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INFORMATIVO MENSAL DOS RPPS

Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público

DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL - A profissionalização da gestão dos RPPS

Ressaltamos a importância dos dirigentes e conselheiros se prepararem, pois dentro de até um ano, ou seja, até o dia 30/07/2024

o dirigente máximo, a maioria do restante dos dirigentes, assim como a maioria do Conselho Fiscal e Deliberativo deverão estar certificados para assumirem ou prosseguirem na função. A regra será critério para emissão de CRP e terá seu primeiro batimento no dia 31/07/2024, daqui a exato 1 (um) ano. A certificação para Gestores de Recursos e Membros do Comitê de Investimentos continua a exigência prévia ao exercício da função.

Importância e Objetivos da Certificação Profissional

Melhorias proporcionadas

Juntamente com a Certificação

Partes envolvidas: (segurados, ente e

Aperfeiçoa o processo de

Institucional no Pró-Gestão

sociedade): Fortalecimento da gestão do

escolha dos profissionais do

visa fortalecer a gestão do

RPPS, com instrumento na busca e

RPPS, com base em critérios

Profissionais Qualificados para o

RPPS, como instrumento da

alcance da sustentabilidade: Controle do

técnicos.

desempenho de suas atribuições.

busca da sustentabilidade do

gasto público, sem comprometer as

RPPS.

demais políticas públicas que atendem a

toda sociedade.

Melhora a qualificação técnica

Melhora a capacitação técnica

Unidade Gestora do RPPS atende aos

Profissionais valorizados decorrente

dos profissionais, permitindo

permitindo aos profissionais

requisitos de nomeação para fins de

de contínuo processo de qualificação

melhor avaliação, controle e

uma atuação mais

CRP.

continuada.

mitigação dos riscos a que

independente e transparente.

Melhoria da qualidade dos serviços

Aperfeiçoamento das competências

estão expostos o RPPS.

prestados; continuidade administrativa.

para o exercício das funções.

“Temos que nos manter focados na melhoria constante da gestão previdenciária e a certificação profissional é indispensável para essa melhoria, fortalecimento e profissionalização da gestão dos RPPS. Desafios sempre aparecem no dia a dia, porém, quanto mais preparados e capacitados estivermos, melhor estaremos para enfrentá-los”, informa Paulo Roberto dos Santos Pinto, Secretário de Regime Próprio e Complementar.

PRINCIPAIS ACONTECIMENTOS

Esta é a 35ª edição do Informativo Mensal do Departamentos dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC do Ministério da Previdência Social direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS.

OUTROS DESTAQUES DESTA EDIÇÃO:

A CGNAL orienta: a contagem de tempo de contribuição ao RPPS para registro em CTC.

Atenção para o prazo para saneamento de pendências do parcelamento especial de que trata a EC 1 3/2021 (Portaria MPS nº 2.200, de 19 de junho de 2023)

Investimentos: Ofício-Circular Conjunto nº 6/2023/CVM/SIN/SRPC trata das regras de desenquadramento passivo, relativas à classificação de risco de crédito das Lojas Americanas Os Acordos de Cooperação do MPS com os Tribunais de Contas para o fortalecimento dos RPPS: Acordo com o TCE-RJ é renovado!

Técnicos dos Tribunais de Contas dos Estados do Rio de janeiro e do Rio Grande do Sul destacam a importância do envio de dados dos RPPS por meio do CadPrev.

O TCE-PB emitirá alertas aos entes que apresentam déficits nos repasses para os RPPS.

BGCOMPREV: os Tribunais de Contas terão acesso ao sistema de dados gerenciais do Comprev (BG Comprev) A forma de envio do Relatório de Análise das Hipóteses pelo CadPrev

Entes com pendências identificadas durante análise do parcelamento especial do ADCT tem prazo de 90 dias para saneá-las. Não percam!

Publicado o Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição X – Julho de 2023.

Gescon - RPPS: ente federativo poderá dar tratamento às consultas em face à LGPD.

Alterado o fluxo de atendimento do DRPPS para cadastramento e desbloqueio de usuários dos RPPS nos sistemas A nova forma de atendimento do DRPPS via web conferência.

Se você deseja adicionar novos e-mails para receber nossas informações envie uma mensagem via WhatsApp número (61) 2021-5555 e solicite aos nossos Colaboradores (as) que adicionem o e-mail.

Clique aqui: Consultas às orientações publicadas nas versões anteriores.

MAIOR PARTICIPAÇÃO DOS RPPS NO COMPREV

Visando aproximar e facilitar a comunicação dos membros do Comitê do COMPREV, que conta com representantes eleitos pelo Conaprev, com os entes federativos e seus RPPS, além dos canais oficiais de comunicação com a Secretaria de Regime Próprio e Complementar (Web Conferência, GESCON) foi criado um email específico para sugestões de discussão do Comitê Permanente do COMPREV: comitecomprev@mtp.gov.br

Excepcionalmente em agosto, será realizada reunião online, no dia 14, às 10h, com os entes que enviaram propostas para a norma, ocasião em serão discutidas as propostas recebidas em decorrência da Consulta Pública da proposta de ato normativo que tem por objetivo revisar, atualizar e consolidar os atos normativos que envolvem a compensação financeira entre os regimes.

CAPACITAÇÃO EM DESTAQUE:

BGCOMPREV: capacitação com vídeos explicativos com conceitos, painéis e instrutores de como utilizar essa importante ferramenta de gestão e para a gestão dos RPPS. Clique aqui

ESCLARECENDO A PORTARIA

MTP Nº 1.467/2022

(CGNAL/DRPSP/SRPC/MPS)

Acesse aqui as informações

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS PARA REGISTRO EM CTC

1. A Portaria MTP nº 1.467/2022 estabelece, nos incisos V, VI e VII do art. 186, as regras para a contagem do tempo de contribuição do ex-servidor aos Regimes Próprios de Previdência Social-RPPS, para fins de informação nas Certidões de Tempo de Contribuição-CTC.

2. O inciso VI do art. 186 prevê que a CTC deve registrar a soma do tempo de contribuição líquido, que será aferido mediante a contagem do tempo total de dias de vínculo ao RPPS, de data a data, (desde a data de filiação até a data da desfiliação), considerando inclusive o dia adicional dos anos bissextos, deduzidos os períodos de faltas, suspensões, disponibilidade, licenças e outros afastamentos sem remuneração, que serão discriminados conforme determina o inciso V.

3. A exigência do inciso VI da Portaria MTP nº 1.467/2022 (tempo líquido total), será cumprida mediante o preenchimento completo do campo FREQUÊNCIA no formulário de CTC (Anexo IX da Portaria), reproduzido abaixo: 4. O total desse quadro será o tempo líquido de contribuição do ex-servidor em dias. Para cada ano, devem ser registrados os dias brutos de vínculo na 1ª coluna, inclusive o dia adicional de anos bissextos e, nas colunas seguintes, os dias a serem descontados em cada exercício, quando não forem considerados como de contribuição. O verso da CTC contém campo para discriminação das deduções. A última coluna contemplará o tempo líquido em cada exercício e o total em dias de todo o período de vínculo.

