Presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sanciona quatro leis, assina cinco decretos e encaminha três projetos de lei ao Congresso

Nesta terça-feira (25/4), o presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou quatro Leis, assinou cinco decretos e encaminhou ao Congresso Nacional três projetos de Lei, sobre temas de interesse econômico e social, como: infraestrutura, biocombustíveis, esporte, saúde,  debêntures e demarcação de terras Quilombolas.

Confira os atos:

1) Sanção à Lei nº 14.559, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023

Declara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro.

A Lei homenageia Ayrton Senna da Silva, declarando-o como Patrono do Esporte Brasileiro. Tricampeão mundial da Fórmula-1, Senna é reconhecido nacional e internacionalmente como um dos pilotos mais extraordinários de todos os tempos. Saiba mais 

2) Sanção à Lei nº 14.555, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023

Reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional.

As festas juninas passam a ser oficialmente reconhecidas como manifestação da cultura nacional. Os festejos estão entre os mais celebrados no país, atrás somente do Carnaval, e contribuem para o desenvolvimento da economia e do turismo brasileiros. Saiba mais

3) Sanção à Lei nº 14.556, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2023

Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.

A Lei institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental. O ato tem como proposta a realização, nos meses de janeiro, de campanhas nacionais de conscientização sobre a saúde mental, em que serão abordados hábitos e ambientes saudáveis, bem como a prevenção de doenças psiquiátricas. Saiba mais

4) Sanção à Lei nº 14.557, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.

A Lei institui a data 7 de setembro como “Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne” e, a partir desta data, a “Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne”.

A Distrofia Muscular de Duchenne é uma doença genética que leva à degeneração progressiva dos músculos por causa da ausência de uma proteína e atinge especificamente meninos. A data definida para a conscientização coincide com a celebração em outros países. Saiba mais

5) Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023

Dispõe sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.

Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para incluir ampliar a lista de setores que podem emitir debêntures incentivadas para financiar obras de infraestrutura nas áreas de educação, saúde, segurança pública e sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos e habitação social e requalificação urbana. Saiba mais

6) Decreto nº 11.499, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023

Dispõe sobre alteração da composição do Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio e redefine a data para comprovação de atendimento à meta individual por cada distribuidor de combustíveis.

Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para incluir na composição do Comitê RenovaBio os ministérios que têm interface com a Política Nacional de Biocombustíveis e restabelece o prazo de 12 meses para a comprovação do cumprimento das metas anuais pelas partes obrigadas a partir da meta de 2024.

O novo texto mantém, excepcionalmente, a comprovação de atendimento à meta individual por cada distribuidor de combustíveis referentes aos anos de 2022 e de 2023 até 30 de setembro de 2023 e até 31 de março de 2024, respectivamente. A comprovação para os anos seguintes voltará a ser até o dia 31 de dezembro de cada ano, e não mais 31 de março. Saiba mais

7) Decreto nº 11.500, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023

Converte em Consulado-Geral o Vice-Consulado do Brasil em Orlando, nos Estados Unidos da América, e altera o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993.

8) Decreto nº 11.501, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023

Altera o Decreto nº 11.382, de 19 de janeiro de 2023, para dispor sobre o prazo de redefinição da distribuição das Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e das Gratificações Temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP.

9) Decreto nº 11.502, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023

Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de buscar alternativas para a titulação territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara.

O Decreto institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor alternativas para a titulação territorial das Comunidades Remanescentes Quilombolas que compatibilize os interesses dessas comunidades e os do Centro Espacial de Alcântara. Deverá também solicitar informações ao Programa Espacial Brasileiro sobre o resultado de trabalhos já realizados na região e elaborar ato normativo no prazo de 120 dias. Saiba mais

10) Projeto de Lei  sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. 

Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.

11)  Projeto de Lei Complementar sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966

12)  Projeto de Lei que dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização.