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["Ações Não Orçamentárias - Posição Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 (R$)"]
["(Subsídios tributários, Subsídios creditícios e Créditos de instituições financeiras)"]
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["Código Ação","Ação*","Programa","Título Programa","Tipo da ação","Fonte de Informações","Fonte de Recursos","Valor Total 2024-2027","Valor Previsto 2024","Valor Previsto 2025","Valor Previsto 2026","Valor Previsto 2027"]
["010E","Aerogeradores - Energia","3107","Transição Energética","Subsídio Tributário","31000","Outros",937795265.4300001,214896718.91,227796800.16,240249357.06,254852389.3]
["010F","Agricultura e Agroindústria - Defensivos agrícolas - Agricultura","1144","Agropecuária Sustentável","Subsídio Tributário","31000","Outros",27210009077.910004,6235200675.4,6609494874.53,6970804212.31,7394509315.67]
["010G","Agricultura e Agroindústria - Desoneração Cesta Básica - Agricultura","5133","Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome","Subsídio Tributário","31000","Outros",161257404460.6,36952294809.14,39170512042.47,41311775790.36,43822821818.63]
["010H","Água Mineral - Saúde","3102","Mineração Segura e Sustentável","Subsídio Tributário","31000","Outros",1445596518.49,331259881.71,351145152.22,370340571.06,392850913.5]
["010I","Amazônia Ocidental - Agricultura","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",250683862.95,57444456.82,60892802.45,64221519.47,68125084.21]
["010J","Amazônia Ocidental - Comércio e Serviço","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",3659984399.11,838689069.6,889034915.7,937634184.29,994626229.52]
["010K","Amazônia Ocidental - Indústria","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",1103008997,252755610.02,267928330.76,282574685.68,299750370.54]
["010L","Aposentadoria de Declarante com 65 Anos ou Mais - Assistência Social","2314","Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania","Subsídio Tributário","31000","Outros",64060374885.75,15096416092.88,15710180538.88,16310899470.84,16942878783.15]
["010M","Aposentadoria por Moléstia Grave ou Acidente - Trabalho","2314","Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania","Subsídio Tributário","31000","Outros",100169009523.03001,23605747703.92,24565470102.44,25504793678.43,26492998038.24]
["010N","Áreas de Livre Comércio - Comércio e Serviço","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",2716810091.33,613666364.06,656474191.52,697672771.73,748996764.02]
["010O","Assistência Médica, Odontológica e Farmacêutica a Empregados - Saúde","5119","Atenção Primária à Saúde","Subsídio Tributário","31000","Outros",56935548778.86,13046837697.99,13830029117.4,14586050380.27,15472631583.2]
["010P","Associações de Poupança e Empréstimo - Habitação","2320","Moradia Digna","Subsídio Tributário","31000","Outros",171230450.75,41751356.2,41453822.67,42775119.41,45250152.47]
["010Q","Atividade Audiovisual - Cultura","5125","Direito à Cultura","Subsídio Tributário","31000","Outros",817949391.6,256278762.87,180239550.78,187237339.06,194193738.89]
["010R","Automóveis - Pessoas Portadoras de Deficiência - Assistência Social","5811","Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência","Subsídio Tributário","31000","Outros",4705999204.7699995,1308028173.53,1515617281.17,1717552837.74,164800912.33]
["010S","Benefícios Previdênciários e FAPI  - Trabalho","2314","Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania","Subsídio Tributário","31000","Outros",6443394482.900001,1476510261.96,1565144013.27,1650702918.71,1751037288.96]
["010T","Biodiesel - Energia","3103","Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis","Subsídio Tributário","31000","Outros",543554434.2,124556039.86,132033041.1,139250653.27,147714699.97]
["010U","Cadeira de Rodas e Aparelhos Assistivos - Assistência Social","5811","Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência","Subsídio Tributário","31000","Outros",4927630404.940001,1129171414.13,1196954687.22,1262386450.7,1339117852.89]
["010V","Despesas com Educação - Educação","5111","Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade","Subsídio Tributário","31000","Outros",22241254661.699997,5241356070.73,5454450224.02,5663015078.19,5882433288.76]
["010W","Despesas com Pesquisas Científicas e Tecnológicas - Ciência e Tecnologia","2324","Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização","Subsídio Tributário","31000","Outros",13901096938.63,3185450205.93,3376670279.79,3561256625.02,3777719827.89]
["010X","Despesas Médicas - Saúde","5119","Atenção Primária à Saúde","Subsídio Tributário","31000","Outros",110793305288.75,26109460644.39,27170974751.39,28209926461.25,29302943431.72]
["010Y","Doações a Entidades Civis Sem Fins Lucrativos - Assistência Social","5131","Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)","Subsídio Tributário","31000","Outros",2043406428.5700002,468248617.89,496357214.64,523490679.44,555309916.6]
["010Z","Doações a Instituições de Ensino e Pesquisa - Educação","5113","Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade","Subsídio Tributário","31000","Outros",330318626.94,75692842.29,80236624.16,84622775,89766385.49]
["0110","Doações de Bens para Entidades Filantrópicas - Assistência Social","5131","Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)","Subsídio Tributário","31000","Outros",627411.27,143771.92,152402.43,160733.54,170503.38]
["0111","Dona de Casa - Assistência Social","5501","Estruturação da Política Nacional de Cuidados","Subsídio Tributário","31000","Outros",1640783359.58,386665678.41,402386074.86,417772335.54,433959270.77]
["0112","Aeronaves - Transporte","3104","Aviação Civil","Subsídio Tributário","31000","Outros",13838411277.61,3115491070.33,3336548769.19,3560116273.41,3826255164.68]
["0113","Embarcações - Transporte","3105","Portos e Transporte Aquaviário","Subsídio Tributário","31000","Outros",13838411277.61,3115491070.33,3336548769.19,3560116273.41,3826255164.68]
["0114","Empresa cidadã - Trabalho","5663","Autonomia Econômica das Mulheres","Subsídio Tributário","31000","Outros",1381663564.28,316609581.59,335615406.09,353961888.3,375476688.3]
["0115","Entidades Filantrópicas - Assistência Social","5131","Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)","Subsídio Tributário","31000","Outros",10922458640.02,2573977762.09,2678626178.34,2781050300.9,2888804398.69]
["0116","Entidades Filantrópicas - Educação","5111","Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade","Subsídio Tributário","31000","Outros",17221731637.16,4058459337.74,4223461284.68,4384956128.47,4554854886.27]
["0117","Entidades Filantrópicas - Saúde","5118","Atenção Especializada à Saúde","Subsídio Tributário","31000","Outros",46401728193.22,10934993706.84,11379570109.16,11814697075.73,12272467301.49]
["0118","Entidades sem Fins Lucrativos - Assistência Social e Saúde - Saúde","5118","Atenção Especializada à Saúde","Subsídio Tributário","31000","Outros",35125394436.380005,8049019112.28,8532195407.52,8998609548.24,9545570368.34]
["0119","Entidades sem Fins Lucrativos - Associação Civil - Assistência Social","5131","Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)","Subsídio Tributário","31000","Outros",19845111633.92,4547527092.29,4820511571.8,5084025785.34,5393047184.49]
["011A","Entidades sem Fins Lucrativos - Associação Civil - Direitos da Cidadania","5837","Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação de Violações","Subsídio Tributário","31000","Outros",0.04,0.01,0.01,0.01,0.01]
["011B","Entidades sem Fins Lucrativos - Científica - Ciência e Tecnologia","2324","Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização","Subsídio Tributário","31000","Outros",412034661.85,94418153.06,100086000.63,105557221.54,111973286.62]
["011C","Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural - Cultura","5125","Direito à Cultura","Subsídio Tributário","31000","Outros",497130359.33,113917916.87,120756319.95,127357487.94,135098634.57]
["011D","Entidades sem Fins Lucrativos - Educação - Educação","5111","Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade","Subsídio Tributário","31000","Outros",22592822621.84,5177167801.29,5487949118.01,5787948936.34,6139756766.2]
["011E","Entidades sem Fins Lucrativos - Filantrópica - Assistência Social","5131","Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)","Subsídio Tributário","31000","Outros",18021472778.629997,4129638432.66,4377537384.16,4616836326.57,4897460635.24]
["011F","Entidades sem Fins Lucrativos - Recreativa - Desporto e Lazer","5126","Esporte para a Vida","Subsídio Tributário","31000","Outros",2141560140.92,490740638.82,520199413.91,548636217.23,581983870.96]
["011G","Equipamentos para uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial - Saúde","5120","Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde","Subsídio Tributário","31000","Outros",111699118.05,25595964.13,27132469.75,28615671.55,30355012.62]
["011H","Evento Esportivo, Cultural e Científico - Ciência e Tecnologia","2304","Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social","Subsídio Tributário","31000","Outros",3685148.5000000005,756219.52,855627.68,967770.7,1105530.6]
["011I","Evento Esportivo, Cultural e Científico - Cultura","5125","Direito à Cultura","Subsídio Tributário","31000","Outros",3685148.5000000005,756219.52,855627.68,967770.7,1105530.6]
["011J","Evento Esportivo, Cultural e Científico - Desporto e Lazer","5126","Esporte para a Vida","Subsídio Tributário","31000","Outros",3685148.5000000005,756219.52,855627.68,967770.7,1105530.6]
["011K","Exportação da Produção Rural - Agricultura","1144","Agropecuária Sustentável","Subsídio Tributário","31000","Outros",44252018840.920006,10533408014.36,10820268957.37,11240365162.22,11657976706.97]
["011L","Financiamentos Habitacionais - Habitação","2320","Moradia Digna","Subsídio Tributário","31000","Outros",31747483312.48,7274967414.58,7711677994.38,8133238389.27,8627599514.25]
["011M","Fundos Constitucionais - Agricultura","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",336862419.49,77192358.87,81826155.54,86299198.43,91544706.65]
["011N","Fundos Constitucionais - Comércio e Serviço","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",5052346511.4,1157750234.12,1227249071.32,1294336883.27,1373010322.69]
["011O","Fundos Constitucionais - Indústria","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",1502427596.98,344282779.94,364949804.8,384899857.68,408295154.56]
["011P","Fundos da Criança e do Adolescente - Direitos da Cidadania","5816","Promoção e Proteção Integral dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com absoluta prioridade","Subsídio Tributário","31000","Outros",3442844043,798356531.77,839669471.16,879735640.53,925082399.54]
["011Q","Fundos do Idoso - Direitos da Cidadania","5815","Promoção do Direito de Envelhecer e dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa","Subsídio Tributário","31000","Outros",1858532670.29,426290171.37,451595541.53,476031050.41,504615906.98]
["011R","Funrural - Agricultura","2314","Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania","Subsídio Tributário","31000","Outros",14668978459.09,3456879590.09,3597423529.35,3734980218.47,3879695121.18]
["011S","Gás Natural Liquefeito - Energia","3103","Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis","Subsídio Tributário","31000","Outros",644702806.06,147734289.99,156602663.38,165163378.79,175202473.9]
["011T","Horário Eleitoral Gratuito - Direitos da Cidadania","1149","Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia","Subsídio Tributário","31000","Outros",3385381057.66,565701237.21,752180876.62,1003259018.23,1064239925.6]
["011U","Incentivo ao Desporto - Desporto e Lazer","5126","Esporte para a Vida","Subsídio Tributário","31000","Outros",3499994819.08,802276931.06,850261871.1,896587075.15,950868941.77]
["011V","Indenizações por Rescisão de Contrato de Trabalho - Trabalho","2310","Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda","Subsídio Tributário","31000","Outros",43975754014.42,10363290595.53,10784623663.72,11197001331.37,11630838423.8]
["011W","Indústria Cinematográfica e Radiodifusão - Cultura","5125","Direito à Cultura","Subsídio Tributário","31000","Outros",87840509.87,20128740.31,21337052.78,22503446.96,23871269.82]
["011X","Informática e Automação - Ciência e Tecnologia","2324","Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização","Subsídio Tributário","31000","Outros",37113895658.479996,8504686147.44,9015215776.89,9508034321.14,10085959413.01]
["011Y","Inovação Tecnológica - Ciência e Tecnologia","2324","Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização","Subsídio Tributário","31000","Outros",29850998029.28,6840506839.69,7251030755.18,7647357049.61,8112103384.8]