5. Uma vez apurado o tempo total líquido de contribuição (inciso VI do art. 186 da Portaria), caberá ao servidor responsável pela emissão da certidão indicar, em sua declaração expressa, o equivalente a esse tempo, transformados em anos, meses e dias, conforme requerido pelo campo seguinte da CTC, considerando o mês de 30 (trinta) e o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias (inciso VII do art. 186).

6. Tomando-se o tempo total líquido de contribuição de 13.652 dias, como exemplo desse cálculo final, deve-se inicialmente dividir essa quantidade por 365 para se identificar o número de anos completos de contribuição: 13.652 /

365 = 37,4027. Logo, são 37 anos, que devem ser multiplicados por 365 para se encontrar o número de dias restantes a serem convertidos em meses. No caso, o número de anos inteiros equivale a 13.505 dias: 37 X 365 = 13.505.

7. Esse resultado deve ser deduzido do tempo líquido total de contribuição do ex-servidor (calculado no passo inicial) para se verificar o tempo restante inferior a um ano: 13.652 - 13.505 = 147. A quantidade de dias (que sempre será inferior a 365) deve ser dividida por 30 para se apurar o número de meses inteiros. No exemplo: 147 / 30 = 4,9.

8. O número inteiro resultante será a quantidade de meses de contribuição (no caso, 4 meses) que, deve ser multiplicado por 30 para se conhecer os dias residuais. No exemplo, 4 X 30 = 120 dias. Deduzindo-se 120

(correspondente a 4 meses) de 147 (aferido no passo anterior), restam 27 dias (essa quantidade deve sempre ser inferior a um mês).

9. Pode-se chegar ao mesmo resultado calculando-se inicialmente o tempo em meses: 13.652 (tempo total líquido de contribuição em dias) / 30 (equivalente ao mês) = 455,0666. A parte inteira desse resultado (455) corresponde ao total de meses, que deverá ser dividido pela quantidade de meses do ano, 455 / 12 = 37,9166. Novamente se chega aos 37

anos completos de contribuição que equivalem a 13.505 dias.

10. Como detalhado acima, os 13.505 dias devem ser deduzidos de 13.652 (tempo total líquido de contribuição, restando 147 dias, que devem ser divididos por 30: 147 / 30 = 4,9. A parte inteira corresponde à quantidade de meses, ou seja, 4 meses, que, multiplicados por 30, resulta em 120 dias. Deduzindo-se 120 de 147, restam 27 dias: (147 - 120

= 27). Não é recomendável utilizar a parte decimal das divisões para se computar os meses e dias pois esse método pode gerar resultado fracionado que não representa o tempo real.

11. Diante disso, no exemplo, o tempo de exercício com filiação ao RPPS, corresponde a 37 anos, 4 meses e 27 dias, que deverá constar nesse campo da CTC:

CERTIFICO, em face do apurado, que o interessado conta, de efetivo exercício prestado neste Órgão, o tempo de

contribuição de 13.652 dias, correspondente a 37 anos, 4 meses e 27 dias.

12. Portanto, a CTC (Anexo IX da Portaria) exige duas informações distintas quanto ao tempo de vínculo ao RPPS. No campo de frequência, deve constar o tempo líquido de contribuição em dias (por ano e total), conforme incisos V e VI do art. 186 da Portaria. Para o segundo registro, que corresponderá à certificação precisa do tempo disponibilizado para contagem recíproca e compensação financeira, o total líquido calculado deverá ser convertido em anos, meses e dias, considerando-se o mês de 30 (trinta) e o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, de acordo com o inciso VII do art. 186 da Portaria.

13. Cabe esclarecer ainda que essa regra, que uniformiza a contagem do tempo entre todos os RPPS, não foi instituída pela Portaria MTP nº 1.467/2022, pois o art. 6º, V, VI e VII da Portaria MPS nº 154/2008, com redação da Portaria MF nº 567/2017 (ambas revogadas), continha previsão no mesmo sentido.

CGNAL

Informativos Mensais Consultas Destaque GESCON que contém a ementa e a resposta das consultas que foram selecionadas como relevantes

Edição XI - Julho de 2023

Edição VI - fevereiro de 2023

Edição X - Junho de 2023

Edição V - janeiro de 2023

Edição IX - Maio de 2023

Edição IV - Dezembro de 2022

Edição VIII - Abril de 2023

Edição III - Novembro de 2022

Edição VII - Março de 2023

Edição II - Outubro de 2022

Edição I – Setembro de 2022

OS ACORDOS DE COOPERAÇÃO DO MPS COM OS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA O FORTALECIMENTO DOS RPPS

1. Os Tribunais de Contas dos Estados possuem a competência constitucional de fiscalizar a gestão dos recursos públicos por parte dos gestores, incluindo os regimes próprios de previdência social. Ao assinar acordos de cooperação, o Ministério da Previdência Social fortalece a capacidade de fiscalização desses órgãos, permitindo que compartilhem conhecimentos técnicos, experiências e melhores práticas. Essa sinergia promove uma fiscalização mais eficiente e abrangente, resultando na identificação precoce de irregularidades e no aprimoramento da gestão previdenciária.

2. A assinatura de acordos de cooperação propicia a harmonização de normas e procedimentos entre o Ministério da Previdência Social e os Tribunais de Contas dos Estados. Isso contribui para o estabelecimento de diretrizes comuns, a adoção de critérios uniformes de auditoria e fiscalização, além da criação de padrões de gestão previdenciária mais eficientes.

3. A transparência e o controle rigoroso na gestão dos recursos previdenciários são elementos essenciais na prevenção e combate à corrupção. A assinatura de acordos de cooperação fortalece a cooperação entre o Ministério da Previdência Social e os Tribunais de Contas dos Estados, permitindo uma atuação conjunta no monitoramento e investigação de possíveis desvios, fraudes ou irregularidades nos regimes próprios de previdência social. Essa parceria amplia o alcance das ações de combate à corrupção, contribuindo para a preservação dos recursos destinados aos atuais e futuros beneficiários.

4. Recentemente, o Acordo de Cooperação com o TCE - RJ foi renovado, por meio de extrato de termo aditivo: 5. A base legal para a celebração desses acordos é o art. 19, XII, do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 2023, que prevê que o DRPPS deverá “promover a articulação institucional, a cooperação técnica e o intercâmbio de informações relacionadas ao acompanhamento dos Regimes Próprios de Previdência Social com outros órgãos e entidades”.

6. Além disso, a Portaria MTP nº 1.467, de 2022, prevê que esses acordos poderão contemplar, inclusive, o acompanhamento e a verificação dos critérios do CRP:

Art. 247. Para a emissão do CRP, o ente federativo deverá comprovar à SPREV o cumprimento dos seguintes critérios e exigências, relativos ao RPPS de seus servidores:

..................................

