Linha do tempo do rompimento da barragem de Fundão

Data do rompimento da barragem de Fundão, localizada no subdistrito de Bento Rodrigues, a 35 km do centro de Mariana (MG). É uma das maiores catástrofes ambientais da história do país e fica marcada como o maior rompimento do mundo envolvendo barragens de rejeitos de mineração. O colapso na estrutura da Samarco Mineração S/A, uma joint venture das mineradoras Vale e BHP Billiton Brasil, causou a morte de 19 pessoas e outras três estão desaparecidas até hoje. Despejou mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério no meio ambiente, contaminando a Bacia do Rio Doce, nos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, até alcançar o mar territorial brasileiro.

O Ministério Público Federal e o Ministério Público de Minas Gerais iniciaram investigação conjunta sobre o rompimento da barragem, com esforços concentrados para a responsabilização pelos danos socioambientais e socioeconômicos.

A União, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e as mineradoras firmaram termo para reparação dos danos, calculados em R$ 20 bilhões. Entre os compromissos de reparação estavam o manejo e a dragagem dos rejeitos, o tratamento dos rios, a recuperação da biodiversidade – incluídos os peixes, a flora e as faunas marinha e terrestre – e a criação de um sistema de alerta de risco à população, além da garantia do abastecimento público das cidades afetadas com a construção de sistemas alternativos de captação de água.

A empresa Samarco informou que a Justiça Federal homologou o termo com suas acionistas Vale e BHP Billiton, a União e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. O acordo previa que a mineradora arcasse com R$ 4,4 bilhões pelos três anos seguintes. Após esse período, novos cálculos seriam feitos para determinar quantias adicionais a serem desembolsadas pela Samarco. Estima-se que os investimentos alcançariam R$ 20 bilhões e se prolongariam por cerca de 15 anos. Caso a Samarco não fizesse os repasses estipulados, suas acionistas Vale e BHP deveriam assumir os compromissos.

A Justiça determinou a suspensão de todas as licenças ambientais do Complexo Germano, da mineradora Samarco, local onde ocorreu o rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, em Mariana (MG). No mesmo mês, a Justiça Federal anulou a homologação do então acordo. Segundo o procurador regional da República responsável pelo caso, o acordo era considerado “prejudicial” pelo fato de os governos envolvidos não terem legitimidade para atuar em nome da população atingida, especialmente os indígenas. O Ministério Público Federal alegou que tal acordo não poderia prosperar pois, além de não garantir a reparação integral do dano, não contemplava os direitos dos atingidos e limitava aportes de recursos para ações compensatórias.

A Justiça Federal aceitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra 22 pessoas envolvidas no rompimento da barragem de Fundão. A Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton também se tornaram rés por diversos crimes ambientais.

A prefeitura de Santa Bárbara (MG) decidiu não atender ao pedido da mineradora Samarco e negou a emissão da carta de conformidade, um dos pré-requisitos para o retorno da empresa às atividades.

A Justiça Federal determinou a retomada da ação criminal vinculada ao rompimento da barragem. O processo estava suspenso para verificação de alegações feitas pela defesa de dois dos 22 réus.

Os atingidos pelo rompimento aprovaram o novo projeto urbanístico para a reconstrução do subdistrito de Bento Rodrigues, destruído pelo desastre.

A Fundação Renova, entidade responsável pela mobilização para a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, implantou canteiro de obras para a reconstrução de Bento Rodrigues. O projeto contemplava o reassentamento das 164 famílias que viviam na antiga comunidade.

Foi firmado o TAC Governança, um acordo assinado pelo Ministério Público Federal, diversos órgãos públicos e as mineradoras Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton Brasil. Ele previa a modificação na governança do processo de reparação dos danos decorrentes do desastre e a criação de novas estruturas para garantir a efetiva participação dos atingidos nas decisões.