["011Z","Investimentos em Infra-Estrutura - Agricultura","1144","Agropecuária Sustentável","Subsídio Tributário","31000","Outros",0,0,0,0,0]
["0120","Investimentos em Infra-Estrutura - Comunicações","2305","Comunicações para Inclusão e Transformação","Subsídio Tributário","31000","Outros",89833208.93,20966081.01,21800009.11,22848620.39,24218498.42]
["0121","Investimentos em Infra-Estrutura - Energia","3101","Energia Elétrica","Subsídio Tributário","31000","Outros",2900016688.02,691612038.52,702934480.78,731186150.22,774284018.5]
["0122","Investimentos em Infra-Estrutura - Saneamento","2322","Saneamento Básico","Subsídio Tributário","31000","Outros",209924998.28,49416245.25,50919556.2,53210072.73,56379124.1]
["0123","Investimentos em Infra-Estrutura - Transporte","3106","Transporte Rodoviário","Subsídio Tributário","31000","Outros",1004606052.63,239005767.04,243538288.84,253544144.28,268517852.47]
["0124","Investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - Ciência e Tecnologia","2324","Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização","Subsídio Tributário","31000","Outros",0,0,0,0,0]
["0125","ITR - Organização Agrária","5136","Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais","Subsídio Tributário","31000","Outros",251687295.77999997,60081642.91,61975234.75,63819109.48,65811308.64]
["0126","Leasing de Aeronaves - Transporte","3104","Aviação Civil","Subsídio Tributário","31000","Outros",1035553037.46,334659402.45,343773329.46,357120305.55,0]
["0127","Livros - Cultura","5125","Direito à Cultura","Subsídio Tributário","31000","Outros",7941824342.530001,1819876956.41,1929122740.68,2034578614.87,2158246030.57]
["0128","Livros, Jornais e Periódicos - Cultura","5125","Direito à Cultura","Subsídio Tributário","31000","Outros",81081238.24,18579846.48,19695180.07,20771820.97,22034390.72]
["0129","Máquinas e Equipamentos - CNPq - Ciência e Tecnologia","2324","Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização","Subsídio Tributário","31000","Outros",1938165252.43,420794250.17,460340513.68,502795359.03,554235129.55]
["012A","Medicamentos - Saúde","5117","Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde","Subsídio Tributário","31000","Outros",40022461082.32,9171186810.6,9721725951.36,10253166013.32,10876382307.04]
["012B","MEI - Microempreendedor Individual - Trabalho","2310","Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda","Subsídio Tributário","31000","Outros",27528699753.879997,6487391101.31,6751144430.63,7009291704.11,7280872517.83]
["012C","Mercadorias Norte e Nordeste - Agricultura","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",378907082.84000003,86826935.34,92039088.07,97070422.93,102970636.5]
["012D","Mercadorias Norte e Nordeste - Comércio e Serviço","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",5532043409.57,1267673256.01,1343770685.87,1417228174.81,1503371292.88]
["012E","Mercadorias Norte e Nordeste - Indústria","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",1667191164.5199997,382038515.51,404971987.52,427109860.9,453070800.59]
["012F","Minha Casa, Minha Vida - Habitação","2320","Moradia Digna","Subsídio Tributário","31000","Outros",1249804913.56,286394040.47,303586049.78,320181640.92,339643182.39]
["012G","Motocicletas - Transporte","2801","Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional","Subsídio Tributário","31000","Outros",1201958675.34,275430027.34,291963875.55,307924138.25,326640634.2]
["012H","PADIS - Ciência e Tecnologia","2324","Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização","Subsídio Tributário","31000","Outros",1478158602.32,349060400.02,372454390.15,395786603.35,360857208.8]
["012I","PAIT - Planos de Poupança e Investimento - Trabalho","2314","Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania","Subsídio Tributário","31000","Outros",26845514.85,6151676.46,6520956.77,6877426.15,7295455.47]
["012J","PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Comércio e Serviço","2323","Turismo, esse é o destino","Subsídio Tributário","31000","Outros",13651096905.970001,4295492400.87,4553347435.81,4802257069.29,0]
["012K","Pesquisas Científicas - Ciência e Tecnologia","2324","Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização","Subsídio Tributário","31000","Outros",5077340.08,1163477.53,1233320.18,1300739.87,1379802.5]
["012L","Petroquímica - Indústria","3103","Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis","Subsídio Tributário","31000","Outros",5157838003.54,1186690000,1252790000,1319090000,1399268003.54]
["012M","Poupança - Habitação","2320","Moradia Digna","Subsídio Tributário","31000","Outros",53205538150.96,12192102048.33,12923984358.05,13630476505.87,14458975238.71]
["012N","Previdência Privada Fechada - Trabalho","2314","Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania","Subsídio Tributário","31000","Outros",1280847296.17,293507433.36,311126454.05,328134242.88,348079165.88]
["012O","Produtos Químicos e Farmacêuticos - Saúde","5117","Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde","Subsídio Tributário","31000","Outros",43363248217.58,9936731509.34,10533225697.07,11109026552.29,11784264458.88]
["012P","Programa de Alimentação do Trabalhador - Trabalho","5133","Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome","Subsídio Tributário","31000","Outros",9735917240.41,2230995130.48,2364920015.83,2494198833.81,2645803260.29]
["012Q","Programa Nacional de Apoio à Cultura  - Cultura","5125","Direito à Cultura","Subsídio Tributário","31000","Outros",9642684255.82,2211270338.19,2342860976.62,2469918959.74,2618633981.27]
["012R","Programação - Cultura","5125","Direito à Cultura","Subsídio Tributário","31000","Outros",71590950.49000001,17040955.68,17505039.53,18184671.5,18860283.78]
["012T","PROUNI - Educação","5113","Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade","Subsídio Tributário","31000","Outros",14847676580.02,3402359873.34,3606600864.16,3803756410.03,4034959432.49]
["012U","Reciclagem - Gestão Ambiental","1190","Qualidade Ambiental nas Cidades e no Campo","Subsídio Tributário","31000","Outros",1372299259.44,317526513.29,334438890.37,350825134.18,369508721.6]
["012V","RECINE - Cultura ","5125","Direito à Cultura","Subsídio Tributário","31000","Outros",11750799.93,11750799.93,0,0,0]
["012W","Rede Arrecadadora - Administração","2315","Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo","Subsídio Tributário","31000","Outros",1507580509.4499998,345463574.96,366201482.02,386219958.09,409695494.38]
["012X","REIDI - Agricultura","1144","Agropecuária Sustentável","Subsídio Tributário","31000","Outros",234615.58000000002,53762.39,56989.71,60105.06,63758.42]
["012Y","REIDI - Energia","3101","Energia Elétrica","Subsídio Tributário","31000","Outros",4326226027.67,991359002.21,1050869504.46,1108315492.68,1175682028.32]
["012Z","REIDI - Saneamento","2322","Saneamento Básico","Subsídio Tributário","31000","Outros",0,0,0,0,0]
["0130","REIDI - Transporte","3106","Transporte Rodoviário","Subsídio Tributário","31000","Outros",3409993293.62,781403358.84,828310388.72,873590139.09,926689406.97]
["0131","RETID - Defesa Nacional","6112","Defesa Nacional","Subsídio Tributário","31000","Outros",257683499.39,58078934.75,62172345.92,66256476.47,71175742.25]
["0132","Rota 2030 - Indústria","2801","Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional","Subsídio Tributário","31000","Outros",14404046302.11,2850998315.77,3336902600.4,3809725310.84,4406420075.1]
["0133","Seguro ou Pecúlio Pago por Morte ou Invalidez - Trabalho","2314","Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania","Subsídio Tributário","31000","Outros",8807731785.6,2075622943.31,2160010095.73,2242603606.01,2329495140.55]
["0134","Seguro Rural - Agricultura","1144","Agropecuária Sustentável","Subsídio Tributário","31000","Outros",3103937595.28,711270390.8,753967393.69,795183169.62,843516641.17]
["0135","Setor Automotivo - Indústria","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",14202387194.43,6543573098.51,7658814095.92,0,0]
["0138","SUDAM - Agricultura","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",4966506482.79,1138079906.08,1206397948.94,1272345930.19,1349682697.58]
["0139","SUDAM - Ciência e Tecnologia","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",0,0,0,0,0]
["013A","SUDAM - Indústria","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",22150931563.71,5075908025.29,5380610797.19,5674742945.1,6019669796.13]
["013B","SUDENE - Agricultura","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",6956945573.67,1594191005.8,1689889039.72,1782267156.58,1890598371.57]
["013C","SUDENE - Ciência e Tecnologia","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",0,0,0,0,0]
["013D","SUDENE - Indústria","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",31028415210.64,7110192243.01,7537011498.68,7949023715.22,8432187753.73]
["013E","TAXI - Transporte","2319","Mobilidade Urbana","Subsídio Tributário","31000","Outros",1081181928.6,298739961.07,345329332.05,390646144.26,46466491.22]
["013F","TEF - Tributação Específica do Futebol - Desporto e Lazer","5126","Esporte para a Vida","Subsídio Tributário","31000","Outros",11374801537.8,2633223527.65,2772580737.1,2907631103.76,3061366169.29]
["013G","Termoeletricidade - Energia","3101","Energia Elétrica","Subsídio Tributário","31000","Outros",3194462750.42,732014320.24,775956564.93,818374383.23,868117482.02]
["013H","TI e TIC - Tecnologia de Informação e Tecnologia da Informação e da Comunicação - Ciência e Tecnologia","2801","Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional","Subsídio Tributário","31000","Outros",3455645.13,791864.52,839399.53,885285.47,939095.61]
["013I","Títulos de Crédito - Setor Imobiliário e do Agronegócio  - Não definida","1144","Agropecuária Sustentável","Subsídio Tributário","31000","Outros",27793776358.92,7197255526.59,6705425722.73,6760668599.43,7130426510.17]
["013J","Transporte Coletivo - Transporte","2319","Mobilidade Urbana","Subsídio Tributário","31000","Outros",2226284410.33,510155289.52,540779510.85,570341329.21,605008280.75]
["013K","Transporte Escolar - Educação","5111","Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade","Subsídio Tributário","31000","Outros",221972974.3,50865328.1,53918733.79,56866211.98,60322700.43]
["013L","Trem de Alta Velocidade - Transporte","3901","Transporte Ferroviário","Subsídio Tributário","31000","Outros",0,0,0,0,0]
["013M","Zona Franca de Manaus - Agricultura","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",15197398544.79,3309624798.29,3616013405,3937168795.53,4334591545.97]
["013N","Zona Franca de Manaus - Comércio e Serviço","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",71396718920.94,15548473691.79,16987874071.35,18496648160.57,20363722997.23]
["013O","Zona Franca de Manaus - Indústria","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",51080568589.17,11124108906.88,12153923594.82,13233371495.43,14569164592.04]
["013P","Zona Franca de Manaus  - Importação de Matéria-Prima - Agricultura","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",0.04,0.01,0.01,0.01,0.01]
["013Q","Zona Franca de Manaus  - Importação de Matéria-Prima - Comércio e Serviço","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",0.04,0.01,0.01,0.01,0.01]
["013R","Zona Franca de Manaus  - Importação de Matéria-Prima - Indústria","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",0.04,0.01,0.01,0.01,0.01]
["013S","Zona Franca de Manaus - Importação de Bens de Capital - Agricultura","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",0.04,0.01,0.01,0.01,0.01]
["013T","Zona Franca de Manaus - Importação de Bens de Capital - Comércio e Serviço","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",0.04,0.01,0.01,0.01,0.01]
["013U","Zona Franca de Manaus - Importação de Bens de Capital - Indústria","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",0.04,0.01,0.01,0.01,0.01]
["013V","Zona Franca de Manaus - Matéria-Prima Produzida na ZFM  - Agricultura","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",0.04,0.01,0.01,0.01,0.01]
["013W","Zona Franca de Manaus - Matéria-Prima Produzida na ZFM  - Comércio e Serviço","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",0.04,0.01,0.01,0.01,0.01]
["013X","Zona Franca de Manaus - Matéria-Prima Produzida na ZFM  - Indústria","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",0.04,0.01,0.01,0.01,0.01]
["013Y","Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Alíquotas Diferenciadas - Agricultura","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",179472595.97,41126324.08,43595105.01,45978240.01,48772926.87]
["013Z","Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Alíquotas Diferenciadas - Comércio e Serviço","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",7866286156.339999,1802567305.82,1910774005.37,2015226842.33,2137718002.82]
