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{"sheet":"Atual","index":0,"n_rows":74,"n_cols":11,"rows_kept":74,"cut":false,"hidden":false,"merged":[[62,1,62,9],[63,1,63,9],[68,1,68,9],[69,1,69,9],[64,1,64,9],[65,1,65,9],[66,1,66,9],[67,1,67,9],[58,1,58,9],[59,1,59,9],[60,1,60,9],[61,1,61,9],[54,1,54,9],[55,1,55,9],[56,1,56,9],[57,1,57,9],[48,1,48,9],[51,1,51,9],[52,1,52,9],[53,1,53,9],[44,1,44,9],[45,1,45,9],[46,1,46,9],[47,1,47,9],[40,1,40,9],[41,1,41,9],[42,1,42,9],[43,1,43,9],[36,1,36,9],[37,1,37,9],[38,1,38,9],[39,1,39,9],[32,1,32,9],[33,1,33,9],[34,1,34,9],[35,1,35,9],[28,1,28,9],[29,1,29,9],[30,1,30,9],[31,1,31,9],[24,1,24,9],[25,1,25,9],[26,1,26,9],[27,1,27,9],[20,1,20,9],[21,1,21,9],[22,1,22,9],[23,1,23,9],[16,1,16,9],[17,1,17,9],[18,1,18,9],[19,1,19,9],[12,1,12,9],[13,1,13,9],[14,1,14,9],[15,1,15,9],[8,1,8,9],[9,1,9,9],[10,1,10,9],[11,1,11,9],[4,1,4,9],[5,1,5,9],[6,1,6,9],[7,1,7,9],[0,1,0,9],[1,1,1,9],[2,1,2,9],[3,1,3,9]],"flags":["formulas_cached_only"]}
["Nº","NOME DA ESPÉCIE "]
["01","Pensão por morte do trabalhador rural (Lei Complementar n º 11/71)*"]
["02","Pensão por morte por acidente do trabalho do trabalhador rural (Lei nº 6.195/74)*"]
["03","Pensão por morte do empregador rural (Lei nº 6.260/75)*"]
["04","Aposentadoria por invalidez do trabalhador rural (Lei Complementar n º 11/71)*"]
["05","Aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho do trabalhador rural (Lei nº 6.195/74)*"]
["06","Aposentadoria por invalidez do empregador rural (Lei nº 6.260/75)*"]
["07","Aposentadoria por idade do trabalhador rural (Lei Complementar n º 11/71)*"]
["08","Aposentadoria por idade do empregador rural (Lei nº 6.260/75)*"]
["10","Auxílio-doença por acidente do trabalho do trabalhador rural  (Lei nº 6.195/74)*"]
["11","Renda mensal vitalícia por invalidez do trabalhador rural (Lei nº 6.179/74)*"]
["12","Renda mensal vitalícia por idade do trabalhador rural (Lei nº 6.179/74) *"]
["13","Auxílio-doença do trabalhador rural (Lei Complementar n º 11/71)*"]
["15","Auxílio-reclusão do trabalhador rural "]
["21","Pensão por morte previdenciária (LOPS) -( Lei nº 8.213/91)"]
["22","Pensão por morte estatutária (Lei nº 3.373/58) em transferência para os órgãos de origem*"]
["23","Pensão por morte de ex-combatente (Lei nº 4.297/63) "]
["25","Auxílio-reclusão (LOPS) - (Lei nº 8.213/91)"]
["26","Pensão Especial (Lei nº 593/48) * "]
["27","Pensão por morte de servidor público federal com dupla aposentadoria*"]
["28","Pensão por morte do Regime Geral (Decreto nº 20.465/31) *"]
["29","Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) "]
["30","Renda mensal vitalícia por invalidez (Leis nºs 6.179/74 e Lei nº 8.213/91, até 31/12/95)*"]
["31","Auxílio-doença previdenciário  (Lei nº 8.213/91)"]
["32","Aposentadoria por invalidez previdenciária (Lei nº 8.213/91)"]
["33","Aposentadoria por invalidez de aeronauta* "]
["34","Aposentadoria por invalidez de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52)* "]
["36","Auxílio-acidente previdenciário (Lei nº 8.213/91)"]
["37","Aposentadoria de extranumerário da União* "]
["38","Aposentadoria da extinta CAPIN* "]