O Ministério Público Federal pediu a suspensão de ação civil pública que estimava os prejuízos do rompimento em R$ 155 bilhões. Após alguns avanços serem obtidos em uma mesa de diálogo com as mineradoras, as partes assinaram o TAC Governança, já citado. Ficou definido que a região afetada seria dividida em 19 regiões e, em cada uma delas, haveria uma comissão de atingidos. Além disso, a composição do conselho curador da Fundação Renova foi alterado e ganhou nova formação, incluindo dois indicados dos atingidos, mas mantendo a maioria dos membros como indicados das mineradoras.

A justiça ordenou que a Samarco voltasse a pagar indenização integral aos atingidos. A Fundação Renova devia notificar todos os beneficiados e providenciar a complementação financeira necessária no prazo de 30 dias.

Para reconhecer pescadores informais, muitos deles ribeirinhos, a Fundação Renova colocou em prática uma metodologia que ganhou o nome de Pescador de Fato. A iniciativa foi aplicada inicialmente em Linhares (ES) e em Conselheiro Pena (MG), levando à inclusão de 150 atingidos. Posteriormente, um acordo específico permitiu o reconhecimento dos camaroeiros da comunidade Enseada de Suá, em Vitória (ES).

Ministérios públicos e defensorias públicas contestaram a liberação do consumo de pescado do Rio Doce pela Anvisa. As instituições externaram preocupação com a orientação descontextualizada da Anvisa pela Fundação Renova.

O Ministério Público Federal recomendou que a Fundação Renova protegesse a saúde da população atingida pelo rompimento. A entidade também deveria cumprir cláusulas de acordo que previam o pagamento de auxílio financeiro emergencial a pessoas impedidas de trabalhar por conta de doenças provocadas pelo desastre.

O Ministério Público Federal recorreu de decisão que rejeitou denúncia contra alta cúpula da Samarco. A Justiça Federal homologou a escolha de assessorias técnicas pelos atingidos. A contratação cumpriu o Termo de Ajustamento Preliminar assinado em 18 de janeiro de 2017 e o Termo Aditivo celebrado em 16 de novembro de 2017.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais estabeleceu, para municípios mineiros, o valor da indenização em R$ 2 mil por pessoa. O Ministério Público Federal abriu investigação por levantar indícios de que atingidos estavam sendo submetidos a muitas entrevistas e avaliações, em um processo arrastado, burocrático e pouco resolutivo.

A mineradora não poderia descontar auxílio financeiro emergencial das indenizações. A medida prevista para ser cumprida a partir de janeiro de 2020 foi suspensa pelo TRF1.

A empresa Vale concordou em pagar US$ 25 milhões a investidores nos EUA. O grupo moveu ação contra a mineradora reclamando de prejuízos.

O Ministério Público Federal entrou com ação para obrigar a Fundação Renova a implementar plano de saúde em Barra Longa (MG). Procuradores da República também pediram que a Justiça Federal condenasse a fundação criada pela Vale, BHP e Samarco ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 32,5 milhões.

O Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e as defensorias públicas de Minas Gerais e do Espírito Santo recorreram de decisão judicial que invalidou estudos de avaliação de riscos à saúde. O recurso contestava também a decisão que determinou a adoção de uma metodologia para avaliação de riscos à saúde humana contestada pelo Ministério da Saúde. O Ministério Público Federal recorreu de decisão judicial que, contra os direitos dos atingidos, negou eficácia a uma deliberação do Comitê Interfederativo – instância presidida pelo Ibama e que orientava e fiscalizava as ações da Fundação Renova. A Fundação se negou a reparar danos em imóveis causados pela retirada da lama que cobriu parte da cidade de Barra Longa (MG) após o rompimento.

O TRF1 concedeu liminar para suspender decisão que invalidou estudos de avaliação de riscos à saúde. Juízo de primeira instância havia determinado, em substituição a estudos contratados pelo Comitê Interfederativo, a adoção de uma metodologia que foi contestada pelo Ministério da Saúde.

As mineradoras indenizaram dois pescadores que conseguiram na Justiça vencer uma ação por danos morais e materiais para reparar as consequências sofridas em decorrência do rompimento da barragem.