["0140","Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Alíquotas Diferenciadas - Indústria","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",6895523115.610001,1580115988.37,1674969110.05,1766531626.02,1873906391.17]
["0141","Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Aquisição de Mercadorias - Agricultura","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",0.04,0.01,0.01,0.01,0.01]
["0142","Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Aquisição de Mercadorias - Comércio e Serviço","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",0.04,0.01,0.01,0.01,0.01]
["0143","Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Aquisição de Mercadorias - Indústria","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Tributário","31000","Outros",0.04,0.01,0.01,0.01,0.01]
["014P","Promoção de Produtos e Serviços Brasileiros - Comércio e Serviço","2801","Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional","Subsídio Tributário","31000","Outros",47337677.95,11267894.42,11574757.96,12024147.15,12470878.42]
["014Q","Simples Nacional - Comércio e Serviço","2801","Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional","Subsídio Tributário","31000","Outros",443264908550.09,102378361392.34,107960223589.25,113364341226.98,119561982341.52]
["014R","Simples Nacional - Indústria","2801","Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional","Subsídio Tributário","31000","Outros",71571308035.16,16484377972.76,17415946948.08,18312005646.75,19358977467.57]
["0144","Subsídio aos Empréstimos da União ao BNDES","2315","Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo","Subsídio Creditício","35000","Outros",2715458399.97,965029886.91,604819069.68,576255526.05,569353917.33]
["0145","Subsídio aos Financiamentos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA)","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Creditício","35000","Outros",2706661613.76,802116303.64,663228097.24,621708724.31,619608488.57]
["0146","Subsídio aos Financiamentos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO)","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Creditício","35000","Outros",284214037.28000003,108513297.4,67566426.64,54546215.65,53588097.59]
["0147","Subsídio aos Financiamentos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE)","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Creditício","35000","Outros",5269169426.41,1434404565.53,1258363780.43,1252571067.71,1323830012.74]
["0148","Subsídio aos Financiamentos do FUNCAFÉ**","1144","Agropecuária Sustentável","Subsídio Creditício","35000","Outros",0.04,0.01,0.01,0.01,0.01]
["0149","Subsídio aos Créditos do Fundo da Marinha Mercante - FMM**","3105","Portos e Transporte Aquaviário","Subsídio Creditício","35000","Outros",965564822.6,888502504.63,77062317.95,0.01,0.01]
["014A","Subsídio aos Créditos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT**","2310","Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda","Subsídio Creditício","35000","Outros",0.04,0.01,0.01,0.01,0.01]
["014B","Subsídio ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES","5113","Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade","Subsídio Creditício","35000","Outros",11346565243.710001,5459518260.37,3239957283.98,1884308925.25,762780774.11]
["014E","Subsídio aos Financiamentos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra","5136","Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais","Subsídio Creditício","35000","Outros",1511601767.8000002,450746275.37,364776526.07,344254549.13,351824417.23]
["014F","Subsídio aos Financiamentos do Fundo Geral do Turismo - FUNGETUR","2323","Turismo, esse é o destino","Subsídio Creditício","35000","Outros",632412267.71,208490123.69,152484109.23,135797892.47,135640142.32]
["014G","Subsídio aos Financiamentos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT**","2304","Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social","Subsídio Creditício","35000","Outros",1529563886.37,1218716204.08,310847682.27,0.01,0.01]
["014H","Subsídio ao Fundo para o Desenvolvimento Regional com Recursos da Desestatização - FRD","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Creditício","35000","Outros",55288825.43,18564789.48,13299015.38,11721632.69,11703387.88]
["014I","Subsídio aos Fundos Constitucionais de Financiamento - FNE, FNO e FCO","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Subsídio Creditício","35000","Outros",85160800966.16,22260093501.32,19927015603.73,20640187267.72,22333504593.39]
["014K","Subsídio ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Sistema Financeiro Nacional - PROER**","4103","Sistema Financeiro do Futuro","Subsídio Creditício","35000","Outros",0.03,0.01,0.01,0.01,0]
["014M","Subsídio ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos - PESE","2310","Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda","Subsídio Creditício","35000","Outros",135686611.72,41172839.17,33445095.54,30830019.77,30238657.24]
["014N","Subsídio ao Financiamento do PRONAF","1191","Agricultura Familiar e Agroecologia","Subsídio Creditício","35000","Outros",717384256.06,171362392.63,166826165.61,179077482.06,200118215.76]
["014O","Subsídio ao Financiamento da Recuperação da Lavoura Cacaueira ","1144","Agropecuária Sustentável","Subsídio Creditício","35000","Outros",29897769.48,9072199.82,7369435.67,6793218.67,6662915.32]
["014S","Subsídio ao Fundo de Garantia à Exportação - FGE","2801","Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional","Subsídio Creditício","35000","Outros",3291180670.2,1564253509.49,771987826.54,499785892.76,455153441.41]
["014T","Subsídio ao Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC**","2801","Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional","Subsídio Creditício","35000","Outros",0.04,0.01,0.01,0.01,0.01]
["014U","Subsídio ao Programa de Financiamento às Exportações - PROEX","2801","Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional","Subsídio Creditício","35000","Outros",3075016168.85,741938546.4,714248040.23,763928819.45,854900762.77]
["014V","Subsídio ao Programa Emergencial de Acesso ao Crédito Garantia de Recebíveis - Peac-Maquininhas","2801","Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional","Subsídio Creditício","35000","Outros",224230753.78000003,106826388.33,61341542.04,33149659.99,22913163.42]
["014W","Apoio ao setor de Energia Elétrica - BNDES","3101","Energia Elétrica","Crédito de Instituição Financeira","34100","Direcionado - BNDES",60000000000,15000000000,15000000000,15000000000,15000000000]
["014X","Apoio ao desenvolvimento da bioeconomia - BNDES","1189","Bioeconomia para um Novo Ciclo de Prosperidade","Crédito de Instituição Financeira","34100","Direcionado - BNDES",480067523.76,109927530.98,116303327.78,123281527.44,130555137.56]
["014Y","Apoio a proteção e recuperação da biodiversidade - BNDES","6114","Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios","Crédito de Instituição Financeira","34100","Direcionado - BNDES",2572568736.98,589075735.26,623242127.9,660636655.57,699614218.25]
["014Z","Crédito para MPMEs no Peac-FGI - BNDES","2801","Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional","Crédito de Instituição Financeira","34100","Direcionado - BNDES",139000000000,23000000000,41000000000,46000000000,29000000000]
["0150","Apoio à exportação - BNDES","2801","Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional","Crédito de Instituição Financeira","34100","Direcionado - BNDES",21144000000,5154000000,5330000000,5330000000,5330000000]
["0151","Apoio a gestão e serviços públicos - BNDES","2301","Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento","Crédito de Instituição Financeira","34100","Direcionado - BNDES",753000000,190000000,195000000,180000000,188000000]
["0152","Apoio a ferrovias - BNDES","3901","Transporte Ferroviário","Crédito de Instituição Financeira","34100","Direcionado - BNDES",7715682204.91,1598650718.27,2112366307.65,1944956376.39,2059708802.6]
["0153","Apoio a neoindustrialização - BNDES","2801","Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional","Crédito de Instituição Financeira","34100","Direcionado - BNDES",37856000000,8346000000,9170000000,9670000000,10670000000]
["0154","Apoio a mobilidade urbana - BNDES","2319","Mobilidade Urbana","Crédito de Instituição Financeira","34100","Direcionado - BNDES",21863200000,6640000000,5340000000,4800000000,5083200000]
["0155","Apoio ao saneamento - BNDES","2322","Saneamento Básico","Crédito de Instituição Financeira","34100","Direcionado - BNDES",16437325336.05,6240838336.05,3519150000,3243000000,3434337000]
["0156","FCO-Rural - Banco do Brasil","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Crédito de Instituição Financeira","34300","Direcionado - FCO",18000000000,4500000000,4500000000,4500000000,4500000000]
["0157","Agricultura de Baixa Emissão de Carbono, Agricultura Empresarial e Pronamp - Banco do Brasil","1144","Agropecuária Sustentável","Crédito de Instituição Financeira","34300","Livre - Outros",355000000000,79000000000,85000000000,92000000000,99000000000]
["0158","Financiamento à exportação de bens e serviços, destinado a micro e pequenas empresas (Proger Exportação) - Banco do Brasil","2801","Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional","Crédito de Instituição Financeira","34300","Outros",98000000,23000000,24000000,25000000,26000000]
["0159","Financiamento ao Poder Público para apoio a Habitação de Interesse Social (PRÓ-MORADIA) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - CAIXA","2320","Moradia Digna","Crédito de Instituição Financeira","34200","Direcionado - FGTS",4200000000,1300000000,1400000000,1500000000,0]
["015A","Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - CAIXA","2319","Mobilidade Urbana","Crédito de Instituição Financeira","34200","Direcionado - FGTS",12000000000,4000000000,4000000000,4000000000,0]
["015B","Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - CAIXA","5601","Cidades Melhores","Crédito de Instituição Financeira","34200","Direcionado - FGTS",6000000000,2000000000,2000000000,2000000000,0]
["015C","Apoio ao saneamento - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - CAIXA","2322","Saneamento Básico","Crédito de Instituição Financeira","34200","Direcionado - FGTS",18000000000,6000000000,6000000000,6000000000,0]
["015D","Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS: Financiamento Imobiliário Habitacional e Subvenção Econômica - CAIXA","2320","Moradia Digna","Crédito de Instituição Financeira","34200","Direcionado - FGTS",256000000000,64000000000,64000000000,64000000000,64000000000]
["015E","Fundo Socioambiental CAIXA - Linha temática Justiça Climática","1158","Enfrentamento da Emergência Climática","Crédito de Instituição Financeira","34200","Outros",100000000,25000000,25000000,25000000,25000000]
["015F","Fundo Socioambiental CAIXA - Linha temática Cidadania e Inclusão Socioprodutiva","5127","Inclusão Socioeconômica do Público do Cadastro Único","Crédito de Instituição Financeira","34200","Outros",100000000,25000000,25000000,25000000,25000000]
["015G","Fundo Socioambiental CAIXA - Ações de proteção dos recursos naturais, por meio da recuperação de nascentes de mananciais e da recuperação paisagística das áreas de preservação permanente em ambiente urbano","2321","Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre","Crédito de Instituição Financeira","34200","Outros",27000000,18000000,9000000,"",""]
["015H","FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO CAIXA","2801","Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional","Crédito de Instituição Financeira","34200","Outros",2018000000,2018000000,"","",""]
["015I","PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS SETOR PRIVADO - CAIXA","2322","Saneamento Básico","Crédito de Instituição Financeira","34200","Outros",316000000,316000000,"","",""]
["015J","CAIXA HOSPITAIS PRE - CAIXA","5118","Atenção Especializada à Saúde","Crédito de Instituição Financeira","34200","Outros",1288000000,1288000000,"","",""]
["015K","Concessão de crédito para o turismo regional (Fungetur) - BASA","2323","Turismo, esse é o destino","Crédito de Instituição Financeira","34500","Fungetur",92000000,23000000,23000000,23000000,23000000]
["015L","Inclusão Social e Produtiva de Pessoas de Baixa Renda (Recursos Livres) - Região Norte - BASA","5127","Inclusão Socioeconômica do Público do Cadastro Único","Crédito de Instituição Financeira","34500","Recursos Livres",88000000,22000000,22000000,22000000,22000000]
["015M","Sistema Brasileiro de Poupança e Emprestimo - SBPE: Financiamento Habitacional - CAIXA","2320","Moradia Digna","Crédito de Instituição Financeira","34200","Caixa",272000000000,68000000000,68000000000,68000000000,68000000000]
