Lula sanciona lei que institui Sistema Nacional de Educação: “Isso chama-se soberania”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira, 31 de outubro, o Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), durante cerimônia no Palácio do Planalto. A medida fortalece as responsabilidades constitucionais individuais e compartilhadas da União, de estados e municípios e promove um modelo coeso de articulação e colaboração entre as esferas na elaboração, implementação, monitoramento e regulação das políticas públicas educacionais.

Quero agradecer o Congresso Nacional, porque quem ganha com isso é o povo brasileiro. O que mais me chamou atenção é o fato de a gente poder fazer o acompanhamento de uma criança da creche até a universidade. É como se fosse uma identidade única para que a gente possa saber como é que anda a criança na escola, qual é a evolução dela na escola, quais são os problemas que as crianças estão tendo, para que o Estado brasileiro assuma o papel de tentar solucionar”

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República

Durante a sanção, o presidente Lula destacou o momento histórico vivido na educação brasileira ao concretizar a implementação de um sistema educacional que está previsto na Constituição Federal desde sua promulgação e que só agora foi aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo.

“Quero agradecer o Congresso Nacional, porque quem ganha com isso é o povo brasileiro. O que mais me chamou atenção é o fato de a gente poder fazer o acompanhamento de uma criança da creche até a universidade. É como se fosse uma identidade única para que a gente possa saber como é que anda a criança na escola, qual é a evolução dela na escola, quais são os problemas que as crianças estão tendo, para que o Estado brasileiro assuma o papel de tentar solucionar”, declarou o presidente.

O instrumento se constitui em um sistema de governança das políticas educacionais sob responsabilidade de todos e coordenado pelo Ministério da Educação (MEC), respeitando a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O objetivo é integrar dados, informações e evidências educacionais entre os poderes Executivos e definir espaços de negociação e pactuação para reduzir assimetrias nas decisões educacionais, na normatização e no desenho e implementação de políticas públicas. Outro ponto tange o mapeamento e redistribuição de recursos para diminuir as desigualdades regionais e educacionais.

Lula exaltou a medida pelo seu papel de definir e demarcar as responsabilidades de cada esfera executiva na educação. “Vai ter um sistema integrado em que todo mundo tem a mesma responsabilidade e a gente não vai esperar mais um ano para ter informações sobre uma criança. A gente pode ter informações em tempo real e pode fazer com que essa criança possa evoluir, que possa evoluir os educadores dentro da sala de aula, que possa melhorar a condição das escolas. Na verdade é uma cumplicidade positiva entre os entes federados para que a gente possa consagrar essa revolução na educação brasileira. Isso chama-se soberania e não haverá soberania sem educação”, afirmou.

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UNIVERSAL — Outra prioridade do SNE é o foco no atendimento universal ao direito à educação inclusiva, diversa e equitativa, por meio de uma ação articulada, sistemática, colaborativa e coordenada entre os entes federativos, de modo a universalizar o acesso, a permanência e a qualidade do ensino que é dirigido às crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos do país. 

É integrar os entes federados na definição das políticas públicas para o Brasil. É, em algum aspecto, o SUS da Educação, e um grande passo que o país está dando para ter mais transparência, mais planejamento, mais controle, mais efetividade, e se ter mais rápido os resultados de qualidade da educação brasileira”

Camilo Santana, ministro da Educação

SUS DA EDUCAÇÃO — O ministro da Educação, Camilo Santana, lembrou que o SNE representa o cumprimento de um compromisso assumido pela atual gestão ainda durante o período de transição de governo, pouco antes do início do mandato do presidente Lula, e resumiu o principal aspecto da política.

“Esse sistema organiza a governança das políticas, o planejamento das políticas educacionais do país e trata dos padrões de qualidade, da quantidade de financiamento e da avaliação, criando todo esse sistema integrado, que é o mais importante do projeto. É integrar os entes federados na definição das políticas públicas para o Brasil. É, em algum aspecto, o SUS da Educação, e um grande passo que o país está dando para ter mais transparência, mais planejamento, mais controle, mais efetividade, e se ter mais rápido os resultados de qualidade da educação brasileira”, frisou o titular da Educação.