["40","Renda mensal vitalícia por idade (Leis nºs 6.179/74 e  Lei nº 8.213/91, até 31/12/95) *"]
["41","Aposentadoria por idade (Lei nº 8.213/91)"]
["42","Aposentadoria por tempo de contribuição  (Lei nº 8.213/91)"]
["43","Aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente (Lei nº 4.297/63)* "]
["44","Aposentadoria por tempo de serviço de aeronauta  (Decreto-lei nº 158/67)*"]
["45","Aposentadoria por tempo de serviço de jornalista profissional ( Lei nº 3.529/59)*"]
["46","Aposentadoria especial (Lei nº 8.213/91)"]
["47","Abono de permanência em serviço 25% (Leis nºs 3.807/60 e  8.213/91)*"]
["48","Abono de permanência em serviço 20% (Decreto-lei nº 795/69)*"]
["49","Aposentadoria por tempo de serviço ordinária (Lei nº 3.807/60)*"]
["50","Auxílio-doença do Extinto Plano Básico (Decreto-lei nº 564/69)*"]
["51","Aposentadoria por invalidez  do Extinto Plano Básico (Decreto-lei nº 564/69)* "]
["52","Aposentadoria por idade do Extinto Plano Básico (Decreto-lei nº 564/69)*"]
["54","Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) "]
["55","Pensão por morte do Extinto Plano Básico (Decreto-lei nº 564/69)*"]
["56","Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) "]
["57","Aposentadoria por tempo de serviço de professor (Emenda Constitucional nº 20/98 "]
["58","Aposentadoria excepcional do anistiado (Lei nº 8.213/91)*"]
["59","Pensão por morte excepcional do anistiado (Lei nº 8.213/91)*"]
["60","Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923/04)"]
["68","Pecúlio especial de aposentado (Lei nº 8.213/91) - benefício de prestação única"]
["72","Aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52)* "]
["76","Salário-família estatutário da RFFSA (Decreto-lei nº 956/69)* "]
["78","Aposentadoria por idade de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52)* "]
["79","Abono de servidor aposentado pela autarquia empregadora (Lei nº 1.756/52)* "]
["80","Salário-maternidade (Lei nº 8.213/91)"]
["81","Aposentadoria por idade compulsória (Ex-SASSE)* "]
["82","Aposentadoria por tempo de serviço (Ex-SASSE) *"]
["83","Aposentadoria por invalidez (Ex-SASSE)* "]
["84","Pensão por morte (Ex-SASSE)* "]
["85","Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) "]
["86","Pensão mensal vitalícia do dependente do seringueiro (Lei nº 7.986/89) "]
["87","Amparo assistencial ao portador de deficiência (Lei nº 8.742/93) "]
["88","Amparo assistencial ao idoso (Lei nº 8.742/93) "]
["89","Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais por contaminação na hemodiálise - Caruaru-PE",{"$nulls":8},"Lei nº 9.422, de 24.12.1996"]
["91","Auxílio-doença por acidente do trabalho (Lei nº 8.213/91)"]
["92","Aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho (Lei nº 8.213/91) "]
["93","Pensão por morte por acidente do trabalho (Lei nº 8.213/91) "]
["94","Auxílio-acidente por acidente do trabalho (Lei nº 8.213/91) "]
["95","Auxílio-suplementar por acidente do trabalho (Lei nº 6.367/76)*"]
[]
["Obs:","Esta é a lista do AEPS/2004, com complementação de algumas leis que faltavam na lista.Também foi incluída a espécie "]
[null,"68 , Pecúlio ."]
[null,"As espécies marcadas com ( * ) não são mais concedidas."]

