Defesa de Autuação

Publicado em 05/08/2020 15h59 Atualizado em 03/09/2020 17h07

 

Defesa de Autuação consiste na contestação do auto de infração, quando forem verificados erros ou falhas no próprio auto ou na notificação de autuação, antes que seja aplicada a penalidade. O prazo para apresentação encontra-se expresso na Notificação de Autuação. Após a análise, caso seja decidido pela manutenção do auto de infração, será enviada ao proprietário a Notificação de Penalidade, abrindo o prazo para nova contestação.

Recurso de Multa consiste na contestação do auto de infração, quando forem verificados erros ou falhas no próprio auto ou nas notificações, após a emissão da notificação de penalidade. O prazo para apresentação encontra-se expresso na Notificação de Penalidade. Para as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, o Recurso de Multa é analisado pela JARI e, caso seja indeferido, o requerente pode fazer nova contestação, em 2º instância.

São legítimos para requerer Defesa de Autuação e Recurso de Multa: o proprietário do veículo, o condutor, o transportador ou o embarcador/expedidor, identificados no auto de infração.

A contestação de um auto de infração da PRF se dará com a entrega do formulário de defesa e recurso, em uma unidade administrativa da PRF, encaminhado por via postal ou peticionamento eletrônico, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo requerente.

Documentos necessários:

- Documento de identificação do requerente (que comprove a assinatura);

- Documento que comprove a representação (quando o requerente for pessoa jurídica);

- Procuração e documento de identificação do procurador (quando for o caso);

- Outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.

 

A falta de assinatura e/ou de documentos comprobatórios, erros de preenchimento e ilegitimidade do requerente implicam no indeferimento do pedido.

 

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

 

Deve ser preenchido um formulário para cada auto de infração, sendo necessário informar seu número, que é expresso no seguinte formato: X123456789. Os números dos autos de infração lavrados pela PRF inciam-se com as letras B, E, R ou T e podem ser localizados na parte superior da Notificação de Autuação.

 

Localização Nº do Auto na Notificação de Autuação

Os prazos para apresentação de defesa de autuação, interposição de recurso, identificação de condutor infrator e regularização de veículos com documentação retida encontram-se suspensos.

A medida já está em vigor e foi motivada pela pandemia do novo coronavírus. A suspensão dos prazos é válida para os prazos com vencimento após 13 de março deste ano.