Lula assina MP da Reforma do Setor Elétrico que garante justiça tarifária e liberdade de escolha para o consumidor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira, 20 de maio, a Medida Provisória (MP) da Reforma do Setor Elétrico, que propõe a reestruturação do setor elétrico com foco na promoção da justiça tarifária. A iniciativa beneficiará mais de 60 milhões de brasileiros com uma Nova Tarifa Social de Energia Elétrica.

“Eu tenho certeza que a sociedade brasileira vai acompanhar com muita precisão esse discurso e essas negociações, porque é preciso que a gente faça justiça numa coisa tão importante que é a energia para o consumo das famílias brasileiras”, disse o presidente Lula na cerimônia de assinatura.

Ele ressaltou que a medida vai garantir mais equilíbrio e concorrência no setor. “Isso aqui também vai tratar da questão de garantir liberdade para o consumidor, para que ele possa escolher de onde ele vai preferir contratar sua energia, vai permitir que ele tenha mais liberdade, e também eu acho que isso vai trazer mais equilíbrio ao setor, vai trazer uma concorrência”, declarou Lula.

Para o presidente, o propósito da iniciativa é que a energia seja acessível para todos. “O que nós queremos é o seguinte: fazer com que a energia elétrica chegue mais acessível, mais barata para as pessoas que moram nas residências. O cidadão que tem uma pequena loja, que tem um pequeno negócio, os nossos companheiros que são empreendedores individuais, que às vezes abrem uma portinha para vender alguma coisa, que ele receba a energia mais barata do que está recebendo hoje”, afirmou.

Enviei hoje ao Congresso uma Medida Provisória com uma proposta extremamente importante: fazer com que a energia elétrica chegue mais barata para as pessoas. É essa a discussão que vamos ter junto ao Congresso, para ampliar o número de brasileiras e brasileiros que vão ter… pic.twitter.com/3RYzC4bVYz

— Lula (@LulaOficial) May 21, 2025

GRATUIDADE — O novo benefício prevê gratuidade no consumo mensal de até 80 kWh para famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo. A estimativa é garantir gratuidade a 16 milhões de pessoas. A proposta também contempla pessoas com deficiência ou idosos no Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico e famílias atendidas por sistemas isolados por módulo de geração offgrid.

Caso o consumo exceda os 80 kWh, será pago apenas o proporcional. A Medida Provisória ainda prevê a isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo por pessoa que consomem até 120 kWh/mês.

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BENEFÍCIOS — A proposta simplifica a regra vigente, garantindo acesso gratuito à energia para o consumo básico dessas famílias. Entre os benefícios esperados estão o tratamento igualitário para a população de baixa renda em todo o país, a diminuição do furto e a redução de custos operacionais.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou a importância do anúncio. "Hoje é um dia muito importante para o desenvolvimento econômico e social do país, o dia em que o presidente Lula, com tanta dedicação, assinou esta proposta para buscar a redução do custo de energia e atender a todos os brasileiros”, disse o ministro.

IMPACTO — O impacto estimado da medida é de 17 milhões de famílias beneficiadas (equivalente a cerca de 60 milhões de pessoas), com um custo anual de R$ 3,6 bilhões, compensado por ajustes nos outros eixos da proposta.

LIBERDADE AO CONSUMIDOR — O segundo eixo propõe a abertura do mercado de energia elétrica de baixa tensão a todos os consumidores, garantindo liberdade de escolha do fornecedor. Atualmente, apenas grandes consumidores industriais participam do mercado livre, onde se paga menos pela energia. Com a proposta, todos os consumidores – sejam eles residenciais, rurais, pequenas e médias empresas e indústrias – terão direito a comprar energia de um fornecedor que mais se adeque a sua realidade.

A proposta prevê que indústrias e comércios poderão aderir a partir de agosto de 2026; já os demais consumidores, a partir de dezembro de 2027.

Em declaração à imprensa, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, destacou que, com o aumento da concorrência, o preço da energia será reduzido. “A MP busca aumentar a concorrência na compra de energia e, com isso, a expectativa é que, no curto e médio prazo, o preço da energia vai cair para todos, inclusive para a classe média. Porque vai ser gradual? Porque é um mercado que precisa ser organizado”, disse o titular da Casa Civil.

MODERNIZAÇÃO — A medida estabelece, ainda, importantes diretrizes para a modernização e a reforma estrutural do setor elétrico nacional. A iniciativa, coordenada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), busca aprimorar o ambiente regulatório, fortalecer a segurança energética e impulsionar a transição para uma matriz elétrica cada vez mais limpa, competitiva e eficiente.

Alexandre Silveira enfatizou que a Reforma do Setor Elétrico apresenta uma nova política que se apoia em três pilares fundamentais: justiça tarifária, liberdade para o consumidor e equilíbrio para o setor.

“Queremos fazer justiça tarifária e abertura de mercado, beneficiando a classe média, acabando com o monopólio de apenas de uma fonte para poder fornecer energia para o mercado regulado. A medida permite que todo mundo possa escolher a fonte que quer comprar energia, criando naturalmente uma concorrência entre as várias fontes de geração”, explicou o ministro.

DIÁLOGO — A medida é fruto de um amplo processo de diálogo com os principais agentes do setor, especialistas e representantes da sociedade civil, e responde aos desafios decorrentes das mudanças no perfil de consumo, da expansão das fontes renováveis e da necessidade de garantir tarifas mais justas para os consumidores.

A Medida Provisória começa a valer desde sua publicação, mas a conversão em lei
dependerá da tramitação no Congresso Nacional. O Governo Federal acompanhará toda a tramitação, prestando os esclarecimentos e tirando dúvidas dos demais órgãos do governo, autoridades reguladoras e parlamentares.

Em conjunto com executivo e legislativo, o Governo Federal, por meio do MME, garantirá que as mudanças sejam aplicadas de maneira gradual, de forma a respeitar os prazos de validade dos contratos e garantir a previsibilidade e segurança jurídica dos consumidores e empresas envolvidas.

PARTICIPANTES — A iniciativa foi anunciada após reunião no Palácio do Planalto com a presença dos ministros Alexandre Silveira (Minas e Energia), Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais). Também estiveram presentes o presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre; o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; o líder do Governo Federal no Congresso, senador Randolfe Rodrigues; o senador Jaques Wagner e o deputado José Guimarães.

OBJETIVO — As medidas visam proporcionar uma distribuição mais justa, igualitária e proporcional dos custos do setor, sem perder de vista a realidade dos consumidores brasileiros. A reforma proporciona um setor elétrico mais moderno e eficiente, em que o custo da energia é apresentado de forma transparente, sem distorções e respeitando a segurança jurídica. Com isso, o setor ganha com a atração de investimentos e mais competitividade e o consumidor, com a redução dos preços de energia.

Hugo Motta reconheceu a importância estratégica do tema e reforçou o compromisso do Legislativo em realizar uma discussão técnica e aprofundada. “Essa é uma discussão que o Brasil tem que procurar sempre vir se aprimorando, porque é um setor muito sensível, não só para as famílias, mas para quem produz em nosso país. Nós iremos fazer uma ampla discussão sobre o tema, é um tema bastante técnico”, salientou.

Davi Alcolumbre reafirmou que o Congresso Nacional tratará do tema com maturidade institucional. “Com certeza absoluta, o Congresso terá a maturidade política adequada e necessária para esse complexo tema e fazer o aprimoramento adequado do ponto de vista do aprimoramento deste texto”, pontuou.