§ 4º Os acordos de cooperação técnica com Tribunais de Contas e demais órgãos de fiscalização, regulação e controle e com instituições representativas de segmentos relacionados aos entes federativos e RPPS, de reconhecida capacidade técnica e representatividade, poderão prever ações de acompanhamento e verificação dos critérios e exigências de que trata este artigo.

6.

A

tabela

seguinte

apresenta todos os Acordos

de Cooperação do MPS com

os Tribunais de Contas que

estão vigentes:

7. A Coordenação-Geral de Atendimento e Relacionamento Institucional do DRPPS tem realizado visitas institucionais a órgãos e entidades gestoras de RPPS e a órgãos de controle e fiscalização. Recentemente, esteve no Estado do Maranhão, em tratativas com o Tribunal de Contas do Estado e com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev).

A ANÁLISE DE DADOS PREVIDENCIÁRIOS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS:

A IMPORTÂNCIA DO ENVIO PELO CADPREV

Essa é a magia dos dados abertos governamentais. A sociedade pode desenvolver e disponibilizar à própria sociedade ferramentas que possam emponderá-la de forma a permitir o pleno exercício do controle social. É

exatamente por essa razão que o encaminhamento dos dados previdenciários ao MPS é tão importante. Não se trata só de atender ou não a um critério do CRP, mas de sonegar ou não à sociedade o direito de exercício do controle social.

Em um artigo intitulado “Análise de Dados Previdenciários: experiências e possibilidades”, publicado na Revista do TCERJ (clique aqui), Gustavo A. Carrozino, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e Marcos F. Silva, Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, apresentam as experiências desses Tribunais com a utilização dos dados previdenciários disponibilizados ao públicos pelo Ministério da Previdência Social, por meio da API (Application Programming Interface) do sistema CadPrev, e destacam o potencial dos dados abertos governamentais e a necessidade de os Tribunais de Contas utilizá-los nas avaliações de risco e no acompanhamento e monitoramento dos RPPS.

Os autores ressalvam as limitações da API atualmente disponibilizada, que não contempla todos os dados do CadPrev, e da falta de periocidade de divulgação e de documentação dos dados, mas destacam a importância do envio tempestivo e com qualidade dos dados pelos entes federativos:

Também se verifica que muitos RPPS não efetuam o regular encaminhamento dos demonstrativos previdenciários ao MPS, fazendo com que a API não disponha da integralidade dos dados previdenciários.

Também aqui se verifica uma oportunidade de atuação dos Tribunais de Contas com vistas a induzir o regular encaminhamento dos demonstrativos. Com esse objetivo, o TCE-RJ editou recentemente a Deliberação 339/231 , que a Deliberação pode ser obtida no link: https://www.tce.rj.gov.br/cadastro-publicacoes/public/deliberacoes,

que trata exatamente do encaminhamento dos dados previdenciários ao MPS.

O TCE-RS, com base nos dados da API do CadPrev e de sistema interno do Tribunal (SIAPC) produz planilhas com diversos painéis e que possibilitam a elaboração de relatórios, que permitem “realizar, de modo automático, o monitoramento de diversos pontos, de forma tempestiva, evitando que determinadas situações irregulares tomem maiores proporções ou causem prejuízos ao erário”. Por sua vez, o TCE-RJ, além de utilizar as informações do CadPrev em suas auditorias, para as quais utiliza um painel com 11 módulos que permitem o acompanhamento de aspectos distintos da gestão dos RPPS fluminenses, está desenvolvendo um painel público com informações dos RPPS

de todo Brasil.

O TCE-PB EMITIRÁ ALERTAS AOS ENTES QUE APRESENTAM DEFICITS NOS REPASSES PARA OS RPPS

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) divulgou no dia 20 de julho, mais um Relatório de Acompanhamento dos RPPS (clique aqui para acessar o relatório), referente ao 1º quadrimestre de 2023, que aponta cerca de mil itens de inconformidades, passivos de alertas e recomendações, que serão anexados aos processos para decisão dos respectivos relatores. (clique aqui para acessar a matéria divulgada pelo TCE-PB) O Tribunal assevera que as contribuições previdenciárias correspondem às principais receitas para os RPPS e

“representam a garantia aos aposentados e pensionistas do Estado e dos municípios”. E que “essa é uma preocupação do TCE e tem sido manifestada pelos seus membros, durante as sessões de julgamentos e por meio de alertas”. Dessa forma, destaca que é prioridade a formação de reservas para os regimes, “constituindo-se requisito fundamental ao alcance do equilíbrio financeiro e atuarial”.

Destaca-se que o TCE-PB acompanha os regimes próprios periodicamente e expede alertas aos gestores dos regimes e chefes do Executivo. No final de 2022, havia sido emitido um relatório geral, “que tratou acerca das principais inconformidades, com base na Legislação e nas mudanças impostas pela Emenda Constitucional nº 103/2019”.

Esse trabalho é realizado pelos técnicos de contas públicas, vinculados ao Departamento de Auditoria e Atos de Pessoal e Previdência e, além de utilizar os dados constantes dos sistemas Sagres/TCE e Tramita/TCE, também utiliza os dados do CadPrev.

OFÍCIO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 6/2023/CVM/SIN/SRPC:

DESENQUADRAMENTO PASSIVO RELATIVO À CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO DAS LOJAS AMERICANAS

A Resolução CMN nº 4.963, de 2021, revogou a Resolução CMN nº 3922, de 2010, e o art. 29 da nova Resolução prevê a edição pela Secretaria de Previdência, atual SRPC, e pela CVM, de regulamentações procedimentais para o seu cumprimento.

Assim, foi publicado o Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SRPC nº 06/2023, de 10/07/2023, permitindo que os RPPS

mantenham recursos aplicados em fundos de investimento que possuam em sua carteira ativos das Lojas Americanas.

A Resolução prevê que os ativos dos fundos de investimento investidos pelos RPPS tenham baixo risco de crédito e estabelece um rol taxativo de situações involuntárias de desenquadramento que permitem a manutenção temporária das aplicações dos RPPS, por até 180 dias, uma das quais “aplicações efetuadas em ativos financeiros que deixarem de observar os requisitos e condições previstos nesta Resolução”. (art. 27, § 1º, VII) A companhia Lojas Americanas S/A divulgou fatos relevantes a partir de 11 de janeiro de 2023, cuja consequência foi a de perdas significativas de seu valor de mercado, e deu entrada em pedido de Recuperação Judicial. No âmbito dos fundos de investimento e em linha com a regulamentação aplicável, tais ativos sofreram marcação imediata a mercado de seu valor, o que impactou de forma considerável e negativa os valores de cota a eles atribuídos. Em decorrência, os RPPS que possuem fundos de investimento com ativos de crédito emitidos pela Lojas Americanas S/A passaram a se encontrar em uma situação de desenquadramento em relação ao inciso VII do art. 27 c/c com o § 5º do art. 7º da Resolução CMN nº 4963, de 2021, devido ao risco de crédito que esses ativos passaram a ter.

