PROTOCOLO DE INTENÇÕES

PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA-MTP, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E O município de CANOAS/rs PARA FINS DE ASSINATURA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO DO PROJETO DE ATENDIMENTO AOS CIDADÃOS FORA DAS UNIDADES DO INSS E DA SECRETARIA DE TRABALHO DO MTP E DO PROJETO DE SUSTENTABILIDADE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, doravante denominado MTP, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “F”, Brasília/DF, CEP 70048-900, CNPJ nº 23.612.685/0001-22 neste ato representado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência ONYX DORNELLES LORENZONI, no uso das atribuições contidas no Decreto nº 10.761,  de 02 de agosto de 2021, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, doravante denominado INSS, Autarquia Federal, vinculado ao MTP, criado na forma da autorização legislativa contida no art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e reestruturado pelo Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019,  CNPJ nº 29.979.036.0001-40, neste ato representado por seu Presidente, LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES , no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 2019,  de um lado e, de outro, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, CNPJ n° 88.577.416/0001-18, neste ato representado por seu Prefeito, JAIRO JORGE DA SILVA, no uso das atribuições que lhe confere RESOLVEM celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, doravante denominado PROTOCOLO, tendo em vista o que consta do Processo nº 35014.341093/2021-98, e em observância, no que couber, às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e das demais normas correlacionadas, mediante as cláusulas e condições a seguir:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Este PROTOCOLO busca envidar esforços para que seja firmado instrumento de cooperação entre o INSS, o MTP, por meio da Secretaria de Trabalho – STRAB e da Secretaria de Previdência - SPREV, e a Prefeitura para que possam atuar como operacionalizadoras do projeto de atendimento previdenciário e trabalhista fora das unidades descentralizadas do INSS e da STRAB, doravante denominado Projeto de Atendimento e do projeto de sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios, doravante denominado Projeto Sustentabilidade dos RPPS.
O Projeto de Atendimento visa autorizar os municípios acordantes a realizarem, em favor de seus munícipes, o atendimento para requerimento dos serviços previdenciários, assistenciais e trabalhistas descritos no Anexo I.
O Projeto Sustentabilidade dos RPPS visa a estimular o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios dos Municípios aderentes por meio da prestação, pela SPREV, de apoio técnico na promoção, pelo ente federativo, de reformas voltadas a adequações, do seu sistema de previdência, a disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, e de treinamento dos servidores locais.
A atuação da SPREV mencionada anteriormente refere-se à realização de estudos atuariais e minutas de normas relacionados a mudanças nas regras de benefícios e no plano de custeio do regime próprio municipal, ao treinamento dos servidores locais na operacionalização da compensação financeira entre regimes previdenciários e à orientação sobre a instituição do regime de previdência complementar para os servidores, podendo o órgão federal divulgar os resultados alcançados.
O Projeto Sustentabilidade não vincula o fornecimento, pela SPREV, do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP ao município aderente.

CLAUSULA SEGUNDA – DAS TRATATIVAS
Com vistas à pactuação do instrumento de cooperação de que trata este PROTOCOLO, o INSS, a STRAB, a SPREV e a Prefeitura manterão tratativas - por meio de reuniões, troca de comunicações ou outras formas de articulação - para estabelecer entendimentos e definir os termos e condições do instrumento de cooperação a ser pactuado.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES  
Para viabilizar a pactuação do instrumento de cooperação objeto deste PROTOCOLO, as partes avaliarão as propostas resultantes dos debates havidos nas tratativas de que tratam a Cláusula Segunda, visando sempre a forma mais eficaz e de maior alcance para o atendimento às necessidades dos cidadãos.
Caberá à Prefeitura avaliar os termos que sejam mais viáveis para a assinatura do acordo.
Caberá ao INSS, à STRAB e à SPREV apresentar informações técnicas necessárias às tratativas, com vistas a subsidiar a Prefeitura na instrução quanto ao instrumento de cooperação a ser pactuado.
 