["015N","CAIXA HOSPITAIS POS- É O CAIXA Hospitais POS fixado - CAIXA","5118","Atenção Especializada à Saúde","Crédito de Instituição Financeira","34200","Caixa",316000000,316000000,"","",""]
["015O","Financiamento reembolsável à inovação nos empreendimentos localizados na área de atuação do Banco do Nordeste - BNB","2324","Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização","Crédito de Instituição Financeira","34400","Direcionado - FNE",5894306943.22,1318700646.96,1427031429.88,1522953237.67,1625621628.71]
["015P","Financiamento à implantação, ampliação, modernização e reforma de empreendimentos do setor turístico (FNE) - BNB","2323","Turismo, esse é o destino","Crédito de Instituição Financeira","34400","Direcionado - FNE",3516116745.7699995,786641325.62,851263627.04,908483632.35,969728160.76]
["015Q","Apoio creditício às micro e pequenas empresas e empreendedores individuais da região Nordeste, norte de Minas Gerais e norte do Espírito Santo (FNE) - BNB","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Crédito de Instituição Financeira","34400","Direcionado - FNE",23089047641.14,5165584750.73,5589935676.47,5965678441.67,6367848772.27]
["015R","Financiamento à indústria (FNE) - BNB","2801","Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional","Crédito de Instituição Financeira","34400","Direcionado - FNE",14616662293.07,3270104900.87,3538742840.02,3776609086.97,4031205465.21]
["015S","Financiamento ao Comércio e aos Serviços (FNE) - BNB","2801","Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional","Crédito de Instituição Financeira","34400","Direcionado - FNE",30336410924.719997,6786997198.85,7344546572.9,7838230292.74,8366636860.23]
["015T","Concessão de crédito para agricultores familiares – BNB","1191","Agricultura Familiar e Agroecologia","Crédito de Instituição Financeira","34400","Direcionado - FNE",25656836495,5679321985,6278647420,6549770830,7149096260]
["015U","Concessão de crédito aos produtores rurais (Pessoa física e jurídica) pelo Banco do Nordeste do Brasil abrangendo recursos direcionados do FNE - BNB","1144","Agropecuária Sustentável","Crédito de Instituição Financeira","34400","Direcionado - FNE",49177786970,10885850510,12034608600,12554284880,13703042980]
["015V","Incremento do volume de operações de financiamento à exportação - BNB","2801","Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional","Crédito de Instituição Financeira","34400","Outros",6051600000,1155900000,1344500000,1603200000,1948000000]
["015W","Pronaf - Banco do Brasil","1191","Agricultura Familiar e Agroecologia","Crédito de Instituição Financeira","34300","Direcionado - Poupança Rural e Dep. Vista",91000000000,21000000000,22000000000,23000000000,25000000000]
["015X","Financiamento de cadeias produtivas priorizadas pela política de desenvolvimento territorial do Banco do Brasil (inclusive financiamento de sistemas fotovoltaicos), com recursos oriundos do FCO, no caso, o FCO-Empresarial -Banco do Brasil","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Crédito de Instituição Financeira","34300","Direcionado - FCO",17000000000,4100000000,4200000000,4300000000,4400000000]
["015Y","Financiamento de bens e/ou serviços de Tecnologia Assistiva para pessoas com deficiência - Banco do Brasil","5811","Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência","Crédito de Instituição Financeira","34300","Outros",361000000,85000000,88500000,92000000,95500000]
["015Z","Microcrédito Produtivo Orientado - Banco do Brasil","2801","Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional","Crédito de Instituição Financeira","34300","Outros",6010000000,1450000000,1500000000,1520000000,1540000000]
["0160","Concessão de financiamento em 1º piso buscando atender diretamente os micronegócios assessorando também os microempreendedores populares - BNB","2801","Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional","Crédito de Instituição Financeira","34400","Outros",66318000000,14330000000,15996000000,17398000000,18594000000]
["0161","Capital de Giro Pronampe - Banco do Brasil","2801","Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional","Crédito de Instituição Financeira","34300","Outros",32000000000,8000000000,8000000000,8000000000,8000000000]
["0162","Concessão de crédito para o turismo regional (FNO) - BASA","2323","Turismo, esse é o destino","Crédito de Instituição Financeira","34500","Direcionado - FNO",272243873.48,63163800,66321990,69638089.5,73119993.98]
["0163","Concessão de crédito para os pequenos portes da Região Norte - BASA","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Crédito de Instituição Financeira","34500","Direcionado - FNO",23140729245.38,5368923000,5637369150,5919237607.5,6215199487.88]
["0164","Promover a cultura regional através da concessão de financiamentos aos empreendimentos culturais (FNO) - BASA","5125","Direito à Cultura","Crédito de Instituição Financeira","34500","Direcionado - FNO",136121936.74,31581900,33160995,34819044.75,36559996.99]
["0165","Concessão de crédito para promoção do desenvolvimento regional e territorial sustentável e diminuição das desigualdades intra e inter regionais (FNO) - BASA","2317","Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial","Crédito de Instituição Financeira","34500","Direcionado - FNO",45373978912.5,10527300000,11053665000,11606348250,12186665662.5]
["0166","Inclusão Social e Produtiva de Pessoas de Baixa Renda (FNO) - BASA","5127","Inclusão Socioeconômica do Público do Cadastro Único","Crédito de Instituição Financeira","34500","Direcionado - FNO",45373978.91,10527300,11053665,11606348.25,12186665.66]
["0167","Promover a Inclusão Social e Produtiva dos Povos Indígenas (FNO) - BASA","5838","Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas","Crédito de Instituição Financeira","34500","Direcionado - FNO",4537397.9,1052730,1105366.5,1160634.83,1218666.57]
["0168","Crédito para mulheres empreendedoras (FNO) - BASA","5663","Autonomia Econômica das Mulheres","Crédito de Instituição Financeira","34500","Direcionado - FNO",4083658102.13,947457000,994829850,1044571342.5,1096799909.63]
[]
["* As Descrições das ações de subsídios tributários constam da planilha 2 deste arquivo."]
["** Subsídio creditício com estimativa de valor negativo em exercício do PPA 2024-2027. Nesses casos, para não haver despesas negativas, foram considerados iguais a zero. Quando a soma dos 4 anos do PPA resultou em valor negativo, todos os anos foram zerados."]
["Nota: Estimativa de subsídios tributários para 2024 a 2026 constantes do PLDO 2024. Projeção RFB para 2027."]
["Fonte: SIOP (a partir de dados fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB/MF; Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos - SMA/MPO; e bancos públicos federais). Elaboração: Seplan/MPO."]

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[]
["SUBSÍDIOS TRIBUTÁRIOS - AÇÕES E DESCRIÇÃO DAS AÇÕES"]
["NOME DA AÇÃO","DESCRIÇÃO DA AÇÃO"]
["Aerogeradores - Energia","Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre receita decorrente da venda no mercado interno e importação de partes de aerogeradores (NCM 8503.00.90 EX01, exceto pás eólicas)."]
["Agricultura e Agroindústria - Defensivos agrícolas - Agricultura","Redução a zero das alíquotas do PIS e COFINS sobre importação ou venda no mercado interno de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas."]
["Agricultura e Agroindústria - Desoneração Cesta Básica - Agricultura","Redução a zero das alíquotas do PIS e COFINS sobre importação ou venda no mercado interno de: adubos, fertilizantes e suas matérias-primas; sementes e mudas; corretivo de solo; feijão, arroz, farinha de mandioca e batata-doce; inoculantes agrícolas; vacina veterinária; milho; pintos de 1 (um) dia; leite, bebidas lácteas; queijos; soro de leite; farinha de trigo; trigo; pão; produtos hortículas, frutas e ovos; sementes e embriões; acetona; massas alimentícias; carne bovina, suína, ovina, caprina, ave, peixe; café; açúcar; óleo de soja; manteiga; margarina; sabão; pasta de dente; fio dental; papel higiênico.\nCrédito presumido para agroindústria na compra de insumos de produtor pessoa física, cooperativas, produtor pessoa jurídica."]
["Água Mineral - Saúde","Redução a zero das alíquotas de PIS/COFINS sobre a receita de venda de águas minerais comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros ou igual ou superior a 10 (dez) litros classificadas no código 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da Tipi."]
["Amazônia Ocidental - Agricultura","Isenção do AFRMM para mercadorias que sejam destinadas ao consumo ou industrialização na Amazônia Ocidental, excluídas armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, perfumes, veículos de carga, automóveis de passageiros e granéis líquidos."]
["Amazônia Ocidental - Comércio e Serviço","Isenção do AFRMM para mercadorias que sejam destinadas ao consumo ou industrialização na Amazônia Ocidental, excluídas armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, perfumes, veículos de carga, automóveis de passageiros e granéis líquidos."]
["Amazônia Ocidental - Indústria","Isenção do AFRMM para mercadorias que sejam destinadas ao consumo ou industrialização na Amazônia Ocidental, excluídas armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, perfumes, veículos de carga, automóveis de passageiros e granéis líquidos."]
["Aposentadoria de Declarante com 65 Anos ou Mais - Assistência Social","Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, de parcela definida em lei, dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto."]
["Aposentadoria por Moléstia Grave ou Acidente - Trabalho","Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço ou moléstia profissional; aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portadores de fibrose cística (mucoviscidose), tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, hepatopatia grave, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids)."]
["Áreas de Livre Comércio - Comércio e Serviço","Tabatinga-AM, Guajará-Mirim-RO, Pacaraima e Bonfim-RR , Macapá/Santana-AP e Brasiléia e Cruzeiro do Sul-AC. Isenção do imposto na entrada de produtos nacionais ou nacionalizados, quando destinados a consumo beneficiamento, estocagem ou industrialização com exceção de armas e munições, veículos de passageiros, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e toucador , fumo e derivados. Isenção do imposto incidente sobre os produtos industrializados nas Áreas de Livre Comércio, destinados a consumo interno ou comercialização para outros pontos do território nacional, desde que os produtos tenham em sua composição final preponderância de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ou agrossilvopastoril, observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento.\nTabatinga-AM, Guajará-Mirim-RO, Pacaraima e Bonfim-RR , Macapá/Santana-AP e Brasiléia e Cruzeiro do Sul-AC. Isenção do imposto na entrada de mercadorias estrangeiras, quando destinadas a consumo e venda internos, beneficiamento de pescado, recursos minerais e matérias-primas agrícolas ou florestais, agricultura e piscicultura, a turismo, a estocagem para exportação, para construção e reparos navais e para internação como bagagem acompanhada, com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria e cosméticos.\nTabatinga-AM, Guajará-Mirim-RO, Pacaraima e Bonfim-RR , Macapá/Santana-AP e Brasiléia e Cruzeiro do Sul-AC. Isenção do imposto na entrada de mercadorias estrangeiras, quando destinadas a consumo e venda internos, beneficiamento de pescado, recursos minerais e matérias-primas agrícolas ou florestais, agricultura e piscicultura, a turismo, a estocagem para exportação, para construção e reparos navais e para internação como bagagem acompanhada, com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria e cosméticos."]
["Assistência Médica, Odontológica e Farmacêutica a Empregados - Saúde","Dedução, como despesa operacional, dos gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os seus empregados e dirigentes."]
["Associações de Poupança e Empréstimo - Habitação","Redução da base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF. As associações pagarão o imposto devido, correspondente aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, à alíquota de 15%, calculado sobre 28% do valor dos referidos rendimentos e ganhos líquidos.\nIsenção do imposto sobre a renda pessoa jurídica - IRPJ às associações, devidamente autorizadas pelo órgão competente, constituídas sob a forma de sociedade civil, tendo por objetivo propiciar ou facilitar a aquisição de casa própria aos associados, captar, incentivar e disseminar a poupança, que atendam às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional."]
