Presidente assina medidas pela igualdade racial neste 20 de novembro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, nesta segunda-feira, 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, o segundo Pacote pela Igualdade Racial, um conjunto de 13 ações apresentado pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, em parceria com outros dez ministérios e órgãos federais. O evento será a partir das 10h, no Salão Nobre do Palácio do Planalto, em Brasília. A cerimônia de lançamento terá a presença de ministras e ministros, secretárias e secretários, parlamentares, intelectuais, autoridades, representantes do terceiro setor e lideranças de movimentos sociais, além das apresentações culturais de Jorge Aragão e Lia de Itamaracá.

No documento, constam programas nacionais,  titulações de territórios quilombola, bolsas de intercâmbio, acordos de cooperação, grupos de trabalho interministeriais e outras iniciativas que garantem ou ampliam o direito à vida, à inclusão, à memória, à terra e à reparação. Ao final da cerimônia, a ministra Anielle Franco e representantes das secretarias nacionais do Ministério da Integração Racial falarão com a  imprensa. 

» POLÍTICAS PARA QUILOMBOLAS - A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) pretende contribuir para o desenvolvimento sustentável dos territórios quilombolas, aliando conservação ambiental, efetivação de direitos sociais e geração de renda, além de suprir as necessidades da geração atual sem comprometer as necessidades das gerações futuras. 

Com previsão orçamentária de mais de R$ 20 milhões, se propõe a promover práticas de gestão territorial e ambiental desenvolvidas pelas comunidades quilombolas, atuar para garantir os direitos territoriais e ambientais dessas comunidades, favorecer a implementação de políticas de forma integrada, proteger o patrimônio cultural material e imaterial, conservar a biodiversidade e fomentar seu uso sustentável, e ainda, promover a melhoria da qualidade de vida e a justiça climática.

Alguns governos estaduais já anunciaram que vão aderir a política, como é o caso do estado da Bahia, do Maranhão, do Piauí e de Tocantins. Juntos, esses estados tem 1.875 comunidades certificadas. Isso representa 51% das comunidades quilombolas certificadas, que são 3.669.

Titulação  - A insegurança territorial é a principal causa dos conflitos vividos hoje pela população quilombola e está na raiz dos altos índices de violência e precariedade social de muitas comunidades. O último censo do IBGE revelou que apenas 5% da população quilombola vive hoje em territórios titulados no Brasil. Cabe ao Estado brasileiro avançar nesse quesito e promover o direito constitucional da propriedade quilombola. 

Para isso, o Governo Federal tem atuado em conjunto com o Incra e junto às comunidades para que todos os processos de titulação em andamento sigam adiante. A meta é que mais de 1.800 processos avancem. Durante a cerimônia no Palácio do Planalto nesta segunda (20), a ministra Anielle Franco também entregará títulos que garantem a posse definitiva de terras para mais de 300 famílias. 

Um deles será o título integral para comunidade da Ilha de São Vicente, que fica em Araguatins/TO e conta com 55 famílias. O outro, será o título de imóvel para 89 famílias de Lagoa dos Campinhos, que fica em Amparo de São Francisco e Telha/SE.  Ambos serão assinados por César Aldrighi, presidente do INCRA.

O Instituto de Terras do Maranhão (ITERMA), em parceria com o Incra e o Governo do Maranhão, também entregará três títulos. Um para a Associação dos Moradores do Povoado Malhada dos Pretos, do município de Peri Mirim/MA, que conta com 45 famílias. Um para a Associação dos Moradores do Povoado Santa Cruz, também de Peri Mirim/MA, que conta com 50 famílias. E um para a Associação da Comunidade Negra de Trabalhadores Rurais Quilombolas de Deus bem Sabe, do município de Serrano do Maranhão/MA, que conta com 80 famílias.

