Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Publicado em 02/10/2020 09h16 Atualizado em 14/04/2021 16h24

Autoridade Lei de Acesso à Informação no âmbito da PRF

Autoridade de monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da PRF, conforme estabelecido no art. 40, Lei nº 12.527/11:

SELMA CEZAR DIAS - Policial Rodoviária Federal

Contatos: Email: sic@prf.gov.br e Telefone: (61) 2025-6607, 2025-6608 e 2025-6609

 

Informações

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A publicação da Lei de Acesso à Informação – LAI – significa um importante passo para a consolidação democrática e também para o sucesso das ações de prevenção à corrupção no Brasil.

Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Neste sentido, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um canal criado para atender e orientar o público quanto à obtenção de informações produzidas por órgãos públicos.

Qualquer interessado pode fazer um pedido de informação por meio do SIC. Não é necessário justificar. Para que a solicitação seja atendida com rapidez e eficiência é importante apresentar de forma clara a informação desejada.

O prazo para apresentação da resposta ao solicitante é de até 20 dias corridos (a contar do registro no Sistema Fala BR), podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa formal. Caso a informação solicitada seja negada, incompleta ou inadequada, o solicitante tem o direito de entrar com recurso em até 10 dias após a ciência. Na PRF, a autoridade superior àquela que prestou a informação tem 5 dias para apreciar o recurso e apresentar nova resposta ao demandante.

 

Como fazer um pedido?

Para fazer o seu pedido de informação acesse o Sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC): https://esic.cgu.gov.br. Antes de registrar o seu pedido no sistema e-SIC, verifique se a informação que você deseja já não está disponível no nosso site na sessão Dúvidas Frequentes.

Horário de atendimento do SIC presencial

Para fazer o seu pedido de informação acesse o Portal Fala BR

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E-Mail

Se preferir, você também pode enviar um e-mail que cadastraremos a sua manifestação: sic@prf.gov.br

 

Atendimento telefônico

Realizado através dos números (61) 2025-6607, 2025-6608 e 2025-6609. 

Dias úteis, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

 

Atendimento Presencial ou Correspondência 

Sede Nacional PRF

SPO, S/N, Lote 05, Setor Policial Sul - Brasília/DF. CEP: 70610-909

Horário: dias úteis, das 8h às 12h e das 14h às 18h

 

Formulários Físicos

Se o cidadão preferir fazer a solicitação presencialmente, junto a equipe do SIC, poderá preencher o seguinte  formulário .

Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos.

Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.

 

Servidores responsáveis pelo SIC

José Maurício de Sá Pereira;

Milena Vasques Serejo Fracaro;

Selma Cezar Dias.

Relatórios estatísticos

Para consultar relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação, acesse o seguinte site: Relatórios Estatísticos.