Foi homologado acordo de R$ 1 bilhão para a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem. Os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, bem como os municípios prejudicados pelo desastre, receberiam quase R$ 1 bilhão a título de compensação e reparação.

Ministérios públicos e defensorias públicas pediram a retomada do trâmite da ação de R$ 155 bilhões, suspensa em 2018. A ausência da implementação das assessorias técnicas escolhidas pelos atingidos impediu a repactuação dos programas de reparação do desastre. Milhares de trabalhadores informais de Baixo Guandu (ES) e Naque (MG) começaram a receber indenizações.

O sistema online chamado "Novel" foi criado por ordem judicial para ser administrado pela Fundação Renova. Foi implementado em outubro de 2020, inicialmente para Baixo Guandu (ES) e Naque (MG), a partir de decisões judiciais que determinaram pagamentos a categorias informais como artesãos, carroceiros, lavadeiras, areeiros e pescadores, além de pescadores profissionais, proprietários de embarcações e empresas como hotéis, pousadas e restaurantes.

O Ministério Público Federal, as defensorias públicas da União, do Espírito Santo e de Minas Gerais e o Ministério Público de Minas Gerais expediram uma recomendação conjunta, no dia 29 de outubro de 2020, para a Fundação Renova, a Samarco, a Vale e a BHP Billiton. No documento, as instituições elencaram diversos pontos que revelaram que matérias e peças publicitárias veiculadas pela Fundação tinham teor enganoso. Os itens utilizavam números e dados que contradiziam total ou parcialmente os relatórios produzidos pelos especialistas contratados para subsidiar a atuação do Ministério Público Federal na ação civil pública que tratava do rompimento da barragem de Fundão.

A Fundação fechou oito acordos para o reassentamento de famílias em Minas Gerais. Ao todo, 37 famílias foram consideradas elegíveis ao reassentamento. Elas tinham um limite de valor para adquirir o imóvel de seu interesse. A Vale pagou multas ao governo mineiro, mas questionou cobranças do Ibama.

A justiça estendeu benefício a atingidos da tragédia de Mariana. O benefício a pescadores e agricultores seria pago até o fim de 2021.

Por meio de acordo selado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a empresa Vale passa a ser obrigada a pagar R$ 37 bilhões para reparar tragédia de Brumadinho. O Ministério Público de Minas Gerais pediu a extinção da Fundação Renova. Conforme avaliação do órgão, havia desvio de finalidade e ineficiência por parte da fundação.

Após vistoria técnica para analisar risco de rompimento, a Agência Nacional de Mineração manteve barragem da Vale em Mariana em nível 2 de emergência.

Um termo de ajustamento de conduta assinado entre a Vale, o Ministério Público de Minas Gerais e o governo mineiro fixou indenização de R$ 236 milhões, a ser paga pela mineradora pelo descumprimento dos prazos para o descomissionamento de barragens. Outras empresas já haviam aderido ao acordo. A arrecadação total será de R$ 324 milhões. O descomissionamento consiste em esvaziar áreas que armazenam rejeitos, encerrando o uso da barragem e reincorporando a estrutura ao relevo e ao meio ambiente.

Devido à violação da dignidade da pessoa humana, à degradação do empreendimento, à suspensão das atividades e à impossibilidade de provimento do próprio sustento por tempo indeterminado, a 2ª Vara Cível de Ponte Nova (MG) condenou a mineradora Samarco a indenizar um comerciante de areia afetado pelo rompimento da barragem de Fundão. As empresas envolvidas ficaram obrigadas a indenizar o autor em R$ 50 mil por danos morais e a pagar a ele R$ 7 mil mensais, a título de lucros cessantes – para compensar a renda perdida –, desde o dia seguinte ao acidente até que seja viável extrair areia do Rio Doce novamente.

O Ministério Público Federal divulgou oficialmente o fim das negociações para a repactuação de um acordo com as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton. Após 264 reuniões, os atingidos pelo desastre ambiental e humanitário e as mineradoras não chegaram a um entendimento sobre os valores e o fluxo dos pagamentos das indenizações. O ofício comunicando o encerramento das negociações foi encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, que fazia a mediação entre as partes.

O documento foi assinado pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, pelo Ministério Público Federal, pelos Ministérios Públicos de Minas Gerais e do Espírito Santo, pela Defensoria Pública da União e pelas Defensorias Públicas de Minas Gerais e do Espírito Santo. Para o poder público, a postura das mineradoras mostrou descompromisso com práticas de responsabilidade social e ambiental.

A Justiça inglesa marcou para abril de 2024 o início do julgamento da ação bilionária contra a mineradora anglo-australiana BHP Billiton, uma das acionistas da Samarco, responsável pela barragem de Fundão. A informação foi emitida pelo escritório de advocacia Pogust Goodhead, que protocolou a ação em 2018 em nome de cerca de 200 mil vítimas, entre moradores, pescadores, quilombolas, indígenas, municípios e instituições religiosas. Anos depois, os litigantes passaram de 400 mil. De acordo com o escritório, o julgamento tinha previsão de iniciar em 9 de abril e de durar oito semanas. Em caso de condenação, existia a possibilidade de a empresa ter que pagar até £ 10 bilhões, mais de R$ 62 bilhões.

Representantes do poder público e das empresas que respondem pelo desastre, com a mediação do Conselho Nacional de Justiça, voltaram a sentar à mesa para discutir o acordo. Participaram da negociação nove entes do poder público, sendo três integrantes da União e do governo de Minas Gerais e do Espírito Santo, três dos ministérios públicos das esferas correspondentes e a mesma tríade das defensorias públicas. Pelo setor privado, integraram a mesa representantes de três empresas: Samarco Mineração, Vale S.A. e BHP Billiton Brasil.

Quatro famílias receberam as chaves das casas reconstruídas, passados quase sete anos e meio da tragédia. Foram os primeiros moradores na nova comunidade de Bento Rodrigues. A demora na entrega das obras foi um dos assuntos relacionados à reparação que levaram o Ministério Público de Minas Gerais a recorrer às esferas judiciais: estava sendo cobrada da Samarco multa de R$ 1 milhão por dia, contada a partir de 27 de fevereiro de 2021, último prazo fixado pela justiça para a entrega do reassentamento. 

A Justiça Federal homologou um acordo de R$ 126 milhões para garantir a reconstrução, a recuperação e a realocação da comunidade de Gesteira, no município de Barra Longa, na Zona da Mata mineira, atingida pelo rompimento da barragem. O termo previu a urbanização do local onde será a nova comunidade, indenização para as famílias e fundo para projetos comunitários.

O Ministério do Meio Ambiente criou um grupo de trabalho para analisar e deliberar sobre a repactuação do chamado Acordo do Rio Doce, referente ao rompimento da barragem. De acordo com o texto, o grupo possuía natureza consultiva e seria composto por representantes da própria pasta; do Serviço Florestal Brasileiro, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

A justiça da Inglaterra incluiu a Vale em ação que trata de indenizações para as vítimas do rompimento da barragem de Fundão. A decisão foi tomada em um processo movido pela BHP Billiton. A mineradora anglo-australiana recorreu ao tribunal pedindo que a empresa brasileira contribuísse no eventual pagamento de cerca de R$ 230 bilhões de ressarcimento feito a cerca de 700 mil vítimas em ação coletiva contra a BHP.

O Novel, sistema criado em 2020 para pagar indenizações individuais aos atingidos pelo rompimento, foi fechado. O fechamento foi determinado no final de julho pelo TRF-6, que assumiu o caso e adotou uma posição divergente dos magistrados anteriores. Para o TRF-6, o Novel "padece de nulidades absolutas" e "apresenta sinais claros de esgotamento".