Alcântara - O segundo Pacote pela Igualdade Racial contempla  ainda um projeto executado pelo IFMA  (Instituto Federal do Maranhão) com apoio do MIR, que resultará em impacto positivo para as comunidades quilombolas de Alcântara/MA. Desde a década de 80, elas são expostas a situações de extrema pobreza e violação de direitos, tendo  sido objeto de debate e apreciação em diversas instâncias nacionais e internacionais (como na Corte Interamericana de Direitos Humanos). O investimento de R$5 milhões prevê cursos de capacitação com ênfase em tecnologias sociais para garantia de alimentação e geração de renda, ações de transferência de tecnologia e ainda, instalação de  usinas fotovoltaicas. 

» POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS - O Programa Federal de Ações Afirmativas busca formular, promover, articular e monitorar políticas que garantam mais direitos e equiparação de oportunidades para mulheres e pessoas negras, quilombolas, indígenas ou com deficiência, levando em consideração suas especificidades e sua diversidade. 

Com um investimento de R$ 9 milhões e tendo a transversalidade, a interseccionalidade e a intersetorialidade como princípios, o PFAA pretende desenvolver mecanismos que garantam a transparência, a participação, o controle social, a gestão, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação de políticas afirmativas.

» GRUPOS DE TRABALHO - O Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) de Comunicação Antirracista é responsável por propor políticas que promovam uma comunicação mais inclusiva e respeitosa dentro da administração pública. Além de elaborar o Plano Nacional de Comunicação Antirracista, caberá ao GTI propor estratégias de fortalecimento de mídias negras, de promoção da diversidade racial em publicidades e patrocínios do Estado, de diálogo com a sociedade e veículos de comunicação, de formação para porta-vozes, servidores e prestadores de serviço. 

» PRIMEIRA INFÂNCIA ANTIRRACISTA -  Primeira Infância Antirracista é o tema do memorando de entendimento que oficializa a intenção do MIR e do Unicef de trabalharem juntos para combater o racismo e atenuar seus impactos na infância de crianças negras, quilombolas e indígenas. As estratégias, a serem criadas e implementadas em cooperação mútua, serão voltadas para a capacitação de profissionais da saúde, da assistência social e da educação, para a realização de seminários e eventos, para a produção de pesquisas, assim como para a disseminação de materiais relacionados a práticas antirracistas nos serviços de atendimento às gestantes, crianças negras e indígenas.

» BRASIL SEM FOME - O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o MIR e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) reafirma o compromisso com a construção de uma agenda de combate à fome, à insegurança alimentar e à pobreza, a partir da qualificação de serviços e equipamentos da assistência social.  Ele integra o Plano Brasil Sem Fome, que busca promover a equidade de raça e gênero por meio da inclusão socioeconômica e da promoção da segurança alimentar e nutricional.

MEMÓRIA E REPARAÇÃO

» PEQUENA ÁFRICA E CAIS DO VALONGO - O Acordo de Cooperação Técnica entre MIR e BNDES visa não só a implementação de projetos culturais e ações em prol da preservação e valorização da herança africana, como também o fortalecimento das instituições culturais na região da Pequena África e do sítio arqueológico Cais do Valongo, no Rio de Janeiro (RJ). Principal porto de entrada de africanos escravizados no Brasil e nas Américas, o Cais do Valongo é Patrimônio Mundial da UNESCO. Estimativas sinalizam que cerca de um milhão de africanos desembarcaram ali. Reconhecer a relevância desse lugar é reconhecer a truculência do período escravagista e a inestimável contribuição de africanos e seus descendentes para a construção do país. Próximo a ele também estão o Jardim Suspenso do Valongo, o Largo do Depósito, a Pedra do Sal, Centro Cultural José Bonifácio e Cemitério dos Pretos Novos. As obras de valorização do Cais do Valongo foram concluídas e o sítio arqueológico será entregue para a comunidade na quarta-feira (23). Esta é uma iniciativa do MIR em parceria com o BNDES, a Fundação Cultural Palmares, o Iphan e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

ATENCIMENTO PSICOSSOCIAL - O Governo Federal destinará R$ 8 milhões a serem investidos em formação especializada para quem trabalha no atendimento psicossocial de mães e familiares vítimas de violência, elaboração de protocolo para o fluxo de atendimento e definição de diretrizes para supervisionar a rede socioassistencial do Estado. O projeto piloto será desenvolvido  na Bahia e no Rio de Janeiro, com apoio de cinco universidades públicas: Universidade Federal da Bahia, Universidade Federal Fluminense, Universidade Federal de São Paulo, Universidade Federal do Ceará  e Universidade Federal do Rio de Janeiro.

