Governo do Brasil aprova nova Política e Estratégia de Defesa Nacional

O Governo do Brasil publicou nesta quarta-feira, 19 de novembro, o Decreto nº 12.725/2025, que aprova a nova Política Nacional de Defesa (PND), a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN). Os três documentos, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Defesa, José Múcio, orientam o planejamento do Estado para enfrentar desafios estratégicos de um cenário internacional marcado por multipolaridade, avanços tecnológicos acelerados e ameaças emergentes.

As diretrizes reforçam a integração entre Defesa, desenvolvimento e diplomacia, e devem ser consideradas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal em seus processos de planejamento e avaliação de políticas públicas relacionadas à soberania e à proteção dos interesses nacionais.

POLÍTICA NACIONAL — A Política Nacional de Defesa é o documento de mais alto nível do setor e estabelece os Objetivos Nacionais de Defesa, com base na análise dos cenários nacional e internacional. A PND organiza ações destinadas à proteção da soberania, da integridade territorial e da população.

O texto reafirma que a Defesa Nacional é indissociável do desenvolvimento do país, integrada a outras políticas e com estímulo à participação da sociedade. A PND estabelece como áreas de interesse prioritário o Entorno Estratégico do Brasil — que abrange a América do Sul, o Atlântico Sul, os países africanos lindeiros, o espaço aéreo sobrejacente ao território nacional e a Antártica.

O processo de atualização dos documentos contou com coordenação do Ministério da Defesa, atuação de um Grupo de Trabalho Interministerial e a colaboração do meio acadêmico, de centros de pesquisa e da Base Industrial de Defesa. As propostas foram submetidas a consulta pública entre março e maio de 2024.

Entre os oito objetivos estabelecidos estão:

• Garantir soberania, patrimônio nacional e integridade territorial

• Assegurar capacidade de Defesa compatível com a estatura geopolítica do País

• Promover desenvolvimento tecnológico e produtivo em defesa, fortalecendo a Base Industrial de Defesa

• Preservar coesão, unidade nacional e pleno exercício de direitos constitucionais

• Salvaguardar cidadãos e interesses brasileiros no exterior

• Ampliar o envolvimento da sociedade nos temas de Defesa

• Contribuir para estabilidade regional e paz internacional

• Fortalecer a projeção internacional do Brasil e sua participação em processos decisórios globais

ESTRATÉGIA — A Estratégia Nacional de Defesa, por sua vez, detalha as medidas necessárias para que o Estado alcance os ONDs. Está organizada em torno do conceito dos pilares 3D – Desenvolvimento, Diplomacia e Defesa, que orientam a atuação integrada para prevenção de conflitos e fortalecimento da presença internacional do País.

A END também organiza prioridades por áreas geográficas estratégicas:

Amazônia Azul: Com 5,7 milhões de km², é comparável à Amazônia terrestre e estratégica pela riqueza de recursos naturais, biodiversidade e importância para o comércio global. A Marinha conduz o projeto SisGAAz, que faz o monitoramento contínuo da região.

Faixa de Fronteira: Com 150 km de largura, exige vigilância permanente para combater ilícitos transnacionais. O Exército coordena o SISFRON, sistema integrado de monitoramento e atuação na área.

Espaço Aeroespacial: Com mais de 22 milhões de km², sua proteção é fundamental para soberania e interesses nacionais. Os sistemas SISDABRA e SISCEAB garantem vigilância, tráfego aéreo e defesa aeroespacial.

SETORES — A END estabelece três setores essenciais para a autonomia estratégica do país, fundamentais tanto para a defesa quanto para o desenvolvimento nacional:

Setor Nuclear – coordenado pela Marinha: O Brasil mantém o compromisso constitucional de uso exclusivamente pacífico da tecnologia nuclear. Os focos são a conclusão do ciclo do combustível e o desenvolvimento do Submarino Convencionalmente Armado com Propulsão Nuclear (SCPN).

Setor Cibernético – coordenado pelo Exército: Prioriza a proteção de dados, comunicações e infraestrutura crítica, por meio do fortalecimento do Sistema Militar de Defesa Cibernética (SMDC).

Setor Espacial – coordenado pela Força Aérea: Busca autonomia na produção, lançamento e operação de sistemas espaciais. O Programa Estratégico de Sistemas Espaciais (PESE) é o principal projeto do segmento.

A Base Industrial de Defesa (BID) também é destacada como decisiva para a autonomia nacional, inovação tecnológica e geração de empregos qualificados.

LIVRO BRANCO — O Livro Branco de Defesa Nacional aprofunda a análise do ambiente internacional, apresenta a estrutura do setor de Defesa e reforça o compromisso do Brasil com a diplomacia, o multilateralismo e a busca por reformas na governança global, incluindo o pleito por assento permanente no Conselho de Segurança da ONU.

O documento também destaca a atuação subsidiária das Forças Armadas em apoio à defesa civil, ações humanitárias, combate a ilícitos transfronteiriços (como nas Operações Ágata), missões de paz, apoio ao PROANTAR e operações de repatriação. A nova edição dos três instrumentos fortalece o arcabouço estratégico que orienta a proteção do território, da população e dos interesses nacionais. Ao mesmo tempo, reafirma o papel da Defesa como elemento estruturante do desenvolvimento do país e da atuação do Brasil no cenário internacional.