A imposição de desinvestimentos pelos RPPS dentro do prazo de 180 dias pode levar o fundo investido a sofrer relevante impacto de liquidez, justo em um momento de estresse, além de ter impacto inclusive nas decisões de alocação de outros investidores desses fundos que possuem RPPS como cotistas, exercendo efeito pró-cíclico que pode majorar as perdas do RPPS. Se as possibilidades de perdas estiverem devidamente precificadas pelos fundos, haveria pouca vantagem na realização do desinvestimento em prazo certo, que, assim, apenas poderia acarretar consequências adversas aos cotistas.

Assim, nesse contexto, por se tratar de uma situação atípica e singular, e a expectativa ainda de que o processo de recuperação perdure por prazo superior ao previsto na regulamentação para o reenquadramento ordinário, autorizou-se que esses RPPS mantenham tais fundos em sua carteira por um prazo superior aos 180 dias estabelecidos, levando em conta as perdas que podem surgir com o desinvestimento precoce e buscando resguardar os interesses dos cotistas diante das circunstâncias. Essa extensão se aplica aos fundos específicos, cujas carteiras foram afetadas pelo rebaixamento.

Cabe aos gestores dos RPPS adotar medidas de controle de definir qual o melhor momento para o desinvestimento, com a observância ao que exige o art. 125 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, segundo o qual deverão ser identificados, analisados, avaliados, controlados e monitorados os riscos dos investimentos de recursos, "por meio de procedimentos e controles internos formalizados".

Os RPPS não podem fazer novas aplicações em fundos que contenham ativos das Lojas Americanas, enquanto perdurar esse rebaixamento da classificação do risco de crédito, pois estaria descumprindo ativamente o § 5º do art. 7º da Resolução CMN nº 4963, de 2021!

PARCELAMENTO ESPECIAL: PRORROGADO PRAZO PARA O SANEAMENTO DAS PENDÊNCIAS!

NÃO ESQUEÇAM! O prazo para o saneamento das pendências identificadas pelo DRPPS na análise dos acordos de parcelamentos de que trata o art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal foi estendido por 90 dias pela Portaria MPS nº 2.200, de 19/06/2023. Esse saneamento pode se referir à adequação da legislação e dos demais documentos. 120 RPPS ainda estavam com o processo com pendências.

O ente poderá verificar a situação do processo de obtenção do ateste de cumprimento dos requisitos da EC 113 no site do MPS.

ATUÁRIA: ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO DE HIPÓTESES PELOS RPPS DOS ESTADOS

As hipóteses atuariais são um dos principais insumos do cálculo atuarial. Assim, o art. 54 do Anexo VI, c/c o § 2º do art.

22, da Portaria MTP nº 1.467/2022, prevê o envio ao MPS do Relatório de Análise das Hipóteses, a cada 4 anos, como anexo ao Relatório da Avaliação Atuarial do exercício seguinte, deverá observar os seguintes marcos temporais: I - 31 de julho de 2023, relativo à avaliação atuarial posicionada em 31 de dezembro de 2022, para os RPPS classificados no grupo Porte Especial do ISP-RPPS;

II - 31 de julho de 2024, relativo à avaliação atuarial posicionada em 31 de dezembro de 2023, para os RPPS classificados no grupo Grande Porte do ISP-RPPS; e

III - 31 de julho de 2025, relativo à avaliação atuarial posicionada em 31 de dezembro de 2024, para os RPPS para os RPPS classificados no grupo Médio Porte do ISP-RPPS.

Para o cumprimento dessa

exigência, o ente deverá

enviar por meio do sistema

CadPrev (> Atuaria > Enviar

Outros

Arquivos

para

Análise

>

Tipo

de

Documento: Base Cadastral

> Tipo de Arquivo: Estudo

de Aderência):

JULGAMENTOS DE INTERESSE

DOS RPPS E DOS SERVIDORES

Este mês foram publicadas no

sítio do MPS as informações

relativas às seguintes decisões:

ADI 7051 - CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE CONFORME ART. 23 DA EC 103/2019

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7051 o STF fixou a seguinte tese:

“É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”.

ADC 69 - LRF E INCLUSÃO DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS NO CÁLCULO DOS GASTOS COM PESSOAL

Por unanimidade, o Plenário do STF converteu o julgamento da cautelar na Ação Direta de Constitucionalidade nº 69

em deliberação de mérito e julgou procedente a ação para declarar a constitucionalidade do art. 18, caput, e do art. 19, caput, e §§ 1º e 2º, ambos da LRF.

ADI 7222 - PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA O STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222, fixando o entendimento de que o piso salarial nacional da enfermagem deve ser pago pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios na medida dos repasses dos recursos federais.

ADI 7356 - CUMPRIMENTO DE PLANTÕES POR POLICIAIS CIVIS

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7336, o STF fixou a seguinte tese: “Não viola o art. 7º, XVI, da CF, o estabelecimento de programa de jornada extra de segurança com prestação de serviço em período pré-determinado e com contraprestação pecuniária em valor previamente estipulado, desde que a adesão seja voluntária”.

Por maioria, o Plenário julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade do art. 2º do Decreto 30.866/2007 e do art. 3º e Anexos I, II, III e VI, do Decreto 38.438/2012, ambos do Estado de Pernambuco.

ADI 5780 - ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS

O Supremo Tribunal Federal entendeu que é constitucional a Lei federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, visto que preserva a autonomia dos municípios (CF/1988, art. 144, § 8º) e se limita a estabelecer critérios padronizados para a instituição, organização e exercício das guardas municipais.

RE 1072485 - TEMA 985 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais e administrativos fiscais que discutam a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.

ADI 6930 - CONCURSO PARA CARGOS VAGOS EM ESTADOS E MUNICÍPIOS EM RECUPERAÇÃO FISCAL

O STF autorizou a realização de concurso público para reposição de cargos vagos nos Estados e Municípios que tenham aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e excluiu do teto de gastos os investimentos executados com recursos de fundos públicos especiais vinculados ao Poder Judiciário, aos Tribunais de Contas e às funções essenciais à Justiça.

RE 1288440 - TEMA 1143 - COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO ADMINISTRATIVA A SERVIDOR

CELETISTA

Em tese firmada para o Tema 1143, tendo como processo paradigma o RE 1288440, admitido no regime de repercussão geral, o Plenário do STF entendeu que “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”.

RE 684612 - TEMA 698 - PARÂMETROS PARA DECISÕES JUDICIAIS A RESPEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

O STF fixou parâmetros para nortear decisões judiciais a respeito de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, no sentido de que, em vez de determinar medidas pontuais, a decisão deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano ou os meios adequados para alcançar tal resultado. A tese fixada para o TEMA 698, em processo subjetivo no qual foi reconhecida a repercussão geral (RE 684613) foi a seguinte:

ADI 6090 - LEI QUE CRIA DESPESAS APROVADA SEM ESTIMATIVA DE IMPACTOS

O STF julgou inconstitucionais normas sobre remuneração e plano de cargos de instituto estadual de Roraima por ausência de estimativa dos reflexos orçamentário e financeiro das despesas previstas na lei. Trata-se de Lei estadual 1.257/2018, de Roraima, acerca dos adicionais de qualificação, penosidade, insalubridade, de atividades administrativas e em comissão aos servidores do instituto.

