EDITAL DE SELEÇÃO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO À MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (PROPREV) – SEGUNDA FASE.

O Governo Brasileiro negociou Acordo de Empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID para implementar no decorrer dos próximos anos o Programa de Apoio à Modernização da Gestão do Sistema de Previdência Social (PROPREV) – Segunda Fase, com a finalidade de apoiar técnica e financeiramente os Entes Federativos possuidores de Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.

O Ministério da Previdência Social – MPS, por intermédio da Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS, será o responsável pela gestão do PROPREV – Segunda Fase, aplicando seus recursos na contratação de empresas para a realização de censo cadastral, censo funcional, aquisição de equipamentos de informática e realização de assistência técnica para desenvolver estudos sobre a análise do equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, objetivando desenvolver alternativas de fontes de financiamento e de amortização dos eventuais déficits técnicos, de modo a garantir a sustentabilidade desses regimes no longo prazo.

O PROPREV – Segunda Fase está alinhado aos esforços da Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS/MPS no sentido de fortalecer a sustentabilidade dos regimes públicos de previdência do País, bem como ao Plano Plurianual 2012 – 2015 do Governo Federal.

Em decorrência de que os recursos financeiros alocados para o PROPREV -Segunda Fase não serão suficientes para atender a todos os entes federativos possuidores de Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS no Brasil, o MPS, considerando a transparência absoluta com que a “coisa” pública deve ser tratada, optou por proceder à escolha dos interessados mediante a adoção de critérios objetivos de seleção (pontuação) e de habilitação, sendo considerados para todos os critérios as ocorrências verificadas na datada da inscrição.

1.1.	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO APOIO TÉCNICO A SER OFERECIDO AO ENTE FEDERATIVO

a)	CENSO CADASTRAL
Contratação, pelo MPS, de empresa para realizar a atualização, complementação e conferência documental dos dados cadastrais e outros dados predefinidos pelo MPS e pelo ente federativo, contemplando os servidores ativos, aposentados, dependentes e pensionistas, o que possibilitará a identificação de registros de óbitos, identificação de benefícios recebidos indevidamente do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, verificação de possíveis irregularidades em vínculos com outros entes e/ou entidade privada, levantamento de todas as remunerações visando à observância dos limites remuneratórios previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
O censo Cadastral será realizado mediante a utilização da funcionalidade CENSO PREVIDENCIÁRIO do SIPREV/Gestão. 

b)	CENSO FUNCIONAL
Contratação de empresa, pelo MPS, para participar da atualização/constituição de histórico da vida funcional dos servidores ativos carregados no SIPREV/Gestão e vinculados a regime próprio de previdência social, através de criação e manutenção de bases de dados, a fim de alimentar o histórico funcional do SIPREV/Gestão, com todos os vínculos e movimentação funcional disponível em atos publicados oficialmente.
A vida funcional será criada mediante a implantação de solução de gerenciamento de conteúdo corporativo, extração de informações de documentos e conversão para o meio digital. 
A imagem dos documentos devidamente classificadas e automatizadas serão utilizados em processos de concessão de benefícios e os dados extraídos das imagens e carregados no histórico funcional do SIPREV/Gestão permitira a implantação da funcionalidade de concessão de benefício do SIPREV/Gestão.
A criação da vida funcional permitirá consultar se uma pessoa em processo de contratação já possui outro vínculo com o setor público, evitando a efetivação de uma acumulação indevida e ainda verificar irregularidades já existentes, bem como irá viabilizar a compensação previdenciária entre os entes federados.

c)	EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
Aquisição pelo MPS e disponibilização aos entes federativos detentores de RPPS de equipamentos de informática (servidor de rede/arquivo, microcomputador, storage, switchethernet para bladecenter, estabilizador, notebook e scanner).

d)	ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Assistência técnica por intermédio de servidores do MPS e por empresa de consultoria contratada pelo MPS para atuar junto aos Estados da Federação, cujos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS apresentam impactante situação de desequilíbrio financeiro e atuarial, objetivando desenvolver alternativas de fontes de financiamento e de amortização dos déficits técnicos; bem como realizar treinamentos visando a melhoria da gestão.

