FAQ – Programa de Transferência de Renda (PTR)

O PTR é um dos principais eixos do Novo Acordo do Rio Doce. Ele garante apoio financeiro direto a pescadores artesanais, agricultores familiares e assentados da reforma agrária que tiveram suas atividades impactadas pelo rompimento da Barragem.

O programa é dividido em dois eixos:

• PTR Pesca: para pescadores profissionais artesanais, sob gestão do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA);

• PTR Rural: para agricultores familiares, aquicultores familiares e assentados, sob gestão do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

PTR-Pesca:

• Pescadores com Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo ou com protocolo de solicitação de registro inicial realizado até 30 de setembro de 2024;
• Residência comprovada em um dos 49 municípios atingidos listados no acordo;
• Inclusão validada pelas listas elaboradas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).

PTR-Rural:

• Agricultores familiares, aquicultores familiares e assentados com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou com Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) válida até 6 de março de 2025;
• Atuação, em 30 de setembro de 2024, em propriedades rurais situadas até 5 km das calhas dos rios Gualaxo do Norte, Carmo ou Doce, ou na mancha de inundação da região compreendida entre Baixo Guandu (ES) e a foz do rio Doce;
• Verificação e validação dos dados feitos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

Cada atingido receberá até 48 parcelas mensais:

• 1,5 salário-mínimo por mês, durante os primeiros 36 meses;
• 1 salário-mínimo por mês, nos últimos 12 meses.

Os PTRs não são cumulativos (Pesca + Rural), mas uma família pode ter mais de um recebedor do PTR, seja pesca, seja rural.

Sim. O PTR-Rural e o PTR-Pesca podem ser recebidos juntos com o Bolsa Família e outros programas sociais.

O início dos pagamentos está previsto para 10 de julho de 2025. As demais parcelas serão pagas sempre no dia 10 de cada mês ou no próximo dia útil, caso trate de dia não útil, por um período de 48 meses.

Forma de pagamento:

• Em conta poupança digital CAIXA;
• Caso não possua a conta digital, a CAIXA abrirá automaticamente uma em nome do atingido;
• Os valores serão depositados mensalmente nessa conta;
• O beneficiário poderá movimentar o valor pelo App CAIXA Tem, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos;
• Estará disponível aos atingidos o cartão físico com identidade visual do Novo Acordo do Rio Doce, que poderá ser retirado nas agências da CAIXA dos municípios listados no Acordo.

A CAIXA atua como agente pagador. O envio das listas de atingidos, bem como o valor e quantidade de parcelas, são de responsabilidade exclusiva dos Ministérios gestores.

Canais oficiais da CAIXA:

• App Benefícios Sociais (CAIXA);
• Portal Cidadão CAIXA: https://cidadao.caixa.gov.br

Nesses canais, o beneficiário poderá:

• Consultar se há pagamento previsto;
• Verificar o valor da parcela e a data do pagamento;
• Acompanhar o histórico de pagamentos.

IMPORTANTE: os canais da CAIXA não informam sobre inclusão ou exclusão do público-alvo. Essa informação deve ser consultada com os Ministérios responsáveis.

A CAIXA não define o público-alvo do PTR. Todas as dúvidas sobre elegibilidade, critérios, inclusão e exclusão devem ser tratadas diretamente com os Ministérios gestores:

• PTR-Pesca (MPA): 📧 riodoce@mpa.gov.br
• PTR-Rural (MDA): 📧 riodoce.rural@anater.org

• gov.br
• caixa.gov.br
• cidadao.caixa.gov.br
• Redes sociais institucionais da CAIXA, do MPA e do MDA
• instagram.com/caixa
• instagram.com/mdagovbr
• instagram.com/minpescaeaquicultura

Não! Estão circulando mensagens falsas sobre o PTR.

O MPA e o MDA não estão divulgando listas, enviando cartões ou solicitando dados pessoais. Confie apenas em informações divulgadas pelos canais oficiais do Governo Federal e dos canais e agências físicas da Caixa.

Não. O PTR está previsto no Novo Acordo do Rio Doce e todos os trâmites para o acesso estão sendo realizados por órgãos vinculados ao Governo e Caixa, já remunerados para este fim.

Só há necessidade se houver judicialização do pedido do PTR.

Sim. Ter o CPF irregular não impede o direito ao benefício. Mas é necessário regularizar o CPF para movimentar a conta e usar o cartão.

Você pode fazer isso em casa. Acesse o site gov.br e busque o serviço “Atualizar CPF”. Lá você encontra todas as orientações para regularizar o CPF online e de forma gratuita.

Sim. Ter o nome no Serasa ou SPC não impede o recebimento do benefício.

Talvez. Se seu CAF ou DAP estava válido no dia 6 de março de 2025 e você está na área de até 5km do centro dos rios afetados, você poderá acessar o benefício normalmente.

O PTR-Rural considera a situação cadastral no prazo judicial estabelecido.

Mas ATENÇÃO: o CAF é essencial para acessar outras políticas públicas da agricultura familiar, como crédito, assistência técnica e programas de compras públicas. Por isso, é muito importante mantê-lo sempre atualizado.

O Novo Acordo do Rio Doce, assinado em outubro de 2024 e validado pelo STF em novembro, substitui os acordos anteriores e define novas regras para reparar os danos do rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), em 2015. As mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton foram responsabilizadas e deverão pagar R$ 132 bilhões. O valor total da reparação, considerando os recursos já investidos e os novos compromissos, pode chegar a R$ 170 bilhões.

• Indenização de cerca de 300 mil pessoas atingidas;
• Execução de mais de 40 programas socioeconômicos e ambientais;
• Pagamento direto de recursos aos entes federativos;
• Recuperação ambiental da Bacia do Rio Doce;
• Reconstrução de infraestrutura urbana e rural;
• Implementação de programas específicos para indígenas e comunidades tradicionais;
• Criação de fundos regionais e temáticos;
• Fortalecimento de políticas públicas e inclusão produtiva.