["Atividade Audiovisual - Cultura","Dedução do imposto de renda devido, de 100% da quantia aplicada em investimentos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, e os projetos de produção tenham sido previamente  aprovados pelo Ministério da Cultura. Dedução do imposto de renda devido das quantias referentes ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, do imposto de renda devido apurado na declaração de ajuste anual pelas pessoas físicas. Dedução limitada: a 6% (seis por cento) do imposto devido pelas pessoas físicas, conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532/97. Dedução do imposto de renda devido das quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines.\nRedução de 70% do imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem de produção independente, e na coprodução de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente.\nRedução de 70% do imposto de renda retido na fonte sobre o crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento pela aquisição ou remuneração, a qualquer título, de direitos, relativos à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura, de quaisquer obras audiovisuais ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileira de longa-metragem de produção independente e na coprodução de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longas-metragens, documentários, telefilmes e minisséries.\nAs pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real poderão, também, abater o total dos investimentos efetuados na forma do art. 1º da Lei nº 8.685/93, como despesas operacionais. O abatimento será efetuado mediante ajuste ao lucro líquido para determinação do lucro real.\nAs pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real poderão deduzir do imposto devido as quantias referentes: a investimentos em projetos de produção independente de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras; a investimentos em projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira; a investimentos em projetos de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente, de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisãode caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente; a aquisição de quotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines); ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente; a patrocínios aos projetos específicos da áre a audiovisual, cinematográfica de difusão, preservação, exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira; os patrocínios à projetos de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente, de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisãode caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente. Limite individual de 4% do IR devido. Limite conjunto Cultura e Audiovisual de 4% do IR devido. O adicional não é dedutível."]
["Automóveis - Pessoas Portadoras de Deficiência - Assistência Social","Isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.\nIsenção do imposto na operação de crédito para a aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física."]
["Benefícios Previdênciários e FAPI  - Trabalho","Benefícios Previdênciários, dedução do IRPJ e da CSLL, como despesa operacional, dos gastos realizados com contribuições, não compulsórias destinada a custear planos de benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica. \nFundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, dedução do IRPJ e da CSLL, como despesa operacional, do valor das quotas adquiridas em favor de seus empregados ou administradores, do FAPI, desde que o plano atinja, no mínimo, 50% dos seus empregados."]
["Biodiesel - Energia","Redução das alíquotas do PIS/COFINS sobre a venda de biodiesel pela aplicação de coeficientes de redução definidos pelo Poder Executivo. Crédito presumido de PIS/COFINS calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de pessoa física, de cooperado pessoa física, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, de cooperativa de produção agropecuária ou de cerealista e utilizados como insumo na produção de biodiesel. Suspensão do PIS/COFINS sobre a venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel."]
["Cadeira de Rodas e Aparelhos Assistivos - Assistência Social","Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS na importação ou venda no mercado interno de cadeiras de rodas classificados na posição 87.13; artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10; artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3; almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94, da NCM; produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, 9021.40.00, 9021.90.82 e 9021.90.92, todos da Tipi; calculadoras equipadas com sintetizador de voz; teclados e mouse com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência; linhas braile classificadas; scanners equipados com sintetizador de voz; duplicadores braile; acionadores de pressão; lupas eletrônicas; implantes cocleares; próteses oculares; aparelhos e softwares de leitores de tela; neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson."]
["Despesas com Educação - Educação","Dedução da base de cálculo do IRPF das despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, até o limite estabelecido em lei, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico."]
["Despesas com Pesquisas Científicas e Tecnológicas - Ciência e Tecnologia","Dedução do IRPJ, como despesa operacional, das despesas: com pesquisas científicas ou tecnológicas, inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos fórmulas e técnicas de produção, administração ou venda; com pesquisa de recursos naturais, inclusive prospecção de minerais, desde que realizadas na área de atuação da SUDAM, em projetos por ela aprovados; com pesquisa de recursos pesqueiros, desde que realizada de acordo com projeto previamente aprovado pelo IBAMA."]
["Despesas Médicas - Saúde","Dedução da base de cálculo do IRPF das despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e com exames laboratoriais e serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias."]
["Doações a Entidades Civis Sem Fins Lucrativos - Assistência Social","Dedução, como despesa operacional, das doações efetuadas a: Entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade na qual atuem, até o limite de 2%(dois por cento) do lucro operacional; Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Para fins de Dedução na apuração do lucro real, as referidas doações estão limitadas a 2% (dois por cento) do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua Dedução. A dedutibilidade fica condicionada a que a entidade beneficiária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP reconhecida pelo órgão competente da União."]
["Doações a Instituições de Ensino e Pesquisa - Educação","Dedução, como despesa operacional, das doações até o limite de 1,5% (um e meio por cento) do lucro operacional, efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, de 1988, que são: a) comprovação de finalidade não-lucrativa e aplicação dos excedentes financeiros em educação; b) assegurar a destinação do seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades."]
["Doações de Bens para Entidades Filantrópicas - Assistência Social","Isenção do AFRMM para bens sem interesse comercial, doados a entidades filantrópicas, desde que o donatário os destine, total e exclusivamente, a obras sociais e assistenciais gratuitamente prestadas."]
["Dona de Casa - Assistência Social","Redução da alíquota (5%) da contribuição previdenciária do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda."]
["Aeronaves - Transporte","Suspensão da incidência de IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB. A suspensão converte-se em alíquota 0 (zero) após a incorporação ou utilização dos bens adquiridos.\nIsenção do imposto incidente sobre a importação de partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações e aeronaves. Isenção do Imposto sobre Importação - II e do IPI incidente sobre a importação de partes, peças e componentes destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas no REB, desde que realizadas em estaleiros navais brasileiros.\nIsenção do PIS/Cofins sobre a receita auferida pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB. Redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno ou a importação de materiais e equipamentos, partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização e conversão de embarcações registradas ou pré-registradas no REB. Redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a venda ou importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da Tipi, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos.\nRedução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno ou a importação de materiais e equipamentos, partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização e conversão de embarcações registradas ou pré-registradas no REB. \nRedução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a venda ou importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da Tipi, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos."]
["Embarcações - Transporte","Suspensão da incidência de IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB. A suspensão converte-se em alíquota 0 (zero) após a incorporação ou utilização dos bens adquiridos.\nIsenção do imposto incidente sobre a importação de partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações e aeronaves. Isenção do Imposto sobre Importação - II e do IPI incidente sobre a importação de partes, peças e componentes destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas no REB, desde que realizadas em estaleiros navais brasileiros.\nIsenção do PIS/Cofins sobre a receita auferida pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB. Redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno ou a importação de materiais e equipamentos, partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização e conversão de embarcações registradas ou pré-registradas no REB. Redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a venda ou importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da Tipi, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos.\nRedução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno ou a importação de materiais e equipamentos, partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização e conversão de embarcações registradas ou pré-registradas no REB. \nRedução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a venda ou importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da Tipi, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos."]
["Empresa cidadã - Trabalho","Dedução do imposto devido do total da remuneração integral paga à empregados, durante os 60 dias de prorrogação da licença maternidade ou 15 dias de prorrogação da licença paternidade."]
["Entidades Filantrópicas - Assistência Social","Isenção da Contribuição Social para o PIS-PASEP para as entidades beneficentes de assistência social.\nIsenção da Contribuição Previdenciária Patronal para as entidades beneficentes de assistência social."]
["Entidades Filantrópicas - Educação","Isenção da Contribuição Social para o PIS-PASEP para as entidades beneficentes de assistência social.\nIsenção da Contribuição Previdenciária Patronal para as entidades beneficentes de assistência social."]
["Entidades Filantrópicas - Saúde","Isenção da Contribuição Social para o PIS-PASEP para as entidades beneficentes de assistência social.\nIsenção da Contribuição Previdenciária Patronal para as entidades beneficentes de assistência social."]
["Entidades sem Fins Lucrativos - Assistência Social e Saúde - Saúde","Imunidade do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS da Contribuição Previdenciária Patronal para as entidades beneficentes de assistencia social, sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei."]
["Entidades sem Fins Lucrativos - Associação Civil - Assistência Social","Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei."]
["Entidades sem Fins Lucrativos - Associação Civil - Direitos da Cidadania","Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei."]
["Entidades sem Fins Lucrativos - Científica - Ciência e Tecnologia","Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei."]
["Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural - Cultura","Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei."]
["Entidades sem Fins Lucrativos - Educação - Educação","Imunidade do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS da Contribuição Previdenciária Patronal para as entidades beneficentes de assistencia social, sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei."]
["Entidades sem Fins Lucrativos - Filantrópica - Assistência Social","Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei."]
["Entidades sem Fins Lucrativos - Recreativa - Desporto e Lazer","Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei."]
["Equipamentos para uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial - Saúde","Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda de equipamentos ou materiais destinados a uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial, quando adquiridos: I - pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como pelas suas autarquias e fundações; ou II - por entidades beneficentes de assistência social."]
["Evento Esportivo, Cultural e Científico - Ciência e Tecnologia","Isenção do II incidente na importação de troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País; bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial; material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial; bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento.\nIsenção do IPI-Vinculado incidente na importação de troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País; bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial; material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial; bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento.\nIsenção do PIS/Cofins incidente na importação de troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País; bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial; material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial; bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento.\nIsenção da CIDE-Combustíveis incidente na importação de troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País; bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial; material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial; bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento."]
["Evento Esportivo, Cultural e Científico - Cultura","Isenção do II incidente na importação de troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País; bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial; material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial; bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento.\nIsenção do IPI-Vinculado incidente na importação de troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País; bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial; material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial; bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento.\nIsenção do PIS/Cofins incidente na importação de troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País; bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial; material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial; bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento.\nIsenção da CIDE-Combustíveis incidente na importação de troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País; bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial; material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial; bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento."]
["Evento Esportivo, Cultural e Científico - Desporto e Lazer","Isenção do II incidente na importação de troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País; bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial; material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial; bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento.\nIsenção do IPI-Vinculado incidente na importação de troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País; bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial; material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial; bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento.\nIsenção do PIS/Cofins incidente na importação de troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País; bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial; material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial; bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento.\nIsenção da CIDE-Combustíveis incidente na importação de troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País; bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial; material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial; bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento."]
["Exportação da Produção Rural - Agricultura","Não incidência da contribuição social sobre receitas de exportações do setor rural (agroindústria e produtor rural pessoa jurídica)."]
["Financiamentos Habitacionais - Habitação","Isenção do imposto para operação de crédito para fins habitacionais, inclusive a destinada à infra-estrutura e saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade."]
["Fundos Constitucionais - Agricultura","Isenção do imposto para a operação de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO)."]
["Fundos Constitucionais - Comércio e Serviço","Isenção do imposto para a operação de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO)."]
["Fundos Constitucionais - Indústria","Isenção do imposto para a operação de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO)."]
["Fundos da Criança e do Adolescente - Direitos da Cidadania","Dedução do IRPF devido, das contribuições feitas aos Fundos controlados pelos  Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Dedução limitada: a 6% (seis por cento) do imposto devido pelas pessoas físicas, conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532/97.\nDedução do IRPJ devido, das contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Limite individual de 1% do IR devido. Limite conjunto FCA e F. Idoso de 1% do IR devido. O adicional não é dedutível."]
["Fundos do Idoso - Direitos da Cidadania","Dedução do IRPF Devido, das contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso. Dedução limitada a 6% do IR devido conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532/97.\nDedução do IRPJ devido do total das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional. Limite individual de 1% do IR devido."]
["Funrural - Agricultura","Redução para 1,2% da Contribuição destinada à Seguridade Social Rural de que trata o artigo 25 da Lei n° 8.212/1991. "]
["Gás Natural Liquefeito - Energia","Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS na importação de Gás Natural Liquefeito - GNL. "]
["Horário Eleitoral Gratuito - Direitos da Cidadania","As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos poderão efetuar a compensação compensação fiscal pela cedência do horário gratuito. O valor da compensação será apurado de acordo com os critérios dispostos no art. 2º do Decreto 7.791/2012 e poderá ser excluido do lucro líquido para determinação do lucro real; ou da base de cálculo dos recolhimentos mensais; ou da base de cálculo do IRPJ incidente sobre o lucro presumido. Aplica-se também às empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de televisão e rádio. Aplica-se também aos comunicados, às instruções e a outras requisições da Justiça Eleitoral, relativos aos programas partidários e eleitorais."]