CLÁUSULA QUARTA – DO CUSTEIO
Não haverá transferência de recursos financeiros entre INSS, STRAB, SPREV e a Prefeitura para a consecução do objetivo do presente PROTOCOLO.
As despesas eventualmente necessárias às tratativas de que tratam a Cláusula Segunda correrão às expensas de cada signatário.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA EXTINÇÃO
O presente PROTOCOLO será extinto:
a)	por advento da assinatura do instrumento de cooperação de que trata a Cláusula Primeira; ou
b)	por comunicação de qualquer dos signatários, caso não tenha mais interesse na manutenção no objeto deste PROTOCOLO.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO
A publicidade decorrente dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, procedentes deste PROTOCOLO deverá possuir caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal, e da Instrução Normativa nº 02, de 20 de abril de 2018, da Secretaria-Geral da Presidência da República.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
Os signatários deverão publicar extrato do Protocolo de Intenções na página dos seus respectivos sítios oficiais na internet.
 
CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS
As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.
 
Por estarem de acordo com o presente Termo, o assinam.
 
Brasília, 01 de outubro de 2021.

 
 
ONYX DORNELLES LORENZONI
Ministro de Trabalho e Previdência 

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES 
Presidente do INSS 

JAIRO JORGE DA SILVA
Prefeito do Município de Canoas

ANEXO I - RELAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS PELO MUNICÍPIO ADERENTE NO ÂMBITO DO PROJETO DE ATENDIMENTO
 
I - Serviços de natureza previdenciária e assistencial, de titularidade do INSS:
1.	Aposentadoria por Idade (rural e urbana);
2.	Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
3.	Pensão por Morte Previdenciária (rural e urbana);
4.	Auxílio-Reclusão (rural e urbano);
5.	Salário Maternidade (rural  e urbano);
6.	Benefícios em razão da incapacidade para o trabalho;
7.	Cópia de processos;
8.	Benefício Assistencial ao Idoso;
9.	Revisão de benefício;
10.	Recurso à JRPS;
11.	Certidão de Tempo de Contribuição;
12.	Teleavaliação Social;
13.	Alteração de forma de pagamento;
14.	Atualização de dados cadastrais do beneficiário;
15.	Atualização de dados de Imposto de Renda - Retificação da DIRF;
16.	Atualização de dependentes para Imposto de Renda;
17.	Atualização de Imposto de Renda para Declaração de Saída Definitiva do País;
18.	Bloqueio/desbloqueio de benefício para empréstimo;
19.	Cadastrar Declaração de Cárcere/Reclusão;
20.	Cadastrar ou atualizar dependentes para Salário-família;
21.	Cadastrar ou Renovar Procuração;
22.	Cadastrar ou Renovar Representante legal;
23.	Cadastrar Pensão Alimentícia;
24.	Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte;
25.	Certidão para saque de PIS/PASEP/FGTS;
26.	Cessação de benefício por óbito;
27.	Desistência de Benefício;
28.	Exclusão de desconto de mensalidade associativa/sindicato em benefício previdenciário;
29.	Reativar benefício;
30.	 Reativar Benefício Assistencial suspenso por inclusão no mercado de trabalho;
31.	Solicitação de exclusão de empréstimo consignado;
32.	Solicitar Pagamento de Benefício não Recebido;
33.	Solicitar Valor não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário;
34.	Suspender o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para inclusão no mercado de trabalho; e
35.	Transferir Benefício para outra Agência da Previdência Social.

II -Serviços de natureza trabalhista, de titularidade da STRAB:
1.	Entrada no Seguro-Desemprego;
2.	Problema no Seguro-Desemprego;
3.	Recurso ao Seguro-Desemprego;
4.	Consulta de processos de auto de infração trabalhista;
5.	Entrega de registro profissional;
6.	Homologação de rescisão de contrato de trabalho;
7.	Informações de abono salarial;
8.	Informações de CAGED ao trabalhador;
9.	Informações do eSocial;
10.	Informações da RAIS ao trabalhador;
11.	Orientação sobre CTPS Digital;
12.	Solicitação de registro profissional; e
13.	Consulta de acordo ou convenção coletiva.

III - Orientações e informações sobre formas de acesso aos serviços digitais do INSS e da STRAB.