Presidente Lula sanciona lei Paul Singer, que cria Política Nacional de Economia Solidária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira, 23 de dezembro, a Lei 15.068/2024, que cria a Política Nacional de Economia Solidária (PNES), oriunda do Projeto de Lei nº 6.606/2019. A nova legislação recebeu o nome do sociólogo, professor e economista Paul Singer por sua dedicação, durante duas décadas, ao estudo aprofundado do tema e sua atuação como secretário nacional de Economia Solidária — o que o tornou referência nacional e internacional sobre o tema.

"É efetivamente uma homenagem muito merecida, porque no Brasil nunca teve ninguém que cuidasse da economia solidária melhor do que o Paul Singer", destacou o presidente ao assinar a sanção do PL. Autor de diversos livros sobre economia e política, Paul Singer morreu em São Paulo, em abril de 2018.

Entre os objetivos da PNES destacam-se:

• Fortalecimento e estimulação do associativismo e o cooperativismo, que caracterizam os empreendimentos de economia solidária;
• Contribuição para a geração de renda, a melhoria da qualidade de vida e a promoção da justiça social;
• Promoção do acesso da economia solidária a instrumentos de fomento, a meios de produção, a mercados e ao conhecimento e às tecnologias sociais necessários ao seu desenvolvimento; e
• Apoio a ações que aproximem consumidores e produtores, de modo a impulsionar práticas relacionadas ao consumo consciente e ao comércio justo e solidário.

É efetivamente uma homenagem muito merecida, porque no Brasil nunca teve ninguém que cuidasse da economia solidária melhor do que o Paul Singer
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República

O texto estabelece ainda a criação do Sistema Nacional da Economia Solidária (Sinaes), que será responsável por promover a Política Nacional de Economia Solidária, integrando esforços entre entes federativos e a sociedade civil, bem como monitorar a implementação da política.

O Sinaes é composto pela Conferência Nacional de Economia Solidária (Conaes), o Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES), órgãos da administração pública e organizações da sociedade civil, além de conselhos estaduais, municipais e distrital de economia solidária. Em abril de 2025, em Brasília (DF), será realizada a 4ª Conaes, com a previsão de participação de mais de 1.500 pessoas ligadas ao segmento, de todo o país.

CATEGORIA JURÍDICA — A sanção altera ainda o Código Civil para incluir esses empreendimentos econômicos solidários (EES) como uma nova categoria de pessoa jurídica. Os empreendimentos, localizados tanto no campo quanto nas cidades, geralmente são arranjos coletivos de trabalhadores, como associações e grupos de produtores, cooperativas de agricultura familiar, cooperativas de coleta e reciclagem, empresas recuperadas assumidas pelos trabalhadores, redes de produção, comercialização e consumo, bancos comunitários, cooperativas de crédito, ou ainda clubes de trocas.

O QUE É — No Brasil, a economia popular e solidária surgiu no final dos anos 80, quando trabalhadores começaram a se organizar coletivamente, por meio de cooperativas e associações, como resposta à crise econômica e ao desemprego em massa. Em 2003, pela primeira vez, esse modelo econômico foi incorporado como uma política pública no Governo Federal, com a criação da Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes), dentro da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A economia popular e solidária é baseada na cooperação, solidariedade e autogestão, visando promover a inclusão social e a geração de renda. Esse modelo econômico tem se consolidado como uma alternativa viável e eficaz para enfrentar a desigualdade social e a exclusão econômica.

Nesse sistema, os trabalhadores se organizam coletivamente em cooperativas, associações ou grupos de produção, compartilhando os meios de produção e os resultados do trabalho de forma igualitária, priorizando o bem-estar coletivo, a preservação do meio ambiente e a valorização da cultura local.

Esses empreendimentos estão no campo e nas cidades, são cooperativas ou associações de agricultores familiares, prestadores de serviços, instituições de finanças solidárias ou plataformas digitais. Hoje, a economia solidária é vista como uma alternativa viável à crise de emprego, com mais de 20 mil empreendimentos identificados no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CadSol).