HIP-HOP COMO REFERÊNCIA CULTURAL - Decreto Presidencial de reconhecimento do Hip-Hop como referência Cultural Brasileira, estabelecendo as diretrizes nacionais de valorização da cultura Hip-Hop.

EDUCAÇÃO

CAMINHOS AMEFRICANOS - Caminhos Amefricanos é um programa de intercâmbios Sul-Sul que visa promover o diálogo, a pesquisa, a produção científica, a educação antirracista, as trocas culturais e a cooperação entre Brasil e países da África, América Latina e Caribe. O programa se destina a pessoas pretas, pardas e/ou quilombolas da rede pública de ensino, que estejam regularmente matriculadas em cursos de licenciatura ou sejam docentes da Educação Básica daqui, assim como a estudantes e docentes de grupos sociais historicamente vulnerabilizados nos países parceiros. 

Com investimento de R$ 4,5 milhões por ano, e R$22.5 milhões no total, o Caminhos Americanos pretende alcançar 15 países ao longo dos próximos cinco anos. A cada edição, 50 bolsistas do Brasil e 10 do país parceiro serão beneficiados por intercâmbios de 15 dias. Os primeiros países a receberem o Caminhos Amefricanos serão Moçambique, Colômbia e Cabo Verde. O Edital de Seleção para a primeira edição, que conectará São Luís/MA e Maputo, será lançado na terça-feira (21). Todas as pessoas beneficiadas terão direito a auxílio de R$24.700 para custear deslocamento, diárias, seguro saúde, solicitação de visto e emissão de passaporte. Esta é uma iniciativa do Ministério da Igualdade Racial em parceria com o Ministério da Educação (MEC) e a Coordenação de Aperfeiçoamento Pessoal de Nível Superior (CAPES).

DADOS E CULTURA

Além de atos infralegais e decretos, o segundo Pacote pela Igualdade Racial abarca investimentos em pesquisa, monitoramento e avaliação de dados. São exemplos disso a parceria com o IBGE,  com o Ipea e com o Instituto Federal de Brasília. A primeira viabiliza um bloco, até então inédito, sobre ações afirmativas e gestão dos municípios dentro do âmbito racial, em uma das maiores pesquisas do país (a MUNIC e a ESTADIC). Com isso, será possível a coleta de mais dados sobre ciganos, quilombolas, povos de terreiro e uma análise mais assertiva sobre como as políticas públicas têm sido efetuadas. 

Já o monitoramento, permitirá  mapear nacionalmente temas pouco debatidos mas bastante relevantes para embasar políticas públicas,  como a assistência de cuidado a pessoas idosas negras ou acidentes de trabalho para pessoas negras. A terceira, fomentará a construção do Observatório de Políticas Públicas em Igualdade Racial e o fortalecimento dos NeaBis (Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas), que resultará em conscientização sobre os povos de terreiro, oportunidades para jovens participarem de projetos de Igualdade Racial e criação de novas políticas voltadas para essa pauta. 

A ministra Anielle Franco também anunciará investimento de R$ 4,4 milhões em uma chamada pública de incentivo à produção cultural, economia de axé e agroecologia. A ação é voltada para Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), quilombolas e ciganos de todo o Brasil. Serão financiados os projetos que se propuserem a valorizar a cultura desses povos e a produzir representações distintas do que está hegemonicamente estabelecido no imaginário social brasileiro. Pretende-se ainda fomentar a agroecologia, reafirmando práticas sustentáveis de desenvolvimento nos territórios, sem perder de vista a preservação da biodiversidade e dos saberes tradicionais. 

Além disso, serão contempladas iniciativas voltadas à economia criativa, por meio da geração de renda a partir da cultura de axé, uma forma de valorização da identidade negra e da ancestralidade.