Presidente sanciona lei que cria o Dia Nacional da Proteção de Dados

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 7 de novembro, a Lei Nº 15.254, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser celebrado anualmente em 17 de julho.

A data homenageia o aniversário do jurista Danilo Cesar Maganhoto Doneda, nascido em 17 de julho de 1970 e falecido em 4 de dezembro de 2022, aos 52 anos. Doneda foi um dos pioneiros do debate sobre o direito à proteção de dados pessoais em face das novas tecnologias e desempenhou papel crucial tanto na aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei Nº 13.709/2018, bem como na defesa da criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Dia Nacional da Proteção de Dados promove a conscientização sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e seus impactos na sociedade. Tem como objetivo estimular o debate sobre o uso responsável de dados pessoais, ao equilibrar interesses individuais e coletivos.

A LGPD representa um marco legal ao estabelecer diretrizes claras para o tratamento de dados, assegurar direitos fundamentais, como liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Ela define regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive em ambientes digitais, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.

Além de difundir o conhecimento sobre a LGPD, a data pretende fomentar o debate contínuo sobre o tema, ao reunir diferentes perspectivas da sociedade, do setor público e da iniciativa privada. Essa troca é essencial para o aprimoramento da legislação e para garantir que o uso da tecnologia respeite os direitos individuais e promova equilíbrio entre inovação e proteção.