ADI 5354 - COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES DE BOMBEIROS MILITARES

Por decisão unânime, o Plenário do STF invalidou expressões de legislação de Santa Catarina (SC) que previam a possibilidade de bombeiros voluntários realizarem, por delegação dos municípios, vistorias e fiscalizações, além de lavrar autos de infrações referentes a normas de segurança contra incêndio e pânico.

O CRP COMO INSTRUMENTO DO MPS PARA A EXIGÊNCIA DE CONFORMIDADE E PARA A BOA

GESTÃO DOS RPPS

Entes que recentemente renovaram seu CRP administrativo, que dependiam de regularização de critério(s) e de análises e tratativas pelo DRPPS:

TRATAMENTO DA LGPD NO GESCON

O sistema GESCON recebeu atualização relativa à

visibilidade

das

consultas

no

Gescon-RPPS,

permitindo ao usuário classificá-las em modo público

ou privado. Essa classificação já existia, mas antes

o usuário não tinha a opção de alterar a visibilidade

a qualquer tempo. Dessa forma o Gescon possibilita

ao ente federativo tratar as consultas já finalizadas

em face da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº

13.709, de 14/08/2018).

Com a entrada dessa nova versão GESCON, o

usuário, em seu primeiro acesso, será direcionado

ao Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo

- TCMS.

Para acessar o Passo a Passo, cliquem aqui.

PROVA DE VIDA DIGITAL DOS RPPS

Lembretes sobre a Prova de Vida Digital dos RPPS:

O módulo PROVA DE VIDA no Cadprev já está habilitado para todos os regimes próprios Não há necessidade de solicitar adesão ao módulo. Basta ter perfil de representante legal do ente e o gestor de recursos que tenha sido nomeado como dirigente dentro da estrutura de gestão.

Ao enviar o arquivo com beneficiários menores de 16 anos, será apontado que o registro é referente a um menor de idade. Nestes casos, o registro em questão não será enviado para fazer a prova de vida pelo GOV.BR, considerando que só maiores de 16 anos podem ter cadastro no aplicativo. Esta verificação otimizará ainda mais o procedimento prova de vida dos entes federativos.

Com essa ferramenta, é efetuado também o batimento do CPF do beneficiário com os CPFs constante no e-Sirc relativos aos óbitos informados pelos cartórios.

Até dia 23 desse mês, cerca de 561 mil procedimentos de prova de vida com o auxílio da ferramenta do CadPrev.

Consultem os entes federativos que já estão utilizando a ferramenta de apoio à realização da prova de vida no

panorama de informações gerenciais da prova de vida digital RPPS.

Visitem a página Prova

de Vida de Beneficiários

do RPPS para conhecer

melhor a ferramenta e

ter acesso ao material

de apoio:

ADEQUAÇÃO DAS NORMAS À EC Nº 103/2019:

Webconferências:

Web conferência sobre a Reforma da Previdência: terças-feiras, das 14h30 às 17h!

Para acesso aos links, contatar-nos por WhatsApp (61) 2021-5555 ou e-mail

atendimento.rpps@economia.gov.br

Painel de acompanhamento: clique aqui

O DRPPS tem participado e mantém-se à disposição para participar de reuniões virtuais com os entes federativos e RPPS para tratar da adequação das regras de benefícios pelos entes federados.

Painel de acompanhamento: clique aqui

Situação Geral dos RPPS quanto às adequações da EC 103/2019, conforme legislação encaminhada por meio do Gescon e analisada pela CGNAL:

Regras obrigatórias da Reforma da

Reforma ampla das regras do plano de benefícios do RPPS

(idades, tempo de contribuição, forma de cálculo e

Previdência:

reajustamento de benefícios, entre outras): 698 entes - 32,5%

Adequação do rol de

Adequação das alíquotas de

Com alteração na Lei

Sem alteração na Lei

benefícios (aposentadorias

contribuição dos segurados

Orgânica ou Constituição

Orgânica ou Constituição

e pensões por morte)

(14% ou progressivas):

Estadual:

Estadual:

Nº de entes - 1976

Nº de entes - 1891

Nº de entes - 441

Nº de entes - 257

% dos RPPS - 92%

% dos RPPS - 88%

% dos RPPS - 20,5%

% dos RPPS - 12%

Acessem aqui ao PAINEL DE ACOMPANHAMENTO DOS ENTES QUE PROMOVERAM AS ADEQUAÇÕES À EMENDA

CONSTITUCIONAL N. 103/2019 no site do MPS

Todos os Entes dos Estados do Espírito Santo e Santa Catarina estão regulares no critério “plano de

benefícios integrado apenas por aposentadorias e pensão por morte” e “observância dos limites de

contribuição dos segurados e beneficiários”

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Webconferências:

- Regime de Previdência Complementar - Sextas-feiras 14h30 às 17h

- Para acesso aos links, contatar-nos por WhatsApp (61) 2021-5555 ou e-mail

atendimento.rpps@economia.gov.br

Boletim mensal de acompanhamento da instituição do RPC: clique aqui

Informações gerais sobre a instituições de RPC pelos entes federativos

Lei de Instituição do RPC (envio pelo Gescon):

Entes cujos planos de EFPC já foram autorizados pela

Previc:

Nº de entes - 1932

Nº de entes - 672

% dos RPPS - 90%

% dos RPPS - 31%

O DEPARTAMENTO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INFORMA:

Lançamento da Cartilha sobre Migração

Será publicada no site do Ministério da Previdência no dia 04 de agosto a

“Cartilha da Previdência do Servidor Público: Orientações sobre a Migração de

Regime”. Essa Cartilha apresenta informações aos Entes Federativos

relacionadas à migração e adoção de incentivo compensatório.

A migração é uma opção autorizada aos servidores antigos pela Constituição Federal, em que o servidor faz a combinação do RPPS e do RPC para sua aposentadoria, aplicando o teto do RGPS a sua aposentadoria pelo RPPS.

Alguns entes criaram incentivos financeiros aos seus servidores para estimular essa opção.Não existe um modelo estabelecido para que se crie um mecanismo de incentivo ao exercício da opção, nem mesmo uma obrigação expressa que estabeleça incentivo dessa natureza.

Para os Entes que optarem pela sua concessão há, no entanto, o princípio e diretriz constitucional de que os RPPS

sejam estruturados observando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sabendo-se que a migração, se adequadamente definida, pode contribuir para atingimento desse objetivo. Esse é o aspecto central das orientações constantes da Cartilha.

Além dos conceitos e características relacionados à migração e ao incentivo compensatório, a Cartilha traz duas minutas de projeto de lei, termos de migração, orientações sobre os cálculos de cada tipo de incentivo e os aspectos a serem considerados a respeito dos impactos fiscal, atuarial, financeiro e orçamentário na tomada de decisão do ente federativo.

