Governo Federal convoca Conferência Extraordinária de Educação para 2024

Nesta terça-feira, 12 de setembro, o Governo Federal formalizou a convocação da Conferência Nacional de Educação (Conae) Extraordinária, por meio do Decreto nº 11.697/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU). A etapa nacional será realizada nos dias 28 a 30 de janeiro de 2024, em Brasília/DF, promovida pelo Ministério da Educação (MEC) e organizada pelo Fórum Nacional de Educação (FNE).

A Conae Extraordinária 2024 pretende contribuir para a apresentação e o pleno debate com a sociedade civil do novo Plano Nacional de Educação (PNE), que tratará do decênio 2024-2034. No início deste mês, o MEC anunciou que encaminhará o projeto de Lei do novo PNE no primeiro semestre do próximo ano.

São objetivos específicos da Conferência avaliar a execução do PNE vigente (Lei 13.005/2014) e, com isso, subsidiar a elaboração do novo PNE. Com o andamento das etapas, o intuito é avançar com a identificação de problemas e necessidades educacionais, bem como montar referências para orientar a formulação e implementação dos planos de educação estaduais, distrital e municipais, articulados ao PNE.

A expectativa é que a Conae Extraordinária resulte na proposição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a próxima década da educação no país — fortalecendo a gestão democrática, a colaboração e cooperação federativa para enfrentamento das desigualdades e a garantia de direitos educacionais, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável.

O cronograma previsto para a Conferência marca os limites de datas para a realização das etapas municipais (até 29 de outubro) e estaduais (até 19 de novembro). O FNE disponibilizou os documentos Orientações para a organização das Etapas Preparatórias e Regimento Geral (clique nos links e acesse os documentos).

CENÁRIO DESAFIADOR — Para o MEC, o novo PNE deve ser pensado com base na evolução da educação básica, na esfera das modalidades inseridas nessa etapa de ensino, como a Educação de Jovens e Adultos (EJA), quilombola, indígena e educação especial. Frente ao cenário desafiador, a pasta tem trabalhado ao longo dos últimos meses em políticas voltadas à educação básica e superior em vários eixos.

Para tanto foi constituído um grupo de trabalho (GT), com caráter consultivo e propositivo, para avançar nas discussões sobre o PNE. As reuniões começaram em março e, até agosto, seis reuniões foram realizadas. Em julho, uma audiência pública no Senado tratou sobre o tema.

EIXOS TEMÁTICOS — O Decreto 11.697 indica que o tema da Conae deve ser abordado a partir de sete eixos temáticos, que vão ser usados para orientar o debate em torno dos problemas, as causas, os objetivos, as diretrizes, as metas e as estratégias para a construção do PNE. São eles:

EIXO 1 — O PNE como articulador do Sistema Nacional de Educação, sua vinculação aos planos decenais estaduais, distrital e municipais de educação, em prol das ações integradas e intersetoriais, em regime de colaboração interfederativa;

EIXO 2 — A garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade, com acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios;

EIXO 3 — Educação, Direitos Humanos, Inclusão e Diversidade - equidade e justiça social na garantia do direito à educação para todas as pessoas e o combate às diferentes e novas formas de desigualdade, de discriminação e de violência;

EIXO 4 — Gestão democrática e educação de qualidade - regulamentação, monitoramento, avaliação, órgãos e mecanismos de controle e participação social nos processos e espaços de decisão;

EIXO 5 — Valorização de profissionais da educação - garantia do direito à formação inicial e continuada de qualidade, ao piso salarial e carreira e às condições para o exercício da profissão de forma segura e saudável;

EIXO 6 — Financiamento público da educação pública, com controle social e garantia das condições adequadas para a qualidade social da educação, com vistas à democratização do acesso e da permanência; e

EIXO 7 — Educação comprometida com a justiça social, a proteção da biodiversidade, o desenvolvimento socioambiental sustentável para a garantia de uma vida com qualidade e o enfrentamento das desigualdades e da pobreza.

De acordo com o normativo, compete à Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do MEC orientar as atividades de articulação e de coordenação do FNE nas conferências estaduais, distrital e municipais. Há expectativa de participação de 1,5 mil pessoas na etapa nacional.

Corre também por conta da pasta o apoio e as medidas administrativas necessárias ao cumprimento dos objetivos da Conae — inclusive a tarefa de viabilizar a infraestrutura necessária à realização da Conferência.

HISTÓRICO — Quatro Conferências de Educação já foram realizadas, a última (4ª Conae) no final de 2022, com o tema “Inclusão, Equidade e Qualidade: compromisso com o futuro da educação brasileira”. A terceira edição ocorreu em 2018, com o tema “A Consolidação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e o Plano Nacional de Educação (PNE): monitoramento, avaliação e proposição de políticas para a garantia do direito à educação de qualidade social, pública, gratuita e laica”.

Em 2014, ano em que o PNE vigente foi aprovado, a 2ª Conae contou com expressiva participação dos profissionais da educação de todo o território nacional. Teve como tema “O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação: participação, cooperação federativa e regime de colaboração”. A primeira Conae, com o tema "Construindo um Sistema Nacional Articulado de Educação: Plano Nacional de Educação, suas diretrizes e estratégias de ação", foi realizada em 2010.