PPCDAm

Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal

Criado no início do primeiro governo do presidente Lula, o PPCDAm foi o principal responsável pela queda de 83% do desmatamento de 2004 a 2012. As ações do plano mantiveram o desmatamento abaixo de 8 mil km² até 2018, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Com a revogação do PPCDAm em 2019 e o desmonte dos órgãos ambientais no último governo, o desmatamento atingiu a marca de 13 mil km² em 2021, o que não ocorria desde 2006, afastando o país das metas estabelecidas em acordos internacionais.

Foi estruturado em quatro eixos temáticos:

• atividades produtivas sustentáveis;
• monitoramento e controle ambiental;
• ordenamento fundiário e territorial; e
• instrumentos normativos e econômicos voltados à redução do desmatamento e à efetivação das ações abrangidas pelos demais eixos.

Após o diagnóstico das causas do desmatamento, foram definidos 12 objetivos estratégicos. Para o alcance desses objetivos há 38 resultados esperados e 194 linhas de ação. O plano também estabelece para o primeiro ano de execução 142 metas com os respectivos indicadores, e define prazos, atores-chave e órgãos parceiros. As metas e indicadores servirão de base para avaliação e monitoramento do PPCDAm, que será submetido a atualização anual.

A nova fase do PPCDAm traz metas como a de ampliar a área de florestas públicas federais sob concessão em até 5 milhões de hectares até 2027 e a de destinar 29,5 milhões de hectares de florestas públicas federais, também até 2027. Está previsto no documento que haja aumento de cinco vezes da fiscalização em áreas desmatadas ilegalmente. Outra meta é a contratação de 1.600 analistas ambientais por meio de concurso público para atuação no combate ao desmatamento até 2027.

Há três objetivos no eixo de Atividades Produtivas Sustentáveis:

• estimular atividades produtivas sustentáveis;
• promover o manejo florestal sustentável e a recuperação de áreas desmatadas ou degradadas; e
• fortalecer a articulação com os estados da Amazônia Legal nas ações de fomento às atividades sustentáveis.

O eixo de Monitoramento e Controle Ambiental tem cinco objetivos:

• garantir a responsabilização pelos crimes e infrações administrativas ambientais ligados ao desmatamento e degradação florestal;
• aprimorar a capacidade de monitoramento do desmatamento, incêndios, degradação e das cadeias produtivas;
• prevenir e combater a ocorrência dos incêndios florestais;
• avançar na regularização ambiental com o aprimoramento do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural; e
• fortalecer a articulação com os estados da Amazônia Legal nas ações de fiscalização ambiental e a plena integração de dados de autorizações, autuações e embargos.

No de Ordenamento Territorial há três objetivos:

• garantir a destinação e a proteção das terras públicas não destinadas;
• ampliar e fortalecer a gestão das áreas protegidas; e
• alinhar o planejamento dos grandes empreendimentos e projetos de infraestrutura com as metas nacionais de redução do desmatamento.

O objetivo do eixo de Instrumentos Normativos e Econômicos é:

• criar, aperfeiçoar e implementar instrumentos normativos e econômicos para controle do desmatamento.

Elaborado em quatro meses, o PPCDAm é resultado de amplo diálogo com a sociedade civil e a academia. Após a realização de Seminário Técnico-Científico de Análise de Dados do Desmatamento na Amazônia e de reuniões com representantes dos nove estados da Amazônia Legal, o MMA recebeu mais de 500 contribuições por meio de consulta pública.

Criada por decreto presidencial em 1.º de janeiro, a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento é vinculada à Casa Civil, responsável por definir e coordenar ações interministeriais para redução dos índices de desmatamento no país. O plano foi aprovado pelos 19 ministérios que integram a comissão.