1.2.	CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO

e)	Atender integralmente as disposições da Lei nº 9.717, de 28 de novembro de 1998, especificadas no art. 5º  da portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, na data da inscrição;

f)	Exclusivamente para o Censo Cadastral: possuir no mínimo 1.500 (hum mil e quinhentos) e no máximo 150.000 (cento e cinquenta mil) servidores ativos, aposentados e pensionistas no total de todos os poderes do Ente Federativo;

g)	Exclusivamente para o Censo Funcional:

g.1)	Possuir no mínimo 2.500 (dois mil e quinhentos) e no máximo 70.000 (setenta mil) servidores ativos, no total de todos os poderes do Ente Federativo; e, 

g.2)	 Ter a base de dados dos servidores ativos, aposentados e pensionistas carregada no Siprev/Gestão, validada e enviada ao MPS até a data da inscrição com o cadastro de nome, nome da mãe, data de nascimento, CPF, matrícula, data de ingresso no serviço público, data de exercício/posse no cargo, órgão e carreira com no máximo 50% (cinquenta por cento) de inconsistência;

h)	O ente federativo somente poderá concorrer a  1 (um) censo, exceto se o quantitativo total de servidores ativos não ultrapassar 10.000 (dez mil),nesse caso poderá participar dos 2 (dois) censos, ou seja cadastral e funcional.

1.3.	CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E COMENTÁRIOS

i)	CENSO CADASTRAL
A fórmula para apuração da pontuação será: quantidade de servidores ativos somada às de aposentados e pensionistas, dividida pela receita corrente liquida per capita informada à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, referente ao exercício de 2012, multiplicada pelo índice de Mobilização para a Melhoria dos Dados Cadastrais (IMMDC), aplicando-se para o IMMDC uma pontuação para cada atividade elencada adiante, totalizando no máximo 6 (seis) pontos. 

Atividades para composição do IMMDC	Pontuação	
Plano de Trabalho de Adesão ao Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social – SRPPS assinado pela autoridade competente do ente federativo	1 ponto	
Decreto, ou instrumento similar, de Adesão ao SRPPS para melhoria da qualidade dos dados e celebração de compromisso de criação de equipe técnica para atender ações do SRPPS publicado	1 ponto	
Ter pelo menos um servidor do ente federativo treinado no SRPPS, com certificado ou outro meio reconhecido pelo MPS	1 ponto	
Base de dados dos servidores ativos, aposentados e pensionistas carregada no Siprev/Gestão, validada e enviada ao MPS até a data da inscrição	3 pontos	

i.1)	A classificação dos entes federativos participantes do Censo Cadastral será feita separadamente entre Estados e Municípios, sendo interrompida ao se atingir 300.000 (trezentos mil) servidores cumulativamente por estados e 300.000 (trezentos mil) servidores cumulativamente por municípios; ou seja, serão selecionados para participarem do PROPREV – Segunda Fase os entes federativos municipais e estaduais que obtiverem as maiores pontuações, em sequência decrescente, observados o limitador imposto neste subitem e os critérios de habilitação constantes deste documento. O limitador estipulado é decorrente da limitação financeira prevista para o censo cadastral.

j)	CENSO FUNCIONAL
	A fórmula para apuração da pontuação será: quantidade de servidores ativos, dividida pela receita corrente liquida per capita informada à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, referente ao exercício de 2012, multiplicado pelo Índice de Mobilização para a Melhoria dos Dados Funcionais (IMMDF) e multiplicado pelo percentual de servidores ativos com pelo menos um vínculo funcional cadastrado elevado ao cubo, aplicando-se para o IMMDF uma pontuação para cada atividade elencada adiante, totalizando no máximo 11 (onze) pontos:

Atividades para composição do IMMDF	Pontuação	
Plano de Trabalho de Adesão ao SRPPS assinado pela autoridade competente do ente federativo	1 ponto	
Decreto, ou instrumento similar, de Adesão ao SRPPS para melhoria da qualidade dos dados e celebração de compromisso de criação de equipe técnica para atender ações do SRPPS publicado	1 ponto	
Ter pelo menos um servidor do ente federativo treinado no SRPPS, com certificado ou outro meio reconhecido pelo MPS	1 ponto	
Ter feito ou se comprometer a fazer censo cadastral, por intermédio do Siprev/Gestão, com recursos próprios, seja por meio de contratação de empresa ou pelos próprios servidores do ente federativo.	3 pontos	
Ter a totalidade dos atos legais de criação de carreira cadastrados no Siprev/Gestão	1 ponto	
Ter Cadastro completo do Ente Federativo e da Unidade Gestora no Siprev/Gestão	1 ponto	
Ter Cadastro de órgão, cargo e carreira, extinto ou não, com os dados obrigatórios, bem como ato legal da carreira e do cargo e data de criação e extinção, se for o caso, no Siprev/Gestão	3 pontos	

j.1)	A classificação dos entes federativos participantes do Censo Cadastral será feita separadamente entre Estados e Municípios, sendo interrompida ao se atingir 75.000 (setenta e cinco mil) servidores cumulativamente por estados e 75.000 (setenta e cinco mil) servidores cumulativamente por municípios; ou seja, serão selecionados para participarem do PROPREV – Segunda Fase os entes federativos municipais e estaduais que obtiverem as maiores pontuações, em sequência decrescente, observados o limitador imposto neste subitem e os critérios de habilitação constantes deste documento. O limitador estipulado é decorrente da limitação financeira prevista para o censo funcional.