A Justiça Federal retomou o julgamento dos acusados pelo rompimento da barragem. A previsão é que seriam ouvidos os representantes legais da Samarco – pessoa jurídica –, além de Paulo Roberto Bandeira, representante da Vale na governança da Samarco, e Samuel Santana Paes Loures, engenheiro da consultoria VogBR, bem como a própria VogBR – pessoa jurídica. As empresas Vale e BHP Billiton foram ouvidas, assim como Germano da Silva Lopes, gerente operacional da Samarco à época do desastre, os gerentes operacionais Daviely Rodrigues Silva e Wagner Milagres Alves, o diretor de operações e infraestrutura da Samarco, Kleber Terra, e o diretor-presidente da empresa na ocasião, Ricardo Vescovi de Aragão.

A União, os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo e as instituições de Justiça apresentaram à Samarco e às acionistas da mineradora, Vale e BHP, uma nova proposta de acordo para a reparação dos danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão. Segundo a União, a proposta previa que "parte significativa" das ações socioambientais fosse executada de forma compartilhada por ela e pelos estados, com o dinheiro a ser transferido pelas empresas. Algumas medidas seriam mantidas pelas próprias mineradoras, sob supervisão e monitoramento do poder público.

Ainda de acordo com a União, a proposta estabelecia que ela e os estados realizassem: ações de reforço ao sistema de saúde pública; programas de transferência de renda e de retomada econômica para as populações mais vulneráveis e antecipação das metas de universalização dos serviços de saneamento básico nos municípios da Bacia do Rio Doce. Paralelamente, as empresas continuariam responsáveis pela retirada de rejeitos e pelo pagamento de indenizações individuais.

Na Câmara dos Deputados, o relator Helder Salomão sugeriu 44 recomendações para corrigir falhas apontadas pelos atingidos no acordo de reparação conduzido pela Fundação Renova, representante das mineradoras. Desde 2021, o Conselho Nacional de Justiça passou a mediar o processo de repactuação dos acordos. O relatório sobre Mariana apontou uma série de falhas na condução dos acordos, como indenizações insuficientes e falta de participação da população atingida.

O parecer apresentado, entre outros pontos, recomendou que: os atingidos participassem efetivamente de discussões e decisões sobre a repactuação; a gestão do novo acordo passasse a ser feita pela União, não mais pela Fundação Renova; os valores das indenizações fossem definidos por instituições independentes; os recursos para a recuperação das áreas fossem aplicados nos municípios da Bacia do Rio Doce; fosse criado um conselho de participação social para o acompanhar o cumprimento do novo acordo; fosse criado um fundo social com os recursos da reparação; a repactuação servisse como um modelo de desenvolvimento, com ações sustentáveis nas áreas social, econômica e ambiental.

O texto previa, ainda, que os recursos aplicados pelas empresas na recuperação ambiental das áreas degradadas não fossem contabilizados como parte dos acordos. A ideia era que a reparação ambiental fosse responsabilidade direta das empresas até a completa revitalização do Rio Doce e das áreas atingidas.

As mineradoras Vale, BHP e Samarco apresentaram uma nova proposta total de R$ 140 bilhões para a assinatura de um novo acordo de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem. De acordo com as empresas, R$ 38 bilhões desse valor já teriam sido investidos em ações de compensação até então. Os demais R$ 103 bilhões seriam divididos em: pagamento em dinheiro de R$ 82 bilhões, em 20 anos, à União, aos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo e aos municípios, e R$ 21 bilhões em obrigações a fazer – realização de ações de reparação sob responsabilidade das empresas.

A mineradora anglo-australiana BHP Billiton, uma das acionistas da Samarco, assinou um acordo no Reino Unido se comprometendo a não apoiar ou financiar uma ação movida no Supremo Tribunal Federal, em que o Instituto Brasileiro de Mineração pediu que a possibilidade de municípios promoverem litígios judiciais no exterior fosse considerada inconstitucional.

Após mais de oito anos do rompimento da barragem, as vítimas puderam eleger seus representantes para as diferentes instâncias envolvidas no processo de reparação dos danos. Foram escolhidos nomes para ocupar mais de 30 postos. Também foram definidos os respectivos suplentes.

Foram assinados o novo Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) e o Termo de Ajustamento de Conduta relativo à Governança (TAC-GOV), referentes ao rompimento da barragem de Fundão.

O Acordo do Rio Doce foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal.