Imprensa Nacional

PORTARIA AGU Nº 5, DE 5 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a manifestação jurídica a ser proferida no âmbito dos órgãos consultivos da Advocacia- Geral da União e dos seus órgãos vinculados, acerca de parcerias entre a administração pública federal e organizações da sociedade civil de que cuida a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, disciplinando o disposto no art. 31 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 31 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00688.000718/2019-32, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a manifestação jurídica a ser proferida no âmbito dos órgãos consultivos da Advocacia-Geral da União e dos seus órgãos vinculados, acerca de parcerias entre a administração pública federal e organizações da sociedade civil de que cuida a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, disciplinando o disposto no art. 31 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

Art. 2º As manifestações jurídicas de que trata esta Portaria terão por objeto a análise da juridicidade do termo de fomento, do termo de colaboração e do acordo de cooperação, ou a resposta à consulta sobre dúvida específica suscitada pelo gestor da parceria ou por outra autoridade que se manifestar no processo.

§ 1º A análise da juridicidade da parceria aferirá, quando for o caso:

I - a aplicabilidade da Lei nº 13.019, de 2014, e a adequação do uso do termo de colaboração, termo de fomento ou do acordo de cooperação no caso concreto;

II - a regularidade jurídica dos atos praticados até a emissão da manifestação jurídica e das minutas submetidas à apreciação do órgão consultivo, em especial quanto:

a) ao atendimento pelo edital de chamamento público das exigências normativas, incluindo o disposto no art. 24 da Lei nº 13.019, de 2014, e no art. 9º do Decreto nº 8.726, de 2016;

b) ao amparo legal nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade do chamamento público, observado o disposto no art. 4º desta Portaria;

c) ao preenchimento dos requisitos legais para celebração da parceria, sobretudo aqueles previstos nos arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014;

d) à ausência de impedimentos legais ou de vedações à celebração da parceria, sobretudo aqueles previstos nos arts. 39 e 40 da Lei nº 13.019, de 2014;

e) ao atendimento das exigências normativas pela minuta do termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo de cooperação, incluindo o disposto no art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos arts. 21 a 23 do Decreto nº 8.726, de 2016; e

III - a competência para a assinatura do instrumento de parceria pelo órgão ou entidade da administração pública federal.

§ 2º O órgão consultivo deverá se manifestar previamente à divulgação do edital de chamamento público ou, nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade, antes da celebração da parceria.

Art. 3º As manifestações jurídicas de que trata esta Portaria não conterão posicionamentos conclusivos sobre assuntos não jurídicos, tais como aqueles de conteúdo técnico e de oportunidade ou conveniência.

§ 1º O disposto no caput não impede que o órgão consultivo avalie se os documentos de conteúdo predominantemente técnico contêm os elementos mínimos exigidos pelas normas aplicáveis ou se possuem alguma repercussão jurídica que possa afetar a regularidade dos atos praticados.

§ 2º São considerados documentos de conteúdo predominantemente técnico, entre outros:

I - o plano de trabalho;

II - o parecer do órgão técnico da administração pública de que trata o art. 35, caput, inciso V, da Lei nº 13.019, de 2014; e

III - os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação da execução do objeto.

§ 3º O órgão consultivo poderá eventualmente solicitar subsídios ou esclarecimentos a respeito de documento de conteúdo predominantemente técnico quando reputados indispensáveis para análise da regularidade jurídica dos atos administrativos.

Art. 4º A análise individualizada sobre a juridicidade da celebração da parceria ou de termo aditivo será dispensada:

I - quando houver parecer jurídico que tenha aprovado minuta-padrão aplicável ao caso concreto;

II - quando houver parecer jurídico referencial elaborado nos termos da Orientação Normativa nº 55, de 23 de maio de 2014, do Advogado-Geral da União; ou

III - nas hipóteses previstas nos arts. 5º, § 3º, e 44 do Decreto nº 8.726, de 2016.

Art. 5º A decisão sobre a prestação de contas prescinde de obrigatória manifestação do órgão consultivo, ressalvada a possibilidade de formulação de consulta sobre dúvida jurídica específica.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021.

JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR