Lula sanciona programa Mover e destaca papel do Conselhão na execução de políticas públicas inclusivas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que amplia as exigências de sustentabilidade e descarbonização da frota automotiva e estimula a produção de novas tecnologias e investimentos nas áreas de mobilidade e logística. O ato ocorreu durante a sua participação na 3ª reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), o Conselhão, nesta quinta-feira, 27 de junho, em Brasília (DF).

O Mover prevê R$ 19,3 bilhões em créditos financeiros entre 2024 e 2028, que podem ser usados pelas empresas para abatimento de impostos federais em contrapartida a investimentos realizados em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e em novos projetos de produção. O intuito é expandir investimentos em eficiência energética, já que o programa prevê limites mínimos de reciclagem na fabricação dos veículos e a criação do IPI Verde, um sistema no qual quem polui menos paga menos imposto.

"Fiquei muito feliz com a indústria automobilística, que depois de muitas décadas sem fazer investimento, resolveu anunciar o investimento de R$ 129 bilhões nos próximos anos. É um começo muito exitoso", pontuou Lula. Com a sanção do Mover, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) volta a receber pedidos de habilitação.

Até o momento, já foram habilitadas no programa 89 empresas, de nove estados. Destas, 70 são para unidades fabris que já produzem autopeças; 10 de veículos leves; seis de veículos pesados no Brasil; dois são serviços de P&D; e uma é para projeto de relocalização de uma fábrica de motores da FCA Fiat Chrysler, vinda de outro país, com investimento previsto de R$ 454 milhões e geração de 600 empregos diretos.

INOVAÇÕES — O Mover aumenta os requisitos obrigatórios de sustentabilidade para os veículos novos comercializados no país. A meta do programa é reduzir em 50% as emissões de carbono até 2030, em relação às emissões de 2011. Entre as novidades está a medição das emissões de carbono "do poço à roda", ou seja, considerando todo o ciclo da fonte de energia utilizada.

Posteriormente, o Mover prevê medição ainda mais ampla, conhecida como “do berço ao túmulo” e abrangendo a pegada de carbono de todos os componentes e de todas as etapas de produção, uso e descarte do veículo.

"Não há nada mais relevante do que sociedade civil organizada. E governo que ouve — ouve e dialoga — acerta mais. Temos dois desafios: melhorar investimento e aumentar produtividade. E o Mover vem ao encontro desses dois objetivos. Estimular investimento e estimular melhor competitividade e descarbonização", frisou o vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin.

Confira as inovações do programa:

Mobilidade – Deixa de ser uma política limitada a veículos automotores para alcançar também as máquinas agrícolas e rodoviárias.

Requisitos Obrigatórios – O Rota 2030, antecessor do Mover, estabeleceu que todos os veículos comercializados no país deveriam participar do programa de Rotulagem Veicular, com requisitos de segurança e de eficiência energética que levam em consideração as emissões “do tanque à roda”. Agora, a eficiência energética será medida também pelo sistema “do poço à roda” e haverá exigência de material reciclado na fabricação dos veículos, com índice mínimo ainda não definido, mas que deverá ficar acima de 50%.

Tributação Verde – Sistema “bônus-malus” (recompensa/penalização) na cobrança de IPI, a partir de indicadores que levam em conta: a fonte de energia para propulsão; consumo energético; potência do motor; reciclabilidade; e desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção. Esse sistema não envolve renúncia fiscal – já que uns pagarão abaixo da alíquota normal, mas outros pagarão acima. As alíquotas serão definidas por decreto presidencial.

Investimentos em P&D e Benefício Fiscal – Para que as empresas possam cumprir os requisitos obrigatórios do programa, o Mover vai conceder créditos financeiros em proporção aos investimentos em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento). Os créditos ficarão entre R$ 0,50 e R$ 3,20 para cada real investido, a partir e percentuais mínimos que serão definidos na regulamentação do programa.

Programas Prioritários – Redução de Imposto de Importação para fabricantes que importam peças e componentes sem similar nacional, desde que invistam 2% do total importado em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em “programas prioritários” na cadeia de fornecedores. Os recursos irão para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDTI), a ser criado por decreto e gerenciado pelo BNDES.

