. É presidido pelo Presidente da República.

Atas, Resoluções e outros Documentos

Ficha Informativa GPA

Ficha Informativa sobre o Acordo de Compras Governamentais da Organização Mundial do Comércio (GPA, da sigla em inglês)

RESOLUÇÃO CEC Nº 1, DE 10 DE MARÇO DE 2021

Aprova mandato negociador para os Acordos de Livre Comércio entre MERCOSUL e Indonésia e entre MERCOSUL e Vietnã, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio.

RESOLUÇÃO CEC Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a apreciação dos recursos administrativos em face das Resoluções Gecex nº 8, de 7 de novembro de 2019, nº 16, de 26 de novembro de 2019, nº 19, de 20 de dezembro de 2019 e nº 63, de 23 de junho de 2020.

Composição

Segundo o Decreto 10.044/2019 o Conselho de Estratégia Comercial é integrado pelos seguintes membros:

  • O Presidente da República, a quem cabe a presidência do Conselho;
  • Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
  • Ministro de Estado da Defesa;
  • Ministro de Estado das Relações Exteriores;
  • Ministro de Estado da Economia; e
  • Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Jair Messias Bolsonaro

Presidente da República

Substituto: Ministro da Economia

Paulo Guedes

Ministro da Economia

Tereza Cristina

Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Luiz Eduardo Ramos

Ministro Chefe da Casa Civil

Carlos Alberto Franco França

Ministro das Relações Exteriores

Walter Souza Braga Netto

Ministro da Defesa

Competências

Segundo o Decreto 10.044/2019, são competências do Conselho de Estratégia Comercial:

I - propor a estratégia e as diretrizes da política de comércio exterior, com vistas à inserção do País na economia internacional;

II - conceder mandato negociador e oferecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, aos investimentos estrangeiros diretos e aos investimentos brasileiros no exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral, e acompanhar o andamento e monitorar os resultados dessas negociações;

III - pronunciar-se sobre propostas relativas a contenciosos e à aplicação de contramedidas para proteger os interesses brasileiros permitidos pelo Direito Internacional;

IV - propor diretrizes para as políticas de fomento de investimentos estrangeiros diretos no País e de investimentos brasileiros diretos no exterior;

V - propor as diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial;

VI - estabelecer as diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços e para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive aquelas relativas ao Seguro de Crédito à Exportação, e propor os procedimentos relativos à sua implementação; e

VII - decidir sobre as matérias apreciadas pelo Comitê-Executivo de Gestão sujeitas ao voto de qualidade quando de sua deliberação.

Legislação

Decreto 10.044/2019 – Dispõe sobre a Camex.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 130, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 - Regimento Interno do Conselho de Estratégia Comercial