Fique atento ao site da Previdência e não perca a programação de lançamento em:

https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/previdencia-complementar-do-

servidor-publico

COMPREV

Webconferências:

- Operacionalização do Comprev e Termo de adesão ao novo Comprev segundas e quintas-feiras 09h30 às 12h;

- Controle de acesso ao Comprev segunda-feira 09h30 às 12h e quartas-feiras das 14:30 às 17h;

- Contrato com a Dataprev novo Comprev: terças e quintas-feiras das 09h30 às 12h e das 14h30 às 17h

- Para acesso aos links, contatar-nos por WhatsApp (61) 2021-5555 ou e-mail atendimento.rpps@economia.gov.br

AVISOS

Manuais e os fluxogramas do Sistema de Compensação Previdenciária (clique aqui)

Painel de Indicadores da Compensação Previdenciária (clique aqui)

Informações Gerais sobre a Compensação Previdenciária:

Nº de entes

% dos RPPS

Celebração do termo de Adesão com a SPREV/MTP

2.088

97%

TODOS os Entes com RPPS

dos Estados do Espírito Santo,

Contratação junto à Dataprev para utilização do Comprev,

1.9482

90%

Mato Grosso, Roraima e Santa

conforme relações negociais estabelecidas pelo CNRPPS

Catarina já firmaram termo de

Contratos pendentes de assinatura pelo ente

3

adesão

e

contrato

de

prestação de serviços com a

Contratos pendentes de análise pela Dataprev (não terão

23

DATAPREV.

restrição de acesso /suspensão recebimento valores RGPS)

As informações gerenciais sobre o Comprev, inclusive a ordem da fila de análise dos requerimentos de compensação previdenciária que os RPPS (regimes instituidores) encaminharam para o RGPS (regime de origem) são transparentes e podem ser acessadas por cada regime cadastrado no Comprev por meio da BGCOMPREV. Foi disponibilizada uma capacitação com vídeos explicativos com conceitos, painéis e instruções de como utilizar essa importante ferramenta de gestão. Acesse em https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/sistemas/comprev/capacitacao-bgcomprev.

A BG COMPREV é uma ferramenta de gestão do sistema

para apoio aos dirigentes do RPPS no monitoramento e

consultas gerenciais sobre as informações do COMPREV.

Através dessa ferramenta é possível o detalhamento das

informações a partir de relatórios existentes.

Recentemente, o DRPPS informou aos Tribunais de Contas

que será concedido acesso a ferramenta BG COMPREV

aos órgãos de controle, com o objetivo de apoiá-los nas

suas necessidades de monitoramento e auditorias quanto

às informações do COMPREV dos Entes Federativos da

sua área de abrangência.

A VERSÃO 3.1 DO COMPREV ABRIRÁ CAMINHOS PARA DEFERIMENTO AUTOMÁTICO E

SIMPLIFICAÇÃO DA ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

Dando continuidade ao plano de modernização do Comprev, representantes do DRPPS, do INSS, da Dataprev e dos RPPS de entes federativos, integrantes do Comitê da Compensação Previdenciária, realizaram, entre os dias 03/07 e 14/07, na sede da Dataprev, a homologação da versão 3.1 do COMPREV, que ainda continua de forma online.

Os servidores já haviam participado de reunião em março deste ano que teve por objetivo especificar o módulo de “automação” das análises no sistema COMPREV.

A nova versão do Comprev possibilitará otimizar e simplificar o processo de análise dos requerimentos e vai apresentar outras funcionalidades importantes, incluindo uma demanda antiga dos RPPS que é o suporte aos sub períodos (inclusão de novo requerimento para o mesmo CPF, com período(s) intercalado(s) para outro(s) regime(s) previdenciário(s)).

Além disso, vai contemplar o suporte à complementação dos dados do requerimento e rotina de processamento em lote, integrada com o serviço de CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) para análise e deferimento automático de requerimentos, seguindo regras de segurança e garantia de qualidade de dados estabelecidas pelo Comitê.

AVISOS SOBRE A COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A Dataprev está implantando o sistema Pronto, que substituirá, a partir de 04/08/2023, o SDM, para fins de abertura de chamado referente à problemas do Comprev.

Todos os RPPS já podem utilizá-lo através do endereço http://pronto.dataprev.gov.br/pronto

Seguem os links de acesso aos manuais:

http://ldtp.co/manualpronto

http://ldtp.co/videoregistrosolicitacao

Todas as demais atualizações do sistema COMPREV, podem ser consultadas no site https://www.gov.br/previdencia/pt-

br/assuntos/rpps/sistemas/comprev#a.

A Portaria MPS nº 2.468, de 13/07/2023, estabeleceu para o mês de julho de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo INSS.

CRONOGRAMA COMPREV

Confiram

a

programação

das

melhorias

do

COMPREV

em

https://www.gov.br/previdencia/pt-

br/assuntos/rpps/MicrosoftPowerPointEntregas_COMPREV_2023.pdf.

PRÓ-GESTÃO RPPS:

Webconferências:

- Pró-Gestão e Certificação de Gestores - quartas-feiras 14h30 às 17h

- Para acesso aos links, contatar-nos por WhatsApp (61) 2021-5555 ou e-mail

atendimento.rpps@economia.gov.br

INFORMAÇÕES SOBRE A CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL (PRÓ-GESTÃO RPPS)

Data base 27/06/2023

Nº de entes federativos que aderiram:

545

Nível I

Nível II

Nível III

Nível IV

Total

Nº de RPPS atualmente certificados:

101

71

22

03

197

Desde o último Informativo...

RPPS que obtiveram certificação pela 1ª vez:

Nível I

Governo do Estado da Paraíba

Nível II

Pelotas-RS

RPPS que renovaram a certificação:

Nível II

São Gabriel-RS- upgrade

Acompanhem no site do MPS toda a evolução do Programa Pró-Gestão, da comissão que realiza a

sua gestão, da legislação, manuais, passo a passo de adesão à certificação, entidades

certificadoras e os RPPS que já obtiveram a certificação (cliquem aqui).

Até a presente data 59 entes fizeram a renovação da certificação no Pró-Gestão, sendo 32 entes

renovaram com upgrade de nível

REQUISITOS PARA DIRIGENTES E CONSELHEIROS DE RPPS

Webconferências:

Pró-Gestão e Certificação de Gestores: quartas-feiras, das 14h30 às 17h

Para acesso aos links, contatar-nos por WhatsApp (61) 2021-5555 ou e-mail

atendimento.rpps@economia.gov.br

OBRIGADOS A COMPROVAR A CERTIFICAÇÃO

Prazo para Comprovação

Dirigente Máximo e a Maioria dos demais membros da Diretoria

Verificação anual, a partir de 31/07/2024 e, nos anos seguintes, no

dia 31 de julho.