["Incentivo ao Desporto - Desporto e Lazer","Dedução do IRPF devido dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte, limitada a 6% (seis por cento) do IR devido conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532/1997.\nDedução do IRPJ devido dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. Limite individual de 1% do IR devido. O adicional não é dedutível."]
["Indenizações por Rescisão de Contrato de Trabalho - Trabalho","Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física de: indenização e aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho assalariado, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho; verbas especiais indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária (PDV); indenização por acidente de trabalho; e saque de FGTS."]
["Indústria Cinematográfica e Radiodifusão - Cultura","Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS na importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, e películas cinematográficas virgens, sem similar nacional, destinados à indústria cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão. Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS na venda no mercado interno ou importação de projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM."]
["Informática e Automação - Ciência e Tecnologia","Crédito financeiro a título de IRPJ e CSLL concedido para as pessoas jurídicas habilitadas fabricantes de bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. O valor do crédito financeiro é calculado com base no dispêndio em P&D e no faturamento no mercado interno."]
["Inovação Tecnológica - Ciência e Tecnologia","A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Poderá chegar a até 80% dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jurídica. A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL o valor correspondente a até 20% da soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado. A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica – ICT e por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos. A exclusão corresponderá, à opção da pessoa jurídica, a no mínimo a metade e no máximo duas vezes e meia o valor dos dispêndios efetuados. Exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL de até 160% dos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica para as pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios das Leis de capacitação e competitividade do setor de informática e automação (Leis nº 8.248/1991, 8.387/1991, e 10.176/2001).\nRedução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.\nRedução de 50% do IPI sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico."]
["Investimentos em Infra-Estrutura - Agricultura","Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na área de infraestrutura. Os rendimentos auferidos serão tributados, exclusivamente na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica. Emissão até 31/12/2030.\nDebêntures de sociedades de propósito específico para investimento na área de infraestrutura. Os rendimentos auferidos por pessoa física ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte à alíquota zero. Emissão até 31/12/2030."]
["Investimentos em Infra-Estrutura - Comunicações","Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na área de infraestrutura. Os rendimentos auferidos serão tributados, exclusivamente na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica. Emissão até 31/12/2030.\nDebêntures de sociedades de propósito específico para investimento na área de infraestrutura. Os rendimentos auferidos por pessoa física ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte à alíquota zero. Emissão até 31/12/2030."]
["Investimentos em Infra-Estrutura - Energia","Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na área de infraestrutura. Os rendimentos auferidos serão tributados, exclusivamente na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica. Emissão até 31/12/2030.\nDebêntures de sociedades de propósito específico para investimento na área de infraestrutura. Os rendimentos auferidos por pessoa física ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte à alíquota zero. Emissão até 31/12/2030."]
["Investimentos em Infra-Estrutura - Saneamento","Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na área de infraestrutura. Os rendimentos auferidos serão tributados, exclusivamente na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica. Emissão até 31/12/2030.\nDebêntures de sociedades de propósito específico para investimento na área de infraestrutura. Os rendimentos auferidos por pessoa física ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte à alíquota zero. Emissão até 31/12/2030."]
["Investimentos em Infra-Estrutura - Transporte","Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na área de infraestrutura. Os rendimentos auferidos serão tributados, exclusivamente na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica. Emissão até 31/12/2030.\nDebêntures de sociedades de propósito específico para investimento na área de infraestrutura. Os rendimentos auferidos por pessoa física ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte à alíquota zero. Emissão até 31/12/2030."]
["Investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - Ciência e Tecnologia","Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação. Os rendimentos auferidos serão tributados, exclusivamente na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica. Emissão até 31/12/2030.\nDebêntures de sociedades de propósito específico para investimento na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação. Os rendimentos auferidos por pessoa física ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte à alíquota zero. Emissão até 31/12/2030."]
["ITR - Organização Agrária","Isenção do ITR para o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos; c) o assentado não possua outro imóvel. Isenção do ITR para o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe o limite de 30, 50 ou 100 ha, dependendo da localização do imóvel, desde que, cumulativamente, o proprietário: a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros; b) não possua imóvel urbano. Isenção do ITR para imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros destas comunidades."]
["Leasing de Aeronaves - Transporte","Redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte incidentesobre crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou dos motores a ela destinados, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou de cargas, até 31 de dezembro de 2023.  Redução para 1% em 2024, 2% em 2025 e 3% em 2026.  A MPV 1049 que dispõe sobre redução de alíquotas de 01/01/22 a 31/12/24 ainda está em tramitação. "]
["Livros - Cultura","Redução a zero das alíquotas do PIS/Cofins incidentes sobre a importação e venda interna de livros em geral."]
["Livros, Jornais e Periódicos - Cultura","Isenção de AFRMM sobre livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão."]
["Máquinas e Equipamentos - CNPq - Ciência e Tecnologia","Isenção do imposto nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, destinados à pesquisa científica e tecnológica. Isenção do imposto para importações autorizadas pelo CNPq.\nIsenção do PIS/Cofins nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, destinados à pesquisa científica e tecnológica."]
["Medicamentos - Saúde","Crédito presumido de PIS/COFINS para as pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de medicamentos."]
["MEI - Microempreendedor Individual - Trabalho","Redução da alíquota (5%) da contribuição previdenciária do segurado microempreendedor individual."]
["Mercadorias Norte e Nordeste - Agricultura","Não incidência do AFRMM sobre as mercadorias transportadas por meio fluvial e lacustre, exceto graneis liquidos, transportados no âmbito das Regiões Norte e Nordeste. Não incidência sobre mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País, nas navegações de cabotagem, quando o descarregamento tiver início até 08 de janeiro de 2022. Não incidência sobre mercadorias cuja origem ou destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do país, nas navegações realizadas em casco com fundo duplo, destinadas ao transporte de combustíveis quando o descarregamento tiver início até 08 de janeiro de 2022."]
["Mercadorias Norte e Nordeste - Comércio e Serviço","Não incidência do AFRMM sobre as mercadorias transportadas por meio fluvial e lacustre, exceto graneis liquidos, transportados no âmbito das Regiões Norte e Nordeste. Não incidência sobre mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País, nas navegações de cabotagem, quando o descarregamento tiver início até 08 de janeiro de 2022. Não incidência sobre mercadorias cuja origem ou destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do país, nas navegações realizadas em casco com fundo duplo, destinadas ao transporte de combustíveis quando o descarregamento tiver início até 08 de janeiro de 2022."]
["Mercadorias Norte e Nordeste - Indústria","Não incidência do AFRMM sobre as mercadorias transportadas por meio fluvial e lacustre, exceto graneis liquidos, transportados no âmbito das Regiões Norte e Nordeste. Não incidência sobre mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País, nas navegações de cabotagem, quando o descarregamento tiver início até 08 de janeiro de 2022. Não incidência sobre mercadorias cuja origem ou destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do país, nas navegações realizadas em casco com fundo duplo, destinadas ao transporte de combustíveis quando o descarregamento tiver início até 08 de janeiro de 2022."]
["Minha Casa, Minha Vida - Habitação","Redução para 1% da alíquota do regime especial de tributação (RET) incidente sobre as receitas decorrentes dos projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, com valor comercial até limite estabelecido em lei. Cabe ao IRPJ 0,31%. Cabe ao PIS 0,09%. Cabe a CSLL 0,16%. Cabe a COFINS 0,44%."]
["Motocicletas - Transporte","Redução a zero da alíquota incidente na operação de crédito relativa a financiamento para aquisição de motocicleta, motoneta e ciclomotor, em que o mutuário seja pessoa física."]
["PADIS - Ciência e Tecnologia","Redução a zero da alíquota do II incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, ferramentas computacionais (software) para incorporação no ativo imobilizado. e matéria-prima e insumos importados.\nRedução em 100% das alíquotas do IR e adicional incidentes sobre o lucro da exploração, nas vendas dos dispositivos efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do PADIS.\nCrédito financeiro a título de IRPJ concedido para empresas habilitadas no PADIS. O valor do crédito financeiro é calculado com base no investimento em pesquisa e desenvolvimento e no faturamento no mercado interno.\nRedução a zero das alíquotas do IPI na importação ou compra no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, softwares e insumos para incorporação ao ativo imobilizado.\nRedução a zero das alíquotas do IPI-vinculado, incidente na importação efetuada por pessoa jurídica beneficiária do PADIS, de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, softwares e insumos para incorporação ao ativo imobilizado.\nRedução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS na importação ou venda no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, softwares e insumos para incorporação ao ativo imobilizado. \nCrédito financeiro a título de CSLL concedido para empresas habilitadas no PADIS. O valor do crédito financeiro é calculado com base no investimento em pesquisa e desenvolvimento e no faturamento no mercado interno.\nRedução a zero da alíquota da CIDE-Tecnologia nas remessas ao exterior para pagamento de patentes ou uso de marcas e fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica, quando efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do PADIS."]
["PAIT - Planos de Poupança e Investimento - Trabalho","Dedução, como despesa operacional, das contribuições pagas pela pessoa jurídica a plano PAIT por ela instituído, desde que obedeçam a critérios gerais e beneficiem no mínimo 50% dos empregados."]
["PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Comércio e Serviço","Reduz para 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas das contribuições PIS, COFINS e CSLL e do IRPJ incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos."]
["Pesquisas Científicas - Ciência e Tecnologia","Isenção do AFRMM para bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, conforme disposto em lei."]
["Petroquímica - Indústria","Redução das alíquotas na importação ou venda no mercado interno de: etano, propano, butano, nafta petroquímica, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves destinado a centrais petroquímicas; eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para indústrias químicas para serem utilizados como insumo. Para 2012 e períodos anteriores 1% e 4,6%. (i) 0,18% e 0,82% para os anos de 2013, 2014 e 2015; (II) 0,54% e 2,46% para o ano de 2016; (III) 0,90% e 4,10% para o ano de 2017; e (IV) 1% e 4,6% a partir do ano de 2018. Desconto de créditos na apuração não-cumulativa a 1,65% e 7,6%."]
["Poupança - Habitação","Isenção do imposto de renda sobre os os rendimentos auferidos por pessoa física em contas de depósitos de poupança"]
["Previdência Privada Fechada - Trabalho","Isenção do Imposto de Renda e da CSLL para as entidades de previdência complementar sem fins lucrativos."]
["Produtos Químicos e Farmacêuticos - Saúde","Redução a zero das alíquotas do PIS/Cofins na importação e venda no mercado interno dos produtos químicos e intemediários de síntese classificados no Capítulo 29 da NCM; produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM. Redução a zero das alíquotas do PIS/Cofins-Importação sobre produtos farmacêuticos classificados posição 30.01; nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1 e 3002.20.2; nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99; na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56; na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46; no código 3005.10.10; nos itens 3006.30.1 e 3006.30.2; no código 3006.60.00 da NCM."]
["Programa de Alimentação do Trabalhador - Trabalho","Dedução do IRPJ devido de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho. Limite individual de 4% do IR devido. Limite conjunto PAT e PDTI/PDTA de 4% do IR devido. O adicional não é dedutível."]
["Programa Nacional de Apoio à Cultura  - Cultura","Dedução do imposto de renda devido, de 80% das doações e 60% dos patrocínios, em favor de projetos culturais, devidamente aprovados. Dedução do imposto de renda devido, de 100% do valor efetivamente pago, relacionados a produção cultural nos segmentos de artes cênicas, livros de valor artístico, literário ou humanístico, música erudita ou instrumental, exposições de artes visuais, doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem assim treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos, produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão de acervo audiovisual e preservação do patrimônio cultural material e imaterial. Dedução imposto de renda devido, de 100% do valor efetivamente pago, relacionados a produção obras cinematográficas e vídeofonográficas brasileiras de longa , média e curta metragens de produção independente, de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de caráter educativo e cultural brasileiros de produção independente, aprovados pela Ancine. Dedução limitada: a 6% (seis por cento) do imposto devido pelas pessoas físicas, conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532/97."]