NOVO MARCO — O secretário de Educação do Piauí e membro do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Washington Bandeira, também fez coro ao marco histórico representado pela implementação de um sistema aguardado há tanto tempo. “O governo está considerando a educação como a maior ferramenta de transformação social, de desenvolvimento com justiça social, de mobilidade social, de redução de desigualdades sociais e regionais. Esta lei é justamente dar início a um novo marco, novo momento da educação brasileira ao integrar, ao institucionalizar, ao formalizar a cooperação, a colaboração entre os entes federados, o diálogo e a cooperação federativa fortes”, assinalou.

SOBERANIA — O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Martins Garcia, contou os desafios e obstáculos que cidades pequenas e distantes das capitais enfrentam para acessar políticas de desenvolvimento educacionais, e observou que a ausência de um sistema como o SNE deixava os gestores municipais desamparados.

“Nós sentimos a falta que faz para um país um governo federal que respeite a educação e, a partir do início do atual governo, já no processo de transição, a Undime e a sociedade civil foram ouvidas, o Camilo assumiu o ministério e surgiu aquela que, na nossa visão, dos municípios, é a mais bem sucedida política educacional desse país, que é o Compromisso Nacional de Alfabetização. Estamos construindo a educação desse país. O sistema, eu imaginei que eu não teria vida para ver, porque desde 1988 que a gente sonha e ninguém teve a responsabilidade de fazer. E, junto com o sistema, as políticas agora viram leis dentro do país, segurando essa bandeira que é soberana, como precisa ser segurada”, comentou.

IMPACTOS — O Sistema Nacional de Educação (SNE) beneficia a sociedade ao promover o conhecimento sobre as responsabilidades de cada ente federativo nas políticas educacionais e dar transparência quanto às definições precisas das instâncias que o cidadão deve acionar para garantir o acesso à política ou direito.

Outro impacto é o acesso unificado a informações e serviços na educação, com a disponibilização de plataformas integradas de dados e serviços, como vagas e matrículas, modalidades de ensino, frequência, entre outros. O aperfeiçoamento sistêmico das políticas educacionais e do acesso da população a elas também é previsto no SNE e alcança a otimização na oferta de vagas nas diferentes etapas da educação básica, mais qualidade e alinhamento na educação municipal, estadual e federal.

A pactuação de normas, referências e protocolos educacionais interfederativos para a melhoria do serviço e redução de desigualdades; a redistribuição de recursos educacionais para localidades e populações que mais necessitam, além da garantia da continuidade da trajetória escolar do estudante são outras previsões asseguradas pelo novo Sistema.

SONHOS ANTIGOS — O deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação no Congresso Nacional, Rafael Brito, enalteceu a atenção prioritária do Governo do Brasil à agenda da educação. “Isso sem dúvida faz com que os projetos todos que estão parados e são sonhos antigos de todo mundo que faz educação no nosso país se tornem realidade, como é hoje o Sistema Nacional da Educação que, sem dúvida, trará soluções de forma mais rápida, mais coesa, para que a gente possa fazer, nos próximos dez anos, um acompanhamento mais próximo e que as metas da educação do nosso país inteiro possam ser melhor alcançadas”, disse o parlamentar.

O Sistema Nacional de Educação prevê competências para cada um dos Entes Federados:

• União: coordenação nacional, por meio da Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), assistência técnica e financeira para garantir a qualidade da educação básica pública, manutenção e articulação de avaliações nacionais, sistemas e dados da educação, coordenar o processo de monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Educação (PNE) e apoiar, em colaboração com os entes, a oferta e manutenção da educação escolar indígena, quilombola, das populações do campo e das comunidades tradicionais
• Estados: a coordenação regional, por meio da Comissão Intergestores Bipartite da Educação - Cibe, e a integração das políticas educacionais com a União e municípios, via programas suplementares, assistência técnica e financeira aos municípios, sistemas próprios de avaliação da educação básica, monitoramento e avaliação dos Planos Estaduais de Educação.
• Municípios: coordenação, regulação, avaliação e supervisão local dos sistemas de ensino, a integração das políticas educacionais com a União e estados, monitoramento dos Planos Municipais de Educação. Há também a garantia expressa da possibilidade de formas de associação federativa para implementação de programas e ações educacionais, como consórcios, por exemplo.