{"sheet":"QuadroI 1","index":1,"n_rows":74,"n_cols":11,"rows_kept":74,"cut":false,"hidden":false,"merged":[[1,1,1,10],[65,1,65,9],[66,1,66,9],[71,1,71,9],[72,1,72,9],[67,1,67,9],[68,1,68,9],[69,1,69,9],[70,1,70,9],[60,1,60,9],[62,1,62,9],[63,1,63,9],[64,1,64,9],[61,1,61,9],[57,1,57,9],[58,1,58,9],[26,1,26,9],[59,1,59,9],[53,1,53,9],[54,1,54,9],[55,1,55,9],[56,1,56,9],[49,1,49,9],[50,1,50,9],[51,1,51,9],[52,1,52,9],[45,1,45,9],[46,1,46,9],[47,1,47,9],[48,1,48,9],[41,1,41,9],[42,1,42,9],[43,1,43,9],[44,1,44,9],[37,1,37,9],[38,1,38,9],[39,1,39,9],[40,1,40,9],[33,1,33,9],[34,1,34,9],[35,1,35,9],[36,1,36,9],[28,1,28,9],[29,1,29,9],[31,1,31,9],[32,1,32,9],[27,1,27,9],[19,1,19,9],[21,1,21,9],[22,1,22,9],[23,1,23,9],[20,1,20,9],[24,1,24,9],[25,1,25,9],[15,1,15,9],[16,1,16,9],[17,1,17,9],[18,1,18,9],[11,1,11,9],[12,1,12,9],[13,1,13,9],[14,1,14,9],[3,1,3,9],[73,1,75,10],[30,1,30,9],[4,1,4,9],[5,1,5,9],[6,1,6,9],[7,1,7,9],[8,1,8,9],[9,1,9,9],[10,1,10,9]],"flags":["formulas_cached_only"]}
[]
[null,"QUADRO I.1 - BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA"]
[]
[null,"NOME DAS ESPÉCIES ATUALMENTE CONCEDIDAS ",{"$nulls":8},"Nº"]
[null,"Amparo assistencial ao idoso (Lei nº 8.742/93) ",{"$nulls":8},"88"]
[null,"Amparo assistencial ao portador de deficiência (Lei nº 8.742/93) ",{"$nulls":8},"87"]
[null,"Aposentadoria especial (Lei nº 8.213/91)",{"$nulls":8},"46"]
[null,"Aposentadoria por idade (Lei nº 8.213/91)",{"$nulls":8},"41"]
[null,"Aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho (Lei nº 8.213/91) ",{"$nulls":8},"92"]
[null,"Aposentadoria por invalidez previdenciária (Lei nº 8.213/91)",{"$nulls":8},"32"]
[null,"Aposentadoria por tempo de contribuição  (Lei nº 8.213/91)",{"$nulls":8},"42"]
[null,"Aposentadoria por tempo de serviço de professor (Emenda Constitucional nº 20/98)",{"$nulls":8},"57"]
[null,"Auxílio-acidente por acidente do trabalho (Lei nº 8.213/91) ",{"$nulls":8},"94"]
[null,"Auxílio-acidente previdenciário (Lei nº 8.213/91)",{"$nulls":8},"36"]
[null,"Auxílio-doença por acidente do trabalho (Lei nº 8.213/91)",{"$nulls":8},"91"]
[null,"Auxílio-doença previdenciário  (Lei nº 8.213/91)",{"$nulls":8},"31"]
[null,"Auxílio-reclusão - (Lei nº 8.213/91)",{"$nulls":8},"25"]
[null,"Pecúlio especial de aposentado (Lei nº 8.213/91) - benefício de prestação única",{"$nulls":8},"68"]
[null,"Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais por contaminação na hemodiálise - Caruaru-PE (Lei nº9.422/96)",{"$nulls":8},"89"]
[null,"Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923/04)",{"$nulls":8},"60"]
[null,"Pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase (Lei nº 11.520/07)",{"$nulls":8},96]
[null,"Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) ",{"$nulls":8},"54"]
[null,"Pensão mensal vitalícia do dependente do seringueiro (Lei nº 7.986/89) ",{"$nulls":8},"86"]
[null,"Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) ",{"$nulls":8},"85"]
[null,"Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) ",{"$nulls":8},"56"]
[null,"Pensão por morte de ex-combatente (Lei nº 4.297/63) ",{"$nulls":8},"23"]
[null,"Pensão por morte (Ex-SASSE)",{"$nulls":8},"84"]
[null,"Pensão por morte por acidente do trabalho (Lei nº 8.213/91) ",{"$nulls":8},"93"]
[null,"Pensão por morte previdenciária (Lei nº 8.213/91)",{"$nulls":8},"21"]
[null,"Salário-maternidade (Lei nº 8.213/91)",{"$nulls":8},"80"]
[null,"NOME DAS ESPÉCIES QUE NÃO SÃO MAIS CONCEDIDAS (1)"]
[null,"Abono de permanência em serviço 20% (Decreto-lei nº 795/69)",{"$nulls":8},"48"]
[null,"Abono de permanência em serviço 25% (Leis nºs 3.807/60 e  8.213/91)",{"$nulls":8},"47"]
[null,"Abono de servidor aposentado pela autarquia empregadora (Lei nº 1.756/52)",{"$nulls":8},"79"]
