Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos

São competências da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos:

Decreto nº 11.326/2023:

I - assessorar o Vice-Presidente da República no contato com membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras Municipais;

II - manter a Vice-Presidência da República informada sobre as atividades em curso no Congresso Nacional;

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

IV - auxiliar o Vice-Presidente da República na interlocução com os Governos estaduais, distrital e municipais, com as organizações não governamentais e com representantes da sociedade civil;

V - encaminhar pedidos de informação e demandas do Vice-Presidente da República a órgãos da administração pública; e

VI - realizar outras atividades determinadas pelo Vice-Presidente da República, no âmbito de suas competências.

São atribuições do Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos:

Decreto nº 11.326/2023: 

Planejar, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva área

Portaria nº 68, de 17/06/2024 – Regimento Interno:

I - participar do processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de interesse da Vice-Presidência da República;

II - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de interlocução da Vice-Presidência com as Casas do Congresso Nacional, no que se refere ao processo legislativo das proposições em tramitação, observadas as competências essenciais da Casa Civil e Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

III - participar do processo de interlocução da Vice-Presidência com as Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais;

IV - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Vice-Presidente da República e suas Assessorias que envolvam o Poder Legislativo;

V - intermediar o relacionamento entre as Unidades da Vice-Presidência e os parlamentares federais e membros dos Poderes Legislativo Estadual, Distrital e Municipal, além dos representantes de governos estaduais, distrital e municipais, organizações não governamentais e representantes da sociedade civil;

VI - acompanhar e examinar matérias e pronunciamentos de parlamentares no âmbito dos plenários da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional e das Comissões, relacionadas aos interesses do Vice-Presidente da República;

VII - assistir e acompanhar o Vice-Presidente da República e as demais autoridades da Vice-Presidência quando comparecerem ao Congresso Nacional e em audiências concedidas a parlamentares;

VIII - acompanhar, sugerir e apoiar as atividades da agenda do Vice-Presidente da República que envolvam parlamentares ou sejam de interesse comum da Vice-Presidência e do Poder Legislativo em quaisquer das suas esferas;

IX - acompanhar, sugerir e apoiar as atividades da agenda do Vice-Presidente da República que envolvam representantes de governos estaduais, distrital e municipais ou sejam de interesse comum da Vice-Presidência e do Poder Executivo em quaisquer das suas esferas;

X - solicitar às Unidades da Vice-Presidência da República a elaboração de pareceres, notas ou estudos técnicos sobre as proposições legislativas em tramitação nas Casas do Congresso Nacional, atinentes às atribuições temáticas de cada Unidade;

XI - subsidiar as Unidades da Vice-Presidência da República no encaminhamento das demandas de parlamentares, de governos estaduais, distrital e municipais, além de organizações não governamentais e representantes da sociedade civil, visando a apoiar processos de cooperação e facilitar o acesso às ações e aos programas do Governo Federal;

XII - acompanhar e analisar a tramitação das proposições de interesse do Vice-Presidente da República na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, no Congresso Nacional e em suas respectivas Comissões;

XIII - adotar ou propor medidas que objetivem o aperfeiçoamento dos serviços afetos a sua Assessoria;

XIV - propor, planejar, orientar, coordenar, monitorar e avaliar a implementação de ações da sua Assessoria;

XV - interromper férias dos agentes públicos que lhe sejam subordinados;

XVI - subsidiar nas respostas às demandas do Serviço de Informação ao Cidadão, no âmbito de suas competências; e

XVII - realizar outras atividades determinadas pelo Vice-Presidente da República ou pelo Chefe de Gabinete, no âmbito de suas atribuições.