Maioria dos Membros Titulares Conselho Deliberativo e Fiscal

Prévia.

RPPS com recursos acima de R$ 10 milhões: Responsável pela gestão das E a partir de 31/07/2024, conforme nível de certificação exigido aplicações e totalidade dos Membros do Comitê de Investimentos

(básico, intermediário e avançado).

RPPS com recursos entre R$ 5 e R$ 10 milhões: responsável pela gestão das Prévia, a partir de 31/07/2024, nível básico aplicações e maioria dos Membros Titulares do Comitê de Investimentos

Perguntas e respostas: Cliquem aqui

Até 30/07/2024: exigência prévia de certificação para o responsável pela aplicação dos recursos e maioria dos membros do Comitê de Investimentos para os RPPS com mais de R$ 5 milhões, com a comprovação da certificação anterior emitida até 31/03/2022, durante seu prazo de validade, ou a nova certificação, nos níveis básico, intermediário ou avançado. Após 31/07/2024 observar a exigência conforme montante de recursos acumulados.

RESUMO DOS RESULTADOS DA NOVA CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS DIRIGENTES, CONSELHEIROS E COMITÊ DE INVESTIMENTOS Data base 24/07/2023

APROVADOS

CARGO/FUNÇÃO

EXAME

PENDENTE

ENTIDADES CERTIFICADORAS

EXAME

POR PROVAS, TÍTULOS E

AUDITORIA OU REALIZAÇÃO

TOTAL APROVADOS

POR PROVAS

EXPERIÊNCIA

DE PROVA

Dirigente Básico

526

573

52

1.099

Dirigente Intermediário

35

91

126

Dirigente Avançado

17

62

79

Conselho Deliberativo Básico

664

615

1.279

Conselho Deliberativo Intermediário

18

84

102

TOTUM

Conselho Fiscal Básico

339

343

682

(Portaria SPREV nº 14.770/2021)

Conselho Fiscal Intermediário

12

34

46

Comitê de Investimentos /Gestor de Recursos-Básico

616

731

1.347

Comitê de Investimentos /Gestor de Recursos-Intermediário

26

81

108

Comitê de Investimentos /Gestor de Recursos- Avançado

17

49

66

Comitê de Investimentos/Gestor de Recursos Básico

154

29

44

183

APIMEC

Comitê de Investimentos Intermediário

5

12

4

17

(Portaria SPREV nº 2.907/2022)

Comitê de Investimentos Avançado

1

6

2

7

Dirigente Básico

1

12

1

Dirigente Intermediário

Dirigente Avançado

Comitê Investimentos/Gestor de recursos Básico

6

6

Comitê Investimentos/Gestor de Recursos Intermediário

0

0

Comitê Investimentos/Gestor de Recursos avançado

2

2

ABIPEM

Conselho Fiscal Básico

1

1

(Portaria SPREV nº 3.654/2022

Conselho Fiscal Intermediário

1

1

Conselho Deliberativo Básico

10

10

Conselho Deliberativo Intermediário

1

1

Total

2.453

2.710

1 4

5.163

Demais entidades certificadoras reconhecidas para certificação de

Programa em desenvolvimento

dirigentes e membros de conselhos dos RPPS:

Observa-se uma quantidade expressiva de certificações para os Conselhos Fiscal e Deliberativo totalizando 2.123

profissionais certificados nessa categoria.

Até 24/07/2023 5.163 profissionais foram certificados com a nova certificação!

ÓRGÃOS COLEGIADOS – CONAPREV E CNRPPS

email: conaprev@mtp.gov.br; cnrpps@mtp.gov.br

Órgão Colegiado

Site:

Reunião

Data

Local

Organização

Conaprev

Clique aqui 76ª Ordinária 7 e 8 de agosto Águas de Lindóia/SP Apeprem

CNRPPS

Clique aqui 10ª Ordinária 9 de agosto

Águas de Lindóia/SP Apeprem

Deverão participar da reunião do Conaprev apenas os(as) conselheiros(as) titulares e os(as) conselheiros(as) suplentes, na impossibilidade de comparecimento do titular. Não será possível a participação de convidados e ouvintes trazidos pelos conselheiros.

Nos dias 09 a 11 de agosto de 2023, a Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e Municípios (Apeprem) realizará o “XVI Encontro Jurídico e Financeiro”, no mesmo local da Reunião do Conaprev e do CNRPPS. As demais informações do evento estão disponíveis em: https://www.apeprem.com.br/eventos.

CADASTRO E DESBLOQUEIO DE SISTEMAS

O DRPPS estabeleceu, por meio do Ofício Circular SEI nº 368/2023/MTP, de 04 de julho de 2023, um novo fluxo de atendimento relativo ao cadastramento e desbloqueio de acessos do sistema GERID, GESCON, GID, COMPREV, SIG-RPPS, CNIS e CADPREV, visando aprimorar a eficiência e agilidade do serviço prestado.

Todas as solicitações de cadastramento ou desbloqueio de acessos, sejam requisições oriundas do serviço de telefonia fixa, e-mail e WhatsApp, passaram a seguir as seguintes etapas:

Recepção da demanda: A equipe do Atendimento será responsável por receber as demandas de cadastramento ou desbloqueio de acesso aos sistemas, via canais de atendimento. Será necessário registrar as informações necessárias do solicitante e da demanda recebida.

Cadastramento da solicitação: No momento da solicitação, a equipe do Atendimento deverá cadastrar no sistema SIGA-RPPS, utilizando as informações fornecidas pelo solicitante. Certificando-se de preencher corretamente todos os campos obrigatórios.

Encaminhamento para a equipe da CGCEE: Após o cadastro no sistema, a demanda deverá ser encaminhada para a equipe da Coordenação-Geral de Cadastros, Estudos e Estatísticas – CGCEE.

Atendimento da demanda: A equipe da CGCEE será responsável por receber as demandas encaminhadas através do sistema SIGA-RPPS. As solicitações geradas até as 12h do corrente dia serão analisadas e processadas até as 12h do dia seguinte, conforme os procedimentos estabelecidos. Caso seja necessário, a equipe da CGCEE poderá fazer contato com o solicitante utilizando as informações disponíveis no requerimento do pedido (telefone, e-mail ou sala virtual pelo Microsoft Teams).

Conclusão da demanda: após a realização dos procedimentos e atendimento da demanda, o colaborador deverá inserir as informações no SIGA-RPPS e finalizar o processo.

A NOVA FORMA DE ATENDIMENTO DO DRPPS VIA WEBCONFERÊNCIA

Web Conferências agora são por agendamento!

O DRPPS está entusiasmado em anunciar uma mudança significativa em seus serviços de atendimento aos entes. A partir de junho de 2023, todos os serviços de webconferência passaram para o modelo agendado, proporcionando aos usuários maior comodidade e organização.

Anteriormente, o DRPPS oferecia um atendimento de webconferência em que os representantes dos entes de Regime Próprio aguardavam em uma fila virtual para receber esclarecimentos e orientações sobre diversos serviços relacionados à previdência no serviço público.