["Programação - Cultura","Isenção da CONDECINE, referente à programação internacional de que trata o inciso XIV do art. 1º, incidente sobre as remessas para o exterior, relativas a rendimentos ou remuneração decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento de qualquer forma de direitos, desde que a programadora beneficiária desta isenção opte por aplicar o valor correspondente a 3% (três por cento) em projetos de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente, de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente, aprovados pela ANCINE. Isenção da CONDECINE, referente à programação de que trata o inciso XV do art. 1º, incidente sobre as remessas para o exterior, relativas a rendimentos ou remuneração decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento de qualquer forma de direitos."]
["Promoção de Produtos e Serviços Brasileiros - Comércio e Serviço","Redução a zero da alíquota do IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior, em decorrência de despesas com pesquisas de mercado, aluguéis e arrendamentos de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, promoção e propaganda no eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros e por órgãos do Poder Executivo Federal, relativos à contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior. Redução a zero da alíquota do IRRF sobre remessas, para o exterior, destinadas ao pagamento de despesas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, participação em exposições, feiras e eventos, aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, propaganda nos eventos, vinculadas à promoção de produtos brasileiros."]
["PROUNI - Educação","Isenção do IRPJ e da CSLL à instituição privada de ensino superior, com ou sem fins lucrativo, que aderir ao PROUNI. A isenção recairá sobre o valor do lucro e será calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas.\nIsenção do PIS-PASEP e COFINS à instituição privada de ensino superior, com ou sem fins lucrativo, que aderir ao PROUNI. A isenção recairá sobre a receita auferida e será calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas."]
["Reciclagem - Gestão Ambiental","Dedução de 1% do IRPF Devido relativo à quantia efetivamente despendida no apoio direto aos projetos de que trata o caput do art. 3º da referida Lei, limitado a 6% (seis por cento) do imposto de renda devido apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, em conjunto com as deduções de que tratam o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.\nDedução no valor de 1% (um por cento) do IRPJ devido em cada período de apuração trimestral ou anual, em conjunto com as deduções de que trata o inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995."]
["RECINE - Cultura","Suspensão da exigência do Imposto de Importação incidente na importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo permanente e utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção. A suspensão do Imposto de Importação aplica-se somente a produtos sem similar nacional. A suspensão converte-se em isenção após incorporação no ativo permanente e utilização do bem ou material de construção no complexo de exibição cinematográfica. As máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção com o tratamento tributário de que trata o caput deste artigo serão relacionados em regulamento.\nSuspensão da exigência do IPI incidente nas aquisições no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo permanente e utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção. A suspensão converte-se em isenção após incorporação no ativo permanente e utilização do bem ou material de construção no complexo de exibição cinematográfica.\nSuspensão do IPI-Vinculado incidente na importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo permanente e utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção. A suspensão do Imposto de Importação aplica-se somente a produtos sem similar nacional. A suspensão converte-se em isenção após incorporação no ativo permanente e utilização do bem ou material de construção no complexo de exibição cinematográfica. As máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção com o tratamento tributário de que trata o caput deste artigo serão relacionados em regulamento.\nSuspensão do PIS/COFINS na importação e aquisição no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo permanente e utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção. A suspensão converte-se em alíquota zero após incorporação no ativo permanente e utilização do bem ou material de construção no complexo de exibição cinematográfica."]
["Rede Arrecadadora - Administração","Exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores auferidos como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais, dividido pela alíquota da Cofins-Financeiras (4%)."]
["REIDI - Agricultura","Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS na importação ou venda no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, materiais de construção, serviços e aluguel para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado."]
["REIDI - Energia","Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS na importação ou venda no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, materiais de construção, serviços e aluguel para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado."]
["REIDI - Saneamento","Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS na importação ou venda no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, materiais de construção, serviços e aluguel para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado."]
["REIDI - Transporte","Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS na importação ou venda no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, materiais de construção, serviços e aluguel para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado."]
["RETID - Defesa Nacional","Suspensão do IPI incidente na aquisição no mercado interno de partes, peças, ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização de bens de defesa nacional, quando a aquisição for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do RETID. Conversão em alíquota zero após o emprego ou utilização dos bens. Isenção de IPI incidente sobre os bens de defesa nacional, definidos em ato do Poder Executivo, saídos do estabelecimento industrial ou equiparado de pessoa jurídica beneficiária do RETID, quando adquiridos pela União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo.\nSuspensão do IPI-Vinculado incidente na importação de partes, peças, ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização de bens de defesa nacional, quando a aquisição for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do RETID. Conversão em alíquota zero após o emprego ou utilização dos bens.\nSuspensão do PIS/COFINS sobre a venda no mercado interno ou importação de partes, peças, ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos, matérias-primas, serviços de tecnologia industrial básica, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão, industrialização de bens de defesa nacional, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RETID. A suspensão também aplica-se à receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos. Conversão em alíquota zero após o emprego ou utilização dos bens e serviços. Suspensão de PIS e COFINS incidente sobre a receita decorrente da venda dos bens de defesa nacional, definidos em ato do Poder Executivo, e a prestação de serviços de tecnologia industrial básica, projetos, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia, efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RETID à União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo."]
["Rota 2030 - Indústria","Importação de partes, peças, componentes, conjuntos, subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos, todos novos e sem capacidade de produção nacional equivalente,  destinados à industrialização de produtos automotivos.\nDedução do IRPJ devido, o valor correspondente à aplicação da alíquota e adicional do IRPJ sobre até 30% dos dispêndios realizados no País,  desde que sejam classificáveis como despesas operacionais  aplicados em pesquisa e desenvolvimento.\n\"Redução das alíquotas do IPI para veículos novos produzidos no País e para a importação de veículos novos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela TIPI em:\nI - até 2% para os veículos que atenderem a requisitos específicos de eficiência energética; e\nII - até 1%para os veículos que atenderem a requisitos específicos de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção.\nO somatório das reduções fica limitado \"\nDedução da CSLL devida, o valor correspondente à aplicação da alíquota da CSLL sobre até 30% dos dispêndios realizados no País,  desde que sejam classificáveis como despesas operacionais  aplicados em pesquisa e desenvolvimento."]
["Seguro ou Pecúlio Pago por Morte ou Invalidez - Trabalho","Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre o capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado e os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso; pecúlio recebido de entidade de previdência complementar, em prestação única, em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante."]
["Seguro Rural - Agricultura","Isenção irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais, às operações de seguro rural. "]
["Setor Automotivo - Indústria","Os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Sudam, Sudene e na região Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal, farão jus a crédito presumido de 32% do IPI incidente nas saídas dos produtos classificados nas posições 8702 a 8704 da TIPI. Projetos apresentados até 31/10/1999.\nAs empresas montadoras e fabricantes de veículos automotores, instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, habilitadas até 31/05/1997, farão jus a crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes, até o dia 30 de junho de 2020. O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas previstas no art. 1º da Lei 10.485/02, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos dos projetos, multiplicado por: 1,25 até 0 12º mês; 1,0 do 13º ao 48º mês e 0,75 do 49º  ao 60º mês."]
["Simples Nacional - Comércio e Serviço","Redução da base de cálculo e modificação da alíquotas para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que optaram pelo Simples Nacional."]
["Simples Nacional - Indústria","Redução da base de cálculo e modificação da alíquotas para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que optaram pelo Simples Nacional."]
["SUDAM - Agricultura","Isenção do IRPJ para empreendimento industrial ou agrícola que tenha sido instalado, ampliado, modernizado ou diversificado, até 31 de dezembro de 1997 ou cujo projeto tenha sido aprovado ou protocolizado até 14 de novembro de 1997.\nIsenção do IRPJ para fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital, com projetos aprovados na região da SUDAM e SUDENE. Aprovação até 31/12/2018 e uso por dez anos.\nRedução de 75% do IRPJ para empreendimentos, com projetos protocolizados e aprovados após 23 de agosto de 2000, enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional. Aprovação até 31/12/2018 e uso por dez anos.\nRedução de 30% do IRPJ para os empreendimentos considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, que depositarem no Banco do Nordeste do Brasil S/A, para reinvestimento, 30% do valor do imposto devido, exceto adicional, calculado sobre o lucro da exploração, acrescido de 50% de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização ou complementação de equipamento."]
["SUDAM - Ciência e Tecnologia","Isenção do IRPJ para empreendimento industrial ou agrícola que tenha sido instalado, ampliado, modernizado ou diversificado, até 31 de dezembro de 1997 ou cujo projeto tenha sido aprovado ou protocolizado até 14 de novembro de 1997.\nIsenção do IRPJ para fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital, com projetos aprovados na região da SUDAM e SUDENE. Aprovação até 31/12/2018 e uso por dez anos.\nRedução de 75% do IRPJ para empreendimentos, com projetos protocolizados e aprovados após 23 de agosto de 2000, enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional. Aprovação até 31/12/2018 e uso por dez anos.\nRedução de 30% do IRPJ para os empreendimentos considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, que depositarem no Banco do Nordeste do Brasil S/A, para reinvestimento, 30% do valor do imposto devido, exceto adicional, calculado sobre o lucro da exploração, acrescido de 50% de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização ou complementação de equipamento."]
["SUDAM - Indústria","Isenção do IRPJ para empreendimento industrial ou agrícola que tenha sido instalado, ampliado, modernizado ou diversificado, até 31 de dezembro de 1997 ou cujo projeto tenha sido aprovado ou protocolizado até 14 de novembro de 1997.\nIsenção do IRPJ para fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital, com projetos aprovados na região da SUDAM e SUDENE. Aprovação até 31/12/2018 e uso por dez anos.\nRedução de 75% do IRPJ para empreendimentos, com projetos protocolizados e aprovados após 23 de agosto de 2000, enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional. Aprovação até 31/12/2018 e uso por dez anos.\nRedução de 30% do IRPJ para os empreendimentos considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, que depositarem no Banco do Nordeste do Brasil S/A, para reinvestimento, 30% do valor do imposto devido, exceto adicional, calculado sobre o lucro da exploração, acrescido de 50% de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização ou complementação de equipamento."]
["SUDENE - Agricultura","Isenção do IRPJ para empreendimento industrial ou agrícola que tenha sido instalado, ampliado, modernizado ou diversificado, até 31 de dezembro de 1997 ou cujo projeto tenha sido aprovado ou protocolizado até 14 de novembro de 1997.\nIsenção do IRPJ para fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital, com projetos aprovados na região da SUDAM e SUDENE. Aprovação até 31/12/2018 e uso por dez anos.\nRedução de 75% do IRPJ para empreendimentos, com projetos protocolizados e aprovados após 23 de agosto de 2000, enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional. Aprovação até 31/12/2018 e uso por dez anos.\nRedução de 30% do IRPJ para os empreendimentos considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, que depositarem no Banco do Nordeste do Brasil S/A, para reinvestimento, 30% do valor do imposto devido, exceto adicional, calculado sobre o lucro da exploração, acrescido de 50% de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização ou complementação de equipamento."]
["SUDENE - Ciência e Tecnologia","Isenção do IRPJ para empreendimento industrial ou agrícola que tenha sido instalado, ampliado, modernizado ou diversificado, até 31 de dezembro de 1997 ou cujo projeto tenha sido aprovado ou protocolizado até 14 de novembro de 1997.\nIsenção do IRPJ para fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital, com projetos aprovados na região da SUDAM e SUDENE. Aprovação até 31/12/2018 e uso por dez anos.\nRedução de 75% do IRPJ para empreendimentos, com projetos protocolizados e aprovados após 23 de agosto de 2000, enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional. Aprovação até 31/12/2018 e uso por dez anos.\nRedução de 30% do IRPJ para os empreendimentos considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, que depositarem no Banco do Nordeste do Brasil S/A, para reinvestimento, 30% do valor do imposto devido, exceto adicional, calculado sobre o lucro da exploração, acrescido de 50% de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização ou complementação de equipamento."]
