24/11/2020 - COPAJURE - disponibiliza ferramenta de pesquisa aos RPPS em atendimento à EC 103/2019.

Publicado em 24/11/2020 16h36

A COPAJURE-Comissão Permanente de Acompanhamento de Ações Judiciais Relevantes aos RPPS, vinculada ao CONAPREV, disponibiliza a todos os técnicos e gestores dos RPPS legislação dos entes federativos editada em decorrência da Reforma da Previdência expressa na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. O gestor pode pesquisar as leis já aprovadas mas também pode incluir sua legislação no link disponível abaixo. Além disso, poderá verificar eventuais ações judiciais em trâmite nos tribunais sobre a respectiva legislação. A Coordenadora da COPAJURE, Majoly Aline dos Anjos Hardy, do RPPS do Município de Curitiba, esclarece que "o trabalho somente foi possível porque a ABIPEM auxilia na manutenção da página do CONAPREV e, também, da COPAJURE. Trata-se de ferramenta que vai facilitar a pesquisa dos RPPS que ainda não fizeram suas adequações legislativas com base na Emenda Constitucional nº 103/2019". Salienta ainda a Coordenadora que a inclusão da legislação na página da COPAJURE "não exime o gestor de enviá-la via GESCON." 

A pesquisa está disponível em http://conaprev.org.br/copajure/