Presidente assina decreto que lista condições para estados renegociarem dívidas pelo Propag

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira, 14 de abril, o decreto que determina as condições para os estados aderirem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto será publicado no Diário Oficial da União. A assinatura, no Palácio da Alvorada, em Brasília, ocorreu ao lado do ministro Rui Costa (Casa Civil) e do senador Rodrigo Pacheco, autor do projeto sobre o tema que foi aprovado no Congresso Nacional. 

O Propag prevê descontos especiais nos juros para renegociação das dívidas dos estados com o Governo Federal e parcelamentos em até 30 anos. A adesão dos estados pode ocorrer até 31 de dezembro de 2025. A oficialização deve ser formalizada pelo governador de cada ente federativo, indicando a intenção de aderir e as condições em que serão transferidos os valores devidos à União. 

Estamos assinando uma coisa que parecia infindável, o famoso acordo de uma dívida que os estados mais importantes do Brasil tinham com o Governo Federal: Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul. Queremos que os governos estaduais estejam bem"

Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

O texto abre a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento e cria exigências de investimento como contrapartida. Como entrada da renegociação, os estados podem quitar de imediato parte das atuais dívidas transferindo à União bens móveis ou imóveis, participações em empresas, créditos com o setor privado, créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual, dentre outros ativos.

"Estamos assinando uma coisa que parecia infindável, e fiz questão de convidar o senador Pacheco, porque estou assinando o decreto que regulamenta o Propag. Ou seja, o famoso acordo de uma dívida que os estados mais importantes do Brasil tinham com o Governo Federal: Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul. Queremos que os governos estaduais estejam bem, que os estados estejam bem financeiramente, que o Governo Federal esteja bem", afirmou o presidente Lula. 

Como contrapartida para renegociar as dívidas, os estados devem investir na expansão da educação profissional técnica de nível médio, em universidades estaduais, em infraestrutura para universalizar o ensino infantil e educação em tempo integral, além de ações de infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação à mudança do clima, transportes ou segurança.

"Realmente é um dia importante. A regulamentação coloca no mundo jurídico essa possibilidade de uma negociação muito aguardada pelos entes federados. O presidente Lula teve uma sensibilidade importante para o maior problema federativo do Brasil, agora regulamentada através desse decreto", disse o senador Rodrigo Pacheco.   

FUNDO GARANTIDOR - No mesmo ato, o presidente Lula assinou Medida Provisória que detalha como serão feitas as transferências de imóveis e ativos do Estado à União e indica como funcionará o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo que vão disciplinar o funcionamento do Propag.