k)	EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
A fórmula para apuração da pontuação será: quantidade de servidores ativos somados às de aposentados e pensionistas, dividida pela receita corrente liquida per capita informada à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, referente ao exercício de 2012, multiplicada pelo índice de Mobilização para a Melhoria dos Dados Cadastrais e Funcionais (IMMDCF), aplicando-se para o IMMDCF uma pontuação para cada atividade elencada adiante, totalizando no máximo 10 (dez) pontos. 

Atividades para composição do IMMDC	Pontuação	
Plano de Trabalho de Adesão ao SRPPS assinado pela autoridade competente do ente federativo	1 ponto	
Decreto, ou instrumento similar, de Adesão ao SRPPS para melhoria da qualidade dos dados e celebração de compromisso de criação de equipe técnica para atender ações do SRPPS publicado	1 ponto	
Ter pelo menos um servidor do ente federativo treinado no SRPPS, com certificado	1 ponto		
Base de dados dos servidores ativos, aposentados e pensionistas carregada no Siprev/Gestão, validada e enviada ao MPS até a data da inscrição	3 pontos	
Ter feito ou se comprometer a fazer censo cadastral, por intermédio do Siprev/Gestão, com recursos próprios, seja por meio de contratação de empresa ou pelos próprios servidores do ente federativo.	4 pontos	

O participante deverá indicar quais equipamentos e a quantidade que deseja receber. Serão selecionados os 40 entes que tiverem maior pontuação. O MPS se reserva o direito de atender total ou parcialmente as indicações apresentadas pelo ente federativo selecionado, de acordo com a disponibilidade financeira do Projeto. 

l)	ASSISTÊNCIA TÉCNICA REFERENTE A EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
A participação nessa atividade está restrita exclusivamente aos Entes cujo déficit atuarial do RPPS seja superior a um bilhão de reais, somando todos os fundos, nos casos em que tenha ocorrido segregação de massas. Não haverá processo de seleção, podendo participar todos que atenderem os critérios de habilitação.

1.4.	FICHA DE INSCRIÇÃO
A Ficha de Inscrição deverá ser preenchida, de acordo com o modelo Anexo I, e enviada pelo dirigente do órgão gestor de RPPS ou pela autoridade do ente federativo com representatividade para o pretendido, por intermédio de e-mail oficial para o seguinte endereço eletrônico: proprev@previdencia.gov.br. .

1.4.1.	PRAZO PARA INSCRIÇÃO
       A inscrição poderá ser realizada no período de 22/04/2013 a 17/05/2013, mediante envio à SPPS de ‘Ficha de Inscrição’, anexo I, na forma prevista no subitem 1.4.

1.5.	DIVULGAÇÃO 
	O resultado do processo seletivo será divulgado na página do MPS (www.previdencia.gov.br), em listagem contendo a pontuação obtida, bem como do ente federativo não habilitado por não atender critério estabelecido neste documento.

1.6.	COMPROVAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES

m)	O Demonstrativo Previdenciário, relativo ao 6º bimestre do ano de 2012, será o documento utilizado pela SPPS/MPS para extrair o quantitativo de servidores ativos, aposentados e de pensionistas, englobando 1 (um) ou todos os poderes municipais/estaduais, que servirá de balizamento para a medição de critérios estabelecidos neste documento, sendo considerado aqueles enviados para o MPS até a data da inscrição para participar do PROPREV – Segunda Fase. 

n)	O SIPREV/Gestão com as bases de dados enviadas pelos entes federativos servirá de subsídio para comprovações de exigências contidas neste documento, nos módulos de Consulta de dados do ente, órgão, carreira e cargo, e, de Relatórios Gerenciais.

1.7.	EMPATE NA PONTUAÇÃO
Na hipótese de ocorrência de empate na pontuação, referente às letras “i”, “j” e “k”, entre Entes Federativos, todos estarão classificados.

1.8.	ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS 

Havendo necessidade de esclarecimentos adicionais o representante do ente federativo interessado deverá direcionar consulta para o e-mail proprev@previdencia.gov.br.