Decretos instituem GTs para garantir equidade salarial entre homens e mulheres e para estudar direitos a trabalhadores de aplicativos

Em meio aos anúncios especiais voltados para o Dia do Trabalhador, foram publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira (1/5) os decretos nº 11.513 e nº 11.514. Eles instituem Grupos de Trabalho (GT) para aprimorar garantias de equidade salarial entre homens e mulheres e para elaborar propostas de regulamentação de atividades trabalhistas executadas por meio de plataformas tecnológicas.

O Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral Entre Mulheres e Homens trabalhará com base em convenções internacionais que definem padrões sobre o assunto. Também observará aspectos de condições das trabalhadoras em situação informal, salário, remuneração, oportunidades de ascensão profissional e o ambiente de trabalho.

O GT será coordenado pelo Ministério das Mulheres e terá representantes da Casa Civil e dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Direitos Humanos e da Cidadania, da Igualdade Racial e do Trabalho e Emprego.

A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante e, por isso, não remunerada. O prazo para conclusão do trabalho é de 180 dias, contado da data da primeira reunião, prorrogável uma vez por igual período.

O GT é um desdobramento de uma série de ações previamente anunciadas pelo Governo Federal em torno dos direitos das mulheres. Uma delas foi o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei para garantir a mesma remuneração entre homens e mulheres que exerçam a mesma função.

Além da igualdade salarial, o projeto de lei prevê aumento de multa nos casos de descumprimento da lei. Atualmente, o teto é de R$ 4 mil. A proposta é que passe a ser dez vezes o valor do maior salário pago na empresa. O texto indica ainda a previsão de indenização por danos morais à mulher quando for comprovado que ela recebe menos que o homem na mesma função e exige que a empresa apresente dados para garantir a fiscalização do cumprimento da obrigação de não pagar menos às mulheres.

O GT sobre igualdade salarial e laboral é um dos Grupos de Trabalho anunciados pelo governo em torno do tema. No Dia Internacional das Mulheres, em 8 de março, também foram anunciados GTs para elaboração de uma Política Nacional de Cuidados e um sobre a Política de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e Discriminação na Administração Pública.

Segundo dados das Nações Unidas publicados em setembro do ano passado, o problema da desigualdade salarial é global e as mulheres que fazem o mesmo trabalho que homens recebem, em média, 20% a menos que eles.

No Brasil, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que a diferença salarial entre homens e mulheres, que demonstrava tendência de queda até 2020, voltou a subir e chegou a 22% no fim de 2022, retornando, assim, ao patamar de 2019.

APLICATIVOS - Já o Grupo de Trabalho para elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transportes de bens, de pessoal e de outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas se reunirá em um sistema tripartite.

Serão 45 integrantes do GT, com 15 representantes do Governo Federal, 15 de entidades representativas dos trabalhadores e 15 de entidades que representam os empregadores. A participação no Grupo de Trabalho e nos Grupos Técnicos será considerada prestação de serviço público relevante e, por isso, não será remunerada.

Pelo texto do decreto, o GT terá prazo de duração de cento e cinquenta dias para cumprir sua missão. A medida pretende esclarecer a natureza jurídica da relação entre as plataformas digitais e os trabalhadores, que hoje se encontram em um ‘limbo jurídico’, para lhes garantir direitos básicos trabalhistas. A atenção a esse tema foi uma das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.