CONSELHÃO — Na reunião do CDESS, o presidente Lula ressaltou a importância do Conselhão para implementação de políticas públicas que atendam às necessidades reais da população, e afirmou que o diálogo é a base da governança. "Lembro que a primeira vez que nós tentamos criar esse conselho, no meu primeiro mandato, acharam que eu estava querendo criar um mecanismo de fugir do debate do Congresso Nacional", recordou. "O que era uma insanidade, porque o conselho, no fundo, no fundo, era o que é hoje".

O CDESS é um órgão de assessoramento direto ao presidente da República em todas as áreas de atuação do Poder Executivo, na formulação de políticas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do país. O colegiado é um importante espaço de fortalecimento das instituições e da democracia brasileira, porque permite a escuta ativa de representações da sociedade brasileira, considerando sua complexidade e heterogeneidade.

CULTURA — Lula ainda assinou o Projeto de Lei que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura — instrumento que visa democratizar o acesso às políticas públicas culturais ampliando a participação de agentes das periferias e comunidades tradicionais. A legislação define regras e instrumentos mais eficientes para gestores públicos, além de permitir a democratização e acessos às políticas, especialmente para agentes que atuam nas periferias ou no contexto das culturas tradicionais negras e indígenas.

De acordo com a ministra Margareth Menezes, a nova legislação é um avanço e responde uma demanda por correção histórica do setor cultural. "O Marco é uma política de fomento cultural guiada pela transparência, eficiência e orientação que dá oportunidades aos grupos minorizados. As ações afirmativas permitem correções diante da discriminação, em especial àquelas sofridas por grupos marginalizados historicamente. Precisamos de uma legislação que entenda as complexidades e especificidades do setor cultural", disse.

Lula assinou PL que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura - Foto: Ricardo Stuckert / PR

MEIO AMBIENTE — O PL que cria diretrizes para elaboração de planos de adaptação à mudança do clima também foi sancionado pelo presidente Lula. O projeto estabelece padrões para monitoramento e avaliação das ações, para a articulação entre a esfera federal e os setores socioeconômicos e para a estruturação de planos estaduais e municipais, financiados pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).

"Esse projeto cria mecanismos para a gente fazer o enfrentamento na agenda de adaptação, o que será fundamental, porque vem ao encontro do Plano Clima e do Plano de Emergência Climática, e todos nós haveremos de sair da lógica da gestão do desastre para a gestão do risco", sublinhou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

Damos hoje mais um passo largo em direção à neoindustrialização, reforçando o papel do governo no fomento a uma indústria sob novos pilares, gerando inovação, novos negócios alinhados ao crescimento sustentável e responsável, criando empregos e reduzindo significativamente o impacto ambiental das atividades produtivas e de consumo
GERALDO ALCKMIN
Vice-presidente e ministro do MDIC

No âmbito da sustentabilidade, também foi assinado o decreto que institui a Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC). A iniciativa, coordenada pelo MDIC, tem o objetivo de promover a transição do modelo de produção linear — que vai da extração, passa pela produção e termina no descarte — para um modelo circular, incentivando o uso eficiente de recursos naturais e práticas sustentáveis ao longo da cadeia produtiva.

Além de criar um ambiente normativo e institucional para a economia circular, a ENEC prevê o fomento à inovação, à cultura, à educação e à geração de competências para reduzir, reutilizar e promover o redesenho circular da produção. Aliado a isso, a Estratégia incentiva a redução na utilização de recursos e geração de resíduos, preservando o valor dos materiais, bem como propõe instrumentos financeiros (e financiamentos) para a economia circular.

"Damos hoje mais um passo largo em direção à neoindustrialização, reforçando o papel do governo no fomento a uma indústria sob novos pilares, gerando inovação, novos negócios alinhados ao crescimento sustentável e responsável, criando empregos e reduzindo significativamente o impacto ambiental das atividades produtivas e de consumo", argumentou Alckmin.

OUTROS DECRETOS — Nesta quinta-feira (27) também foram assinados os decretos sobre a Política Nacional de Primeira Infância — que estabelece diretrizes para a elaboração da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e institui o Comitê Intersetorial, tendo como premissa fundamental a criança (até os seis primeiros anos de idade) como prioridade absoluta — e o decreto para Projetos Tecnológicos de Alto Impacto. A iniciativa tem, entre outros objetivos, ampliar a cooperação entre instituições científicas e empresas, além de estimular projetos sustentáveis e o desenvolvimento de polos tecnológicos e de impulsionar a produção industrial de alto valor agregável.