[Versão PDF] Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio

Constitui compromisso dos três Poderes de atuarem de maneira harmônica e cooperativa, respeitadas as competências constitucionais e a autonomia de cada Poder, para a adoção de ações de enfrentamento do feminicídio e para a garantia da vida de mulheres e meninas, em toda a sua diversidade

Atualizado em 04/02/2026 13h16