Com a nova abordagem, os usuários agora podem agendar previamente o atendimento de webconferência por meio do site https://outlook.office365.com/owa/calendar/Webconferncia1@mte.gov.br/bookings/. Essa mudança foi implementada para proporcionar uma experiência mais personalizada e eficiente aos representantes dos entes de Regime Próprio, garantindo que suas dúvidas e necessidades sejam atendidas de maneira oportuna e em um ambiente mais organizado.

Vantagens do Atendimento Agendado:

1.Maior Comodidade: O agendamento prévio permite que os representantes dos entes de Regime Próprio escolham um horário adequado às suas agendas, evitando longos períodos de espera em filas virtuais.

2.Eficiência no Atendimento: Com o agendamento, os atendentes podem se preparar previamente para cada sessão, garantindo um suporte mais ágil e completo.

3.Atenção Personalizada: O modelo agendado permite que os atendentes dediquem mais tempo e atenção a cada representante, fornecendo esclarecimentos detalhados e orientações específicas.

4.Organização dos Serviços: A mudança para o atendimento agendado possibilita um melhor planejamento e distribuição dos recursos, garantindo um fluxo mais controlado e uma experiência de atendimento mais satisfatória.

5.Facilidade de Acesso: O sistema de agendamento online é intuitivo e de fácil utilização, proporcionando uma experiência acessível a todos os usuários.

Como parte do novo modelo de atendimento por webconferência agendada, reconhecemos que ainda estamos em um processo de aprendizado contínuo para aprimorar nossos serviços. Valorizamos o feedback de nossos usuários e, com o intuito de oferecer uma experiência cada vez mais satisfatória, estamos enviando, ao final de cada atendimento, uma pesquisa de satisfação para coletar suas opiniões e sugestões. Com base nos resultados dessa pesquisa, implementaremos melhorias e ajustes necessários, visando proporcionar um atendimento mais eficiente, personalizado e acessível a todos os representantes dos entes de Regime Próprio.

O Ministério da Previdência Social acredita que essa inovação é um passo importante para aprimorar a qualidade do atendimento aos representantes dos entes de Regime Próprio, reforçando o compromisso com a eficiência e excelência dos serviços prestados. Agradecemos antecipadamente a colaboração de todos, pois juntos, construiremos um ambiente ainda mais eficaz e produtivo para a previdência pública do país.

Segunda-feira

Terça-feira

Quarta-feira

Quinta-feira

Sexta-feira

CADPREV

Plano de Custeio

CADPREV

CADPREV

Termo de Adesão e

9:30 às 12:00

9:30 às 12:00

9:30 às 12:00

Operacionalização

9:30 às 12:00

14:30 às 17:00

9:30 às 12:00

COMPREV

9:30 às 12:00

Acesso ao

Base de óbitos

Investimentos

GESCON

eSocial

COMPREV

CNIS e SIG-RPPS

DAIR/DPIN

9:30 às 12:00

9:30 às 12:00

9:30 às 12:00

14:30 às 17:00

9:30 às 12:00

WEBCONFERÊNCIAS AGORA SÃO

Termo de Adesão e

Repasse e

Repasse e

POR AGENDAMENTO!

Plano de Custeio

Operacionalização

eSocial

Parcelamento - DIPR

Parcelamento - DIPR

COMPREV

14:30 às 17:00

14:30 às 17:00

9:30 às 12:00

14:30 às 17:00

9:30 às 12:00

Contrato DATAPREV

Reforma da

Pró-Gestão e Certificação

Contabilidade

GESCON

de Gestores

9:30 às 12:00

Previdência

9:30 às 12:00

14:30 às 17:00

14:30 ás 17:00

14:30 às 17:00

14:30 às 17:00

Previdência

Atuária - Paramêtros

Acesso ao

Contrato DATAPREV

Complementar

Técnicos

COMPREV

9:30 às 12:00

14:30 às 17:00

14:30 às 17:00

14:30 às 17:00

14:30 às 17:00

CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIAS:

Para a programação de eventos promovidos pelas associações representativas dos RPPS que atuam fortemente na capacitação e fortalecimento da cultura previdenciária, consulte o calendário de envio das informações ao MPS disponível em https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/calendario-SRPRC.

EM JULHO, O DRPPS PARTICIPOU DOS SEGUINTES EVENTOS DE CAPACITAÇÃO/EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIAS: EM AGOSTO, O DRPPS PARTICIPARÁ DOS SEGUINTES EVENTOS DE CAPACITAÇÃO/EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIAS:

Atenção para os prazos de envio das informações ao RPPS:

https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/calendario-SRPRC

Agosto

Setembro

D

S

T

Q

Q

S

S

D

S

T

Q

Q

S

S

1

2

3

4

5

1

2

6

7

8

9

10

11

12

3

4

5

6

7

8

9

13

14

15

16

17

18

19

10

11

12

13

14

15

16

20

21

22

23

24

25

26

17

18

19

20

21

22

23

27

28

29

30

31

24

25

26

27

28

29

30

07 e 08 - 76ª RO CONAPREV - Águas de

07 - Independência do Brasil (feriado nacional)

Lindóia/SP

13 a 15 - Evento ANEPREM - Belo Horizonte/MG

09 - 12ª RO CNRPPS - Águas de Lindóia/SP

20 a 21 - Evento APEPREV - Curitiba/PR

09 a 11 -Evento APEPREM - Águas de Lindóia/SP

Prazos DRPSP:

Prazo DRPSP:

30 - Envio da Matriz de Saldos Contábeis - MSC

31 - Envio da Matriz de Saldos Contábeis - MSC

Agosto de 2023

Julho de 2022

30 - Envio do DIPR 4º bimestre de 2023

31 - Envio do DAIR Julho de 2022

30 - Envio do DAIR Agosto de 2023

DRPSP GRANDES NÚMEROS

DEMANDAS EXTERNAS ATENDIDAS

EM 2023

SEI

Estatísticas

4.7%

Janeiro a Junho 2023

Gescon

25.7%

Outras Entradas

29.224 46%

Demandas externas atendidas

CADPREV

18.2%

E-mail

5.3%

85%

OBS: São outras entradas:

Média mensal de demandas

atendimentos telefônicos,

externas atendidas

outros sistemas, reuniões

externas, palestras externas.

No mês de junho, o DRPSP atendeu 1.441

14.400 demandas pelo GESCON, realizou 977

análises pelo CADPREV, concluiu 184

Atendimentos Web

processos externos via SEI, além de ter

concluído

2.003

demandas

por

outras

entradas. Destaque para 706 análises via

GESCON feitas pela CGNAL, 320 análises via

5.317

CADPREV pela CGAUC, 375 análises via

CADPREV feitas pela CGACI e 2.182

Análises CADPREV

atendimentos pela área de Atendimento.

atendimento.rpps@economia.gov.br

(61) 2021-5555

https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico

Pedidos e orientações técnicas, envio de legislação, acesso a sistemas: GESCON-RPPS