SBCE

Em outubro, o Brasil avançou mais um passo na direção da descarbonização da economia. A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 412/2022, que cria o Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões (SBCE) e regulamenta o mercado de carbono no país. 

As diretrizes foram elaboradas de forma transversal, com a participação de mais de dez ministérios, em amplo esforço de Governo Federal. O grupo técnico interministerial responsável pela proposta anunciou a conclusão da etapa inicial dos debates ainda em junho, no Dia Mundial do Meio Ambiente. A iniciativa foi coordenada pelo Ministério da Fazenda.

Em julho, a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Ministério da Fazenda uma nova redação à proposta. Sob coordenação da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima), as consultorias jurídicas de mais de dez ministérios e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se debruçaram sobre a versão elaborada por grupo técnico e sugeriram um conjunto de aprimoramentos para dar mais segurança jurídica.

O modelo sugerido é uma ferramenta adotada em algumas das principais economias do mundo, referência pela capacidade de estimular as reduções das emissões de um país. Deixa para o setor privado a possibilidade de escolher as melhores tecnologias a serem adotadas e a busca por inovações tecnológicas que possibilitem essa redução. Tal política é tendência internacional e representa uma das principais soluções de mercado no combate às mudanças climáticas.

A estruturação de um mercado doméstico de carbono evitará que o Brasil enfrente barreiras comerciais no mercado externo, considerando a crescente exigência global pela sustentabilidade. Os recursos eventualmente arrecadados serão destinados, prioritariamente, para atividades de pesquisa e desenvolvimento que busquem novas soluções para a descarbonização da economia, com foco em inovação tecnológica e sustentabilidade.

O projeto traz ainda preocupação com as comunidades tradicionais (como povos indígenas e quilombolas), atualmente pressionadas para firmar contratos de crédito de carbono de maneira desigual e injusta. O texto estabelece regras mínimas para garantir que as negociações de crédito de carbono respeitem as comunidades tradicionais, com repartição justa de benefícios, preservando os critérios de consentimento prévio, livre e informado de cada comunidade para a tomada de decisão.

A articulação interministerial revela o empenho do governo em destravar a implementação da política e aproximar o Brasil das melhores práticas internacionais na agenda sustentável, gerando também um fator de atração para investidores. Atualmente, 39 países já adotam ou têm previsão de adotar em breve um sistema de comércio de emissões, segundo o Banco Mundial.

MECANISMO — O modelo sugerido é balizado no mecanismo mais comumente utilizado internacionalmente, o dos sistemas de comércio de emissões (Emissions Trading Systems ou ETS), que opera sob uma lógica conhecida como "cap-and-trade" —sistema que institui um limite máximo de emissões de gases de efeito estufa, estabelecido por uma autoridade competente. Por meio desse mecanismo, o governo distribui uma quantidade limitada de cotas para emissão, criando um teto (cap) para as emissões e a possibilidade de esses créditos serem negociados entre empresas (trade), com foco na meta total de redução de emissões.

O modelo de regulação proposto pelo governo prevê a criação de duas obrigações:

• A primeira de relato anual de emissões e remoções para os operadores que controlem fontes e instalações que emitirem acima de 10 mil toneladas CO2e (que é o CO2 equivalente) por ano;
• A segunda de redução de emissões para operadores que controlem fontes ou instalações que emitirem acima de 25 mil toneladas de CO2e por ano.

As companhias com obrigações de redução de emissões poderão comprovar o cumprimento de seus compromissos por meio da devolução das cotas que lhe serão inicialmente alocadas ou pela compra de créditos de carbono, gerados de forma voluntária por meio de metodologias que deverão ser previamente credenciadas pelo órgão gestor do SBCE.

O governo acredita que a implementação do mercado regulado de carbono representa um avanço para o Brasil atingir as metas de redução dos gases de efeito estufa determinadas no Acordo de Paris. O mercado de carbono é uma contribuição-chave do Plano de Transformação Ecológica, cujo inteiro teor deve ser anunciado ainda em 2023 pelo governo.