Presidente Lula participa da abertura da 6ª Reunião do Conselhão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa nesta quinta-feira, 4 de dezembro, da abertura da 6ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), o Conselhão, no Palácio Itamaraty, em Brasília. O evento, com início previsto para as 10h, contará com a presença do vice-presidente, Geraldo Alckmin, da ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e de diversos outros titulares de pastas da Esplanada. A ideia é debater políticas estratégicas e diretrizes de governo formuladas em diálogo com a sociedade civil.

Os temas previstos para a reunião são:

» Anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado
» Estratégia de Compras Públicas Sustentáveis
» Balanço da COP30
» Guia das Duplicatas Estruturais

DIREITO INTERNACIONAL — Na esfera jurídica, será apresentado ao presidente da República o Anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado. O texto foi elaborado por uma Comissão Especial do Conselhão, em conjunto com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acadêmicos, especialistas e órgãos governamentais com a finalidade de unificar e modernizar as normas de direito internacional privado no Brasil, atualmente dispersas e desatualizadas. A proposta busca garantir segurança jurídica e previsibilidade em casos transnacionais, estabelecendo regras claras sobre jurisdição e reconhecimento de decisões estrangeiras.

Entre as inovações do anteprojeto, destaca-se o reconhecimento da autonomia da vontade, permitindo que as partes escolham o direito aplicável em contratos internacionais, desde que respeitados certos limites legais. O texto também traz regras específicas para a proteção de consumidores, crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade, além de assegurar que a aplicação de leis estrangeiras não afronte a ordem pública internacional brasileira e os direitos humanos. Após o recebimento, o governo definirá a estratégia para o envio da matéria ao Congresso Nacional.

COMPRAS SUSTENTÁVEIS — Outro anúncio da reunião será a Estratégia de Compras Públicas Sustentáveis, que traz elementos para fomentar a economia nacional e estimular a indústria nacional, promover processos mais sustentáveis, e ampliar a inclusão social.
Dessa forma, fazem parte da Estratégia: a assinatura do Decreto das Compras Públicas, o Lançamento do Plano de Ação 2026 e o Lançamento da Consulta Pública do Plano de Ação Quinquenal.

As compras públicas desempenham papel central na estratégia de desenvolvimento sustentável e no fortalecimento da economia nacional, uma vez que representam parcela significativa do PIB e têm capacidade de induzir práticas produtivas responsáveis e inovadoras. Nesse contexto, é essencial adotar diretrizes que orientem as aquisições governamentais não apenas pela ótica do menor preço, mas também pela geração de valor público, inclusão social e estímulo à indústria nacional.

DUPLICATAS — A reunião também vai tratar da apresentação do Guia das Duplicatas Escriturais. A obrigatoriedade de registro eletrônico visa reduzir o preço do crédito no Brasil, ao eliminar ineficiências, mitigar riscos de fraudes e promover transparência sobre os recebíveis usados como garantia. Com títulos mais confiáveis e acessíveis em plataformas interoperáveis, espera-se ampliar a competição entre financiadores — incluindo bancos médios, fintechs e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) — o que pressiona os spreads para baixo. O sistema de duplicatas escriturais foi instituído pela Lei nº 13.775/2018 e regulamentado pelo Banco Central a partir de 2020. O Grupo de Trabalho do Spread Bancário atuou para acelerar o processo de implementação das duplicatas escriturais, mapeando gargalos e recomendando ações para popularizar o uso da duplicata escritural, principalmente por as Pequenas e Médias Empresas (PMEs), historicamente prejudicadas pelo alto custo do capital de giro.

COP30 — O encontro terá, ainda, um balanço das atividades desenvolvidas por integrantes do Conselho na COP30, como o lançamento do Livro Digital da Comunidade Científica e Tecnológica da Amazônia, em versões português–inglês. Durante a Conferência no Pará em novembro, três sessões foram realizadas no Museu das Amazônias, Blue Zone e Green Zone, reunindo pesquisadores, gestores públicos, lideranças sociais, povos indígenas e representantes de instituições científicas, para destacar o papel da ciência amazônica na formulação de políticas climáticas.

AGRO — A Agenda Positiva do Agro, apresentada durante a COP30 na AgriZone, consolidou-se como o principal produto coletivo do CDESS e de instituições parceiras para demonstrar o compromisso do agro brasileiro com a sustentabilidade. O livro digital — publicado em português e inglês — reúne dez iniciativas de referência em fruticultura, pecuária, cafés especiais, bioinsumos, sistemas alimentares sustentáveis, etanol de milho e cana, além de soluções em bioeconomia, manejo florestal e inovação digital. Produzido com apoio da FINEP e da FADESP, o livro oferece um panorama das tecnologias e práticas de baixa emissão já adotadas pelo setor.

INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS — Apresentado na COP30, o Portfólio de Investimentos Sustentáveis é uma parceria entre o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Ministério da Fazenda e a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) que visa mapear os investimentos públicos e privados para a transformação ecológica no Brasil. A plataforma, construída a partir de mais de dez bases de dados públicas e privadas – como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Novo PAC e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – identifica e qualifica projetos que contribuem para a transformação ecológica em setores como indústria verde, bioeconomia, soluções baseadas na natureza e turismo sustentável. Ela já reúne mais de 2.780 projetos, localizados em mais de 832 municípios, totalizando um montante de mais de R$ 473 bilhões em investimentos.

HISTÓRICO - Criado em 2003 pela primeira vez, o Conselhão sempre teve grande importância ao levar demandas da sociedade diretamente ao presidente da República, ajudando na construção de políticas públicas mais eficientes. Programas como o Minha Casa, Minha Vida e o Programa de Aceleração do Crescimento foram gestados nesse formato. O conselho teve exitosa experiência em mais de 15 anos de existência, até ser extinto em 2019. Retornou mais eficiente e moderno, com um S a mais, de Sustentável, no terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.