Advertência por Escrito - Formulário

Publicado em 05/08/2020 15h59 Atualizado em 18/09/2020 09h47

De acordo com o Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): “Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

Caso a autoridade de trânsito, considerando a reincidência e o prontuário do infrator, entenda que a advertência por escrito, no caso em análise, é a medida mais educativa, será deferido o pedido; caso contrário, o pedido será indeferido e mantida a penalidade de multa.

A solicitação de substituição de penalidade poderá ser feita apenas pelo proprietário do veículo autuado ou pelo condutor-infrator, no prazo determinado na notificação de autuação, que poderá ser protocolada por meio do formulário abaixo, onde constam as instruções para preenchimento, bem como a lista dos documentos que deverão ser anexados ao requerimento.

Formulário de Penalidade de Advertência por Escrito

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