[null,"Aposentadoria da extinta CAPIN",{"$nulls":8},"38"]
[null,"Aposentadoria de extranumerário da União",{"$nulls":8},"37"]
[null,"Aposentadoria excepcional do anistiado (Lei nº 8.213/91)",{"$nulls":8},"58"]
[null,"Aposentadoria por idade de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52)",{"$nulls":8},"78"]
[null,"Aposentadoria por idade do empregador rural (Lei nº 6.260/75)",{"$nulls":8},"08"]
[null,"Aposentadoria por idade do Extinto Plano Básico (Decreto-lei nº 564/69)",{"$nulls":8},"52"]
[null,"Aposentadoria por idade do trabalhador rural (Lei Complementar n º 11/71)",{"$nulls":8},"07"]
[null,"Aposentadoria por invalidez  do Extinto Plano Básico (Decreto-lei nº 564/69)",{"$nulls":8},"51"]
[null,"Aposentadoria por invalidez (Ex-SASSE)",{"$nulls":8},"83"]
[null,"Aposentadoria por invalidez de aeronauta",{"$nulls":8},"33"]
[null,"Aposentadoria por invalidez de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52)",{"$nulls":8},"34"]
[null,"Aposentadoria por invalidez do empregador rural (Lei nº 6.260/75)",{"$nulls":8},"06"]
[null,"Aposentadoria por invalidez do trabalhador rural (Lei Complementar n º 11/71)",{"$nulls":8},"04"]
[null,"Aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho do trabalhador rural (Lei nº 6.195/74)",{"$nulls":8},"05"]
[null,"Aposentadoria por tempo de serviço (Ex-SASSE)",{"$nulls":8},"82"]
[null,"Aposentadoria por tempo de serviço de aeronauta  (Decreto-lei nº 158/67)",{"$nulls":8},"44"]
[null,"Aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente (Lei nº 4.297/63)",{"$nulls":8},"43"]
[null,"Aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52)",{"$nulls":8},"72"]
[null,"Aposentadoria por tempo de serviço de jornalista profissional ( Lei nº 3.529/59)",{"$nulls":8},"45"]
[null,"Aposentadoria por tempo de serviço ordinária (Lei nº 3.807/60)",{"$nulls":8},"49"]
[null,"Auxílio-doença do Extinto Plano Básico (Decreto-lei nº 564/69)",{"$nulls":8},"50"]
[null,"Auxílio-doença do trabalhador rural (Lei Complementar n º 11/71)",{"$nulls":8},"13"]
[null,"Auxílio-doença por acidente do trabalho do trabalhador rural  (Lei nº 6.195/74)",{"$nulls":8},"10"]
[null,"Auxílio-suplementar por acidente do trabalho (Lei nº 6.367/76)",{"$nulls":8},"95"]
[null,"Pensão Especial (Lei nº 593/48)",{"$nulls":8},"26"]
[null,"Pensão por morte de servidor público federal com dupla aposentadoria",{"$nulls":8},"27"]
[null,"Pensão por morte do empregador rural (Lei nº 6.260/75)",{"$nulls":8},"03"]
[null,"Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) ",{"$nulls":8},"29"]
[null,"Pensão por morte do Extinto Plano Básico (Decreto-lei nº 564/69)",{"$nulls":8},"55"]
[null,"Pensão por morte do Regime Geral (Decreto nº 20.465/31)",{"$nulls":8},"28"]
[null,"Pensão por morte do trabalhador rural (Lei Complementar n º 11/71)",{"$nulls":8},"01"]
[null,"Pensão por morte estatutária (Lei nº 3.373/58)",{"$nulls":8},"22"]
[null,"Pensão por morte excepcional do anistiado (Lei nº 8.213/91)",{"$nulls":8},"59"]
[null,"Pensão por morte por acidente do trabalho do trabalhador rural (Lei nº 6.195/74)",{"$nulls":8},"02"]
[null,"Renda mensal vitalícia por idade (Leis nºs 6.179/74 e  Lei nº 8.213/91, até 31/12/95)",{"$nulls":8},"40"]
[null,"Renda mensal vitalícia por idade do trabalhador rural (Lei nº 6.179/74)",{"$nulls":8},"12"]
[null,"Renda mensal vitalícia por invalidez (Leis nºs 6.179/74 e Lei nº 8.213/91, até 31/12/95)",{"$nulls":8},"30"]
[null,"Renda mensal vitalícia por invalidez do trabalhador rural (Lei nº 6.179/74)",{"$nulls":8},"11"]
[null,"Salário-família estatutário da RFFSA (Decreto-lei nº 956/69)",{"$nulls":8},"76"]
[null,"(1) Exceto quando determinado em processo em fase recursal administrativa ou ação judicial."]