Decreto atualiza regras da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo

O  Decreto nº 12.853, publicado nesta segunda-feira, 23 de fevereiro, no Diário Oficial da União, estabelece novas disposições sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Creden) do Conselho de Governo. O colegiado é órgão de assessoramento direto ao presidente da República nas áreas de relações exteriores e defesa nacional.

A nova norma atualiza as competências e a composição da Creden, consolidando o papel estratégico do colegiado na coordenação e no acompanhamento de temas sensíveis à soberania e à segurança do Estado brasileiro.

A Creden tem como finalidade promover e acompanhar em diversas áreas, como soberania nacional; terrorismo e ameaças híbridas; fronteiras, inclusive marítimas; imigração; combate ao narcotráfico e outros delitos transnacionais; segurança de infraestruturas críticas; segurança da informação; segurança cibernética; cooperação internacional em assuntos de segurança e de defesa; operações de paz; atividade de inteligência; inteligência artificial e outras tecnologias emergentes quanto aos seus impactos na segurança e defesa; biossegurança, bioproteção, pandemias e outras emergências em saúde pública; mudança do clima e eventos climáticos extremos; sistema de mobilização nacional; e populações indígenas, nas questões relativas à defesa nacional. 

A  Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo é composta pelos ministros do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que a presidirá, e pelos titulares das seguintes pastas: Casa Civil; Agricultura e Pecuária; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Defesa; Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Fazenda; Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Integração e do Desenvolvimento Regional; Justiça e Segurança Pública; Meio Ambiente e Mudança do Clima; Minas e Energia; Pesca e Aquicultura; Planejamento e Orçamento; Povos Indígenas; Relações Exteriores; e Saúde.

O decreto é assinado pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e pelos ministros Mauro Vieira (Relações Exteriores), José Múcio (Defesa) e general Marcos Amaro (Gabinete de Segurança Institucional). Com a publicação, fica revogado o Decreto nº 9.819, de 3 de junho de 2019, que até então tratava das atribuições da Creden.