Informativo Mensal Consultas Destaque GESCON - Edição I – Setembro de 2022
Edição I – Setembro de 2022
5. PERÍODO DE VÍNCULO DE SERVIDOR PÚBLICO AO RGPS PRESTADO NO PRÓPRIO ENTE. CONTAGEM RECÍPROCA NO RPPS. AVERBAÇÃO AUTOMÁTICA. CERTIDÃO ESPECÍFICA. EXIGÊNCIA DE EMISSÃO DE CTC PELO INSS.
6. TEMA 72 DO STF. INCLUSÃO DO VALOR REFERENTE AO SALÁRIO-MATERNIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. CONTRIBUÇÃO PATRONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO AOS RPPS. MODELO DE CONTRATAÇÃO OBJETIVO.
7. DATA DE INÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI MUNICIPAL PREVENDO A DATA DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU A INCAPACIDADE COMO DATA DE ÍNÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RETROAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO RGPS. VEDAÇÃO A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE AUXÍLIO-DOENÇA COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
8. SIMETRIA ENTRE AS REGRAS DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E AS REGRAS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICÁVEL SOMENTE EM CASO DE MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA POR ATIVOS, INATIVOS OU PENSIONISTAS.
9. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PRESTADO ANTERIORMENTE NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA NO MESMO ENTE, EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APROVEITAMENTO DA CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 942 DO STF.
10. DIREITO ADQUIRIDO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE E CÁLCULO DE APOSENTADORIA PELA MÉDIA. AQUISIÇÃO DO DIREITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALOR DO PROVENTO.