PROTOCOLO DE INTENÇÕES

PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL, VISANDO ANALISAR POSSIBILIDADES E MECANISMOS PARA REDUÇÃO DAS FILAS DE ATENDIMENTO AOS BENEFICIÁRIOS DO INSS. 

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, doravante denominado MTP, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “F”, Brasília/DF, CEP 70048-900, neste ato representado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência ONYX DORNELLES LORENZONI, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, doravante denominado INSS, autarquia federal vinculada ao MTP, com sede no Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 2, Bloco " O", Brasília/DF, CEP 70070-946, neste ato representado por seu Presidente, LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES, e a ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL , doravante denominada  ANOREG-BR, com sede no Setor de Rádio e TV Sul, Quadra 701, Lote 5, Bloco "A", Salas 601/604,  Brasília/DF, CNPJ nº 09.063.063/0001-61, neste ato representada por seu Presidente, CLÁUDIO MARÇAL FREIRE, RESOLVEM celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, tendo em vista o que constado Processo nº 35014.305151/2021-10, em observância, no que couber, às disposições da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e suas alterações, mediante cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Protocolo de Intenções busca envidar esforços conjuntos necessários entre os partícipes para elaboração de mecanismos e procedimentos, que visem à redução das filas de atendimentos aos beneficiários do INSS e a extração de documentos cartorários necessários a instrução de processos perante a entidade autárquica previdenciária.

CLÁUSULA SEGUNDA – ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES
Buscar por sinergias, parcerias e soluções para criar ambiência para a efetiva priorização do cidadão como cliente máximo da máquina pública, que contemplam a segurança dos procedimentos de checagem de identidade e veracidade documental, com reconhecimento público e sem risco de restrição no atendimento físico.
Definir as melhores estratégias para a implantação, aprimoramento e sistematização das atividades necessárias à execução do objeto a ser formalizado e instrumentalizado pelos celebrantes e que facilitem a extração de documentos de responsabilidade dos cartórios, bem como facilitem concessão, manutenção e o combate à fraude relativo a benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS.
Subcláusula única – A formulação, os programas e os projetos decorrentes deste Protocolo serão desenvolvidos de forma conjunta, havendo necessidade de explicitar em instrumento específico a responsabilidade pela execução.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS 
Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Protocolo de Intenções. As despesas eventualmente necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como, pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.
Subcláusula única. Os serviços decorrentes do presente Protocolo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações por eles.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS HUMANOS 
Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos partícipes, em decorrência das atividades inerentes ao presente Protocolo, não sofrerão alteração na sua vinculação nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe, cabendo a cada um contribuir de forma específica com sua força de trabalho. 
Subcláusula única. As atividades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no ajuste e por prazo determinado. 

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Protocolo será de 120 (cento e vinte) dias, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES
O presente Instrumento poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, desde que mantido seu objeto.

CLÁUSULA SÉTIMA - DIREITOS INTELECTUAIS
O direito de propriedade resultante dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do presente Protocolo está regulado pelo disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em seu artigo nº 1.228. No caso de direitos autorais, entendendo-se sob a denominação os direitos de autor e os que lhe são conexos, estão regulados pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a qual, em cada caso específico deve ser reportado. 

CLÁUSULA OITAVA - DO ENCERRAMENTO 
O presente Protocolo de Intenções será extinto: 
I - por advento do termo final, sem que os partícipes tenham firmado aditivo para renová-lo;
II - por comunicação de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria; e 
III - por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
Os partícipes deverão publicar extrato deste Protocolo na página de seus sítios oficiais na internet. 

CLÁUSULA DÉCIMA– DA PUBLICIDADE E SIGILO
A publicidade dos atos, programas, serviços e campanhas decorrentes deste Protocolo devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção o pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos fazer arte. 37, § 1º, da Constituição, e da Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Toda divulgação deve conter referência aos partícipes, introdução de nome ou logomarca, conforme respectivas normas de identidade visual. A exclusão de nome ou logomarca dos documentos de divulgação poderá ser requerida por um partícipe ao outro a qualquer tempo, mediante notificação escrita devidamente justificada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.

Brasília, 1º de outubro de 2021.

ONYX DORNELLES LORENZONI
Ministro do Trabalho e Previdência

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES
Presidente INSS

CLÁUDIO MARÇAL FREIRE
Presidente ANOREGBR