["SUDENE - Indústria","Isenção do IRPJ para empreendimento industrial ou agrícola que tenha sido instalado, ampliado, modernizado ou diversificado, até 31 de dezembro de 1997 ou cujo projeto tenha sido aprovado ou protocolizado até 14 de novembro de 1997.\nIsenção do IRPJ para fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital, com projetos aprovados na região da SUDAM e SUDENE. Aprovação até 31/12/2018 e uso por dez anos.\nRedução de 75% do IRPJ para empreendimentos, com projetos protocolizados e aprovados após 23 de agosto de 2000, enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional. Aprovação até 31/12/2018 e uso por dez anos.\nRedução de 30% do IRPJ para os empreendimentos considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, que depositarem no Banco do Nordeste do Brasil S/A, para reinvestimento, 30% do valor do imposto devido, exceto adicional, calculado sobre o lucro da exploração, acrescido de 50% de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização ou complementação de equipamento."]
["TAXI - Transporte","Isenção do IPI na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros (TAXI).\nIsenção do imposto na operação de crédito para a aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, com até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por motoristas profissionais ou cooperativas de trabalho que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (taxi)."]
["TEF - Tributação Específica do Futebol - Desporto e Lazer","Regime de tributação específico para as Sociedades Anônimas do Futebol que unifica o recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária (artigos I, II e III do caput e no §6º do art. 22 da Lei n° 8.212/91).  O regime consiste na tributação das receitas mensais com a aplicação de uma alíquota de 5%, nos 5 primeiros anos-calendário da constituição da sociedade, e de 4%, a partir do 6º ano calendário."]
["Termoeletricidade - Energia","Redução a zero da alíquota do PIS/COFINS incidente sobre a venda de gás natural e carvão mineral destinada à produção de energia elétrica."]
["TI e TIC - Tecnologia de Informação e Tecnologia da Informação e da Comunicação - Ciência e Tecnologia","Exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, dos custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador (software) das empresas dos setores de tecnologia de informação - TI e de tecnologia da informação e da comunicação – TIC, sem prejuízo da dedução normal."]
["Títulos de Crédito - Setor Imobiliário e do Agronegócio  - Não definida","Isenção de IRPF sobre rendimentos de letras hipotecárias, letras de crédito do agronegócio e imobiliário (LCA e LCI) e certificados de recebíveis do agronegócio e imobiliários (CRA e CRI)."]
["Transporte Coletivo - Transporte","Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS sobre o transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário. Aplica-se também ao transporte público coletivo intermunicipal, interestadual e internacional de caráter urbano."]
["Transporte Escolar - Educação","Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica na zona rural, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal."]
["Trem de Alta Velocidade - Transporte","Redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de serviços de transporte ferroviário em sistema de trens de alta velocidade - TAV."]
["Zona Franca de Manaus - Agricultura","Isenção do imposto de importação na entrada de mercadorias na ZFM, destinadas a seu consumo interno ou industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e a estocagem para reexportação, com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria e cosméticos. Redução do imposto na saída de produtos industrializados na ZFM, para qualquer ponto do território nacional. Bens de informática - coeficiente de redução resultante da relação entre os valores de matérias-primas e outros insumos nacionais e da mão-de-obra empregada no processo produtivo, e os valores de matérias-primas e demais insumos nacionais e estrangeiros e da mão-de-obra empregada. Automóveis, tratores e outros veículos terrestres - coeficiente de redução acrescido de cinco pontos percentuais. Demais produtos - redução de 88% (oitenta e oito por cento). Isenção do imposto, até o limite de compras de US$ 2.000, no caso de bagagem de viajantes procedentes da ZFM.\nIsenção do IPI-INTERNO para todas as mercadorias produzidas na ZFM, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do território nacional, com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria e cosméticos. Equivalência a uma exportação brasileira para o estrangeiro na remessa de mercadorias de origem nacional para consumo, ou industrialização na ZFM, ou reexportação para o estrangeiro, ou ainda para serem remetidas à Amazônia Ocidental. Isenção do imposto para os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive a de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental.\nIsenção do IPI-VINCULADO na entrada de mercadorias na ZFM, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e a estocagem para reexportação, com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria e cosméticos."]
["Zona Franca de Manaus - Comércio e Serviço","Isenção do imposto de importação na entrada de mercadorias na ZFM, destinadas a seu consumo interno ou industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e a estocagem para reexportação, com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria e cosméticos. Redução do imposto na saída de produtos industrializados na ZFM, para qualquer ponto do território nacional. Bens de informática - coeficiente de redução resultante da relação entre os valores de matérias-primas e outros insumos nacionais e da mão-de-obra empregada no processo produtivo, e os valores de matérias-primas e demais insumos nacionais e estrangeiros e da mão-de-obra empregada. Automóveis, tratores e outros veículos terrestres - coeficiente de redução acrescido de cinco pontos percentuais. Demais produtos - redução de 88% (oitenta e oito por cento). Isenção do imposto, até o limite de compras de US$ 2.000, no caso de bagagem de viajantes procedentes da ZFM.\nIsenção do IPI-INTERNO para todas as mercadorias produzidas na ZFM, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do território nacional, com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria e cosméticos. Equivalência a uma exportação brasileira para o estrangeiro na remessa de mercadorias de origem nacional para consumo, ou industrialização na ZFM, ou reexportação para o estrangeiro, ou ainda para serem remetidas à Amazônia Ocidental. Isenção do imposto para os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive a de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental.\nIsenção do IPI-VINCULADO na entrada de mercadorias na ZFM, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e a estocagem para reexportação, com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria e cosméticos."]
["Zona Franca de Manaus - Indústria","Isenção do imposto de importação na entrada de mercadorias na ZFM, destinadas a seu consumo interno ou industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e a estocagem para reexportação, com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria e cosméticos. Redução do imposto na saída de produtos industrializados na ZFM, para qualquer ponto do território nacional. Bens de informática - coeficiente de redução resultante da relação entre os valores de matérias-primas e outros insumos nacionais e da mão-de-obra empregada no processo produtivo, e os valores de matérias-primas e demais insumos nacionais e estrangeiros e da mão-de-obra empregada. Automóveis, tratores e outros veículos terrestres - coeficiente de redução acrescido de cinco pontos percentuais. Demais produtos - redução de 88% (oitenta e oito por cento). Isenção do imposto, até o limite de compras de US$ 2.000, no caso de bagagem de viajantes procedentes da ZFM.\nIsenção do IPI-INTERNO para todas as mercadorias produzidas na ZFM, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do território nacional, com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria e cosméticos. Equivalência a uma exportação brasileira para o estrangeiro na remessa de mercadorias de origem nacional para consumo, ou industrialização na ZFM, ou reexportação para o estrangeiro, ou ainda para serem remetidas à Amazônia Ocidental. Isenção do imposto para os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive a de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental.\nIsenção do IPI-VINCULADO na entrada de mercadorias na ZFM, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e a estocagem para reexportação, com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria e cosméticos."]
["Zona Franca de Manaus  - Importação de Matéria-Prima - Agricultura","Suspensão do PIS/PASEP-importação e COFINS-importação nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na ZFM com projetos aprovados pela SUFRAMA."]
["Zona Franca de Manaus  - Importação de Matéria-Prima - Comércio e Serviço","Suspensão do PIS/PASEP-importação e COFINS-importação nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na ZFM com projetos aprovados pela SUFRAMA."]
["Zona Franca de Manaus  - Importação de Matéria-Prima - Indústria","Suspensão do PIS/PASEP-importação e COFINS-importação nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na ZFM com projetos aprovados pela SUFRAMA."]
["Zona Franca de Manaus - Importação de Bens de Capital - Agricultura","Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora estabelecida na Zona Franca de Manaus. A suspensão converte-se em alíquota 0 (zero) após decorridos 18 meses da incorporação do bem ao ativo imobilizado."]
["Zona Franca de Manaus - Importação de Bens de Capital - Comércio e Serviço","Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora estabelecida na Zona Franca de Manaus. A suspensão converte-se em alíquota 0 (zero) após decorridos 18 meses da incorporação do bem ao ativo imobilizado."]
["Zona Franca de Manaus - Importação de Bens de Capital - Indústria","Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora estabelecida na Zona Franca de Manaus. A suspensão converte-se em alíquota 0 (zero) após decorridos 18 meses da incorporação do bem ao ativo imobilizado."]
["Zona Franca de Manaus - Matéria-Prima Produzida na ZFM  - Agricultura","Redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na própria ZFM com projetos aprovados pela SUFRAMA."]
["Zona Franca de Manaus - Matéria-Prima Produzida na ZFM  - Comércio e Serviço","Redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na própria ZFM com projetos aprovados pela SUFRAMA."]
["Zona Franca de Manaus - Matéria-Prima Produzida na ZFM  - Indústria","Redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na própria ZFM com projetos aprovados pela SUFRAMA."]
["Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Alíquotas Diferenciadas - Agricultura","Alíquotas diferenciadas para as Contribuições PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus e na Área de Livre Comércio, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pela SUFRAMA. I) 0,65% e 3%, no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: a) na Zona Franca de Manaus e na Área de Livre Comércio; b) fora da Zona Franca de Manaus e da Área de Livre Comércio, que apure PIS/COFINS no regime de não-cumulatividade; II) 1,3% e 6%, no caso de venda efetuada a: a)pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e da Área de Livre Comércio, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e da Área de Livre Comércio, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa do PIS/COFINS; c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e da Área de Livre Comércio e que seja optante pelo  SIMPLES; d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. Crédito na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na ZFM e na ALC, consoante projeto aprovado pela SUFRAMA, determinado mediante a aplicação da alíquota de 1% e 4,6% e, na situação \"II b\", mediante a aplicação da alíquota de 1,65% e 7,60%. Redução a zero das alíquotas na venda de pneus e camaras de ar para bicicletas, quando produzidas na Zona Franca de Manaus."]
["Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Alíquotas Diferenciadas - Comércio e Serviço","Alíquotas diferenciadas para as Contribuições PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus e na Área de Livre Comércio, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pela SUFRAMA. I) 0,65% e 3%, no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: a) na Zona Franca de Manaus e na Área de Livre Comércio; b) fora da Zona Franca de Manaus e da Área de Livre Comércio, que apure PIS/COFINS no regime de não-cumulatividade; II) 1,3% e 6%, no caso de venda efetuada a: a)pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e da Área de Livre Comércio, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e da Área de Livre Comércio, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa do PIS/COFINS; c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e da Área de Livre Comércio e que seja optante pelo  SIMPLES; d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. Crédito na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na ZFM e na ALC, consoante projeto aprovado pela SUFRAMA, determinado mediante a aplicação da alíquota de 1% e 4,6% e, na situação \"II b\", mediante a aplicação da alíquota de 1,65% e 7,60%. Redução a zero das alíquotas na venda de pneus e camaras de ar para bicicletas, quando produzidas na Zona Franca de Manaus."]
["Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Alíquotas Diferenciadas - Indústria","Alíquotas diferenciadas para as Contribuições PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus e na Área de Livre Comércio, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pela SUFRAMA. I) 0,65% e 3%, no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: a) na Zona Franca de Manaus e na Área de Livre Comércio; b) fora da Zona Franca de Manaus e da Área de Livre Comércio, que apure PIS/COFINS no regime de não-cumulatividade; II) 1,3% e 6%, no caso de venda efetuada a: a)pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e da Área de Livre Comércio, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e da Área de Livre Comércio, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa do PIS/COFINS; c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e da Área de Livre Comércio e que seja optante pelo  SIMPLES; d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. Crédito na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na ZFM e na ALC, consoante projeto aprovado pela SUFRAMA, determinado mediante a aplicação da alíquota de 1% e 4,6% e, na situação \"II b\", mediante a aplicação da alíquota de 1,65% e 7,60%. Redução a zero das alíquotas na venda de pneus e camaras de ar para bicicletas, quando produzidas na Zona Franca de Manaus."]
["Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Aquisição de Mercadorias - Agricultura","Redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na  ZFM ou na ALC, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM ou da ALC."]
["Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Aquisição de Mercadorias - Comércio e Serviço","Redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na  ZFM ou na ALC, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM ou da ALC."]
["Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Aquisição de Mercadorias - Indústria","Redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na  ZFM ou na ALC, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM ou da ALC."]