Pronunciamento do presidente Lula na cerimônia de assinatura de decretos de regulamentação do ECA Digital
Eu quero começar esse dia histórico agradecendo a todo o trabalho que a minha esposa, a minha querida Janja [Lula da Silva, primeira-dama], tem feito. Quero agradecer ao deputado Hugo Motta, presidente da Câmara, por votar em tão pouco tempo um projeto muito importante.
Quero cumprimentar meus amigos e amigas, ministros de Estado, Wellington César Lima, ministro da Justiça e Segurança Pública, Esther Dweck, [ministra] da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a Luciana Santos [ministra da Ciência, Tecnologia e Inovações], que anunciou aqui 100 milhões de reais para ajudar na fiscalização e na modernização, a nossa querida Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos [e da Cidadania], nosso querido companheiro Marco Antônio Amaro, [chefe] do Gabinete [de Segurança] Institucional, nossa querida ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais, e o companheiro Sidônio [Palmeira], ministro da Secretaria de Comunicação Social. Quero agradecer ao senador Alessandro Vieira, pela sua presença. Quero agradecer a Teresa Leitão [senadora], mas me parece que a Teresa Leitão foi embora.
Quero agradecer aos deputados e deputadas federais, Airton Cirilo, Daiana Santos, Daniela do Vaguinho, Enfermeira Rejane, Jandira Feghali, Jadyel Alencar, Lídice da Mata, Maria do Rosário, Pedro Campos e Reginaldo Lopes, pessoas que contribuíram muito para a votação dessa lei no Senado e na Câmara. Meus agradecimentos. Quero agradecer ao companheiro Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal, que vai passar agora, sob a coordenação do ministro Wellington, um trabalho muito importante na fiscalização de tudo que nós estamos anunciando aqui.
Quero cumprimentar a Deila Martins, presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, CONANDA. Quero cumprimentar o Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, diretor-presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados. Quero cumprimentar Maria Góes de Melo, coordenadora do Instituto Alana, e cumprimentar a Maria Eduarda da Silva e o Pedro Vitor Porto Andrade, representantes do Comitê de Participação dos Adolescentes no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Meus queridos companheiros, minhas queridas companheiras, companheirinhos e companheirinhas aqui presentes. Hoje é um dia histórico para as famílias brasileiras.
A partir de hoje, finalmente, podemos ficar mais tranquilos quando nossas crianças e adolescentes estão na internet.
A gente sabe que o mundo online virou um lugar importante de sociabilidade, diversão e refúgio para os nossos jovens.
Queremos garantir que eles possam continuar utilizando esses espaços digitais.
É justamente por isso que assinamos hoje o decreto que regulamenta o ECA digital.
Essa é uma lei que vai garantir a segurança de crianças e adolescentes online e a tranquilidade das famílias brasileiras.
O que nós queremos também é ter jovens capazes de usufruir do que a internet tem de bom e de melhor.
Mas com toda a proteção que eles ainda necessitam.
Minhas amigas e meus amigos,
Estamos colocando em vigor uma das legislações mais avançadas do mundo para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Estamos garantindo que nossos jovens possam estar online em segurança.
Ao mesmo tempo damos um basta aos criminosos que ameaçam a integridade física e mental das crianças e adolescentes.
Chega de tolerância com exploração ao abuso sexual, pornografia infantil, bullying, incitação à violência e à automutilação só porque acontecem no mundo digital.
Que fique bem claro, de uma vez por todas: o que é crime no mundo real é crime no ambiente digital, e os criminosos sofrerão os rigores da lei.
Agora virou moda essa história dos desafios nas redes.
Nossas crianças veem esses conteúdos, vão em busca de alguma recompensa sem ter a dimensão das ameaças graves que estão por trás daquilo.
O resultado, muitas vezes, são ferimentos graves que podem até mesmo levar à morte. Não podemos ser tolerantes com isso.
Minhas amigas e meus amigos,
Estamos dizendo não à adultização precoce de nossas crianças.
A infância é para ser vivida em sua plenitude, e não sequestrada pelas telas.
Toda criança tem o direito de estudar, brincar, correr, praticar esporte.
Tem também o direito de estar nas redes sociais, de jogar jogos online apropriados para a idade e navegar nas redes, mas tudo isso de maneira muito segura.
Minhas amigas e meus amigos,
Essa segurança não pode ser responsabilidade apenas das mães e dos pais, que já andam exaustos com a jornada de trabalho exaustiva e ainda com os afazeres domésticos.
Todos precisam fazer a sua parte para garantir um espaço digital seguro. E a responsabilidade primária é das plataformas digitais.
Com a nova lei, que entra em vigor hoje, as plataformas passam a ter a obrigação de comunicar crimes à Polícia Federal.
E de remover imediatamente os conteúdos criminosos, sem necessidade de ordem judicial.
Essa é uma coisa extremamente importante para facilitar a fiscalização.
A responsabilidade é também do Estado, a quem compete normatizar e fiscalizar o cumprimento do ECA Digital.
A responsabilidade também é das famílias, que, com o ECA Digital, passam a ter configurações e ferramentas para supervisão parental.
Assim vamos garantir que pais, mães e responsáveis possam limitar o tempo de uso das telas.
E também impedir a comunicação com usuários não autorizados, entre outras funcionalidades.
A responsabilidade também é da sociedade como um todo.
Qualquer pessoa que presencie uma violação de direitos de crianças e adolescentes na internet pode e deve denunciar.
Queridas amigas e amigos,
Hoje, estamos dizendo não a algoritmos e outras ferramentas que provocam o vício em telas.
Que fazem com que nossas crianças e adolescentes permaneçam conectados mais tempo do que gostariam.
Você que tem um filho ou uma filha, um neto, uma neta, eu tenho certeza de que você se preocupa com o tempo que eles passam na frente das telas.
E há motivos para se preocupar.
Relatório da UNICEF, publicado no início deste mês, traz um dado estarrecedor.
Um em cada cinco adolescentes e crianças brasileiras, entre 12 e 17 anos, foi vítima de exploração ou abuso sexual no ambiente digital.
Esse absurdo precisa ser combatido com toda eficácia, e isso não tem nenhuma contradição com o respeito à privacidade.
Não vamos cair nessa de achar que liberdade não combina com proteção.
Do mesmo jeito que a gente não deixa criança sozinha no parquinho da rua de madrugada, a gente precisa cuidar dos ambientes que nossas crianças frequentam online.
Isso é proteger e cuidar das nossas famílias.
A privacidade é um direito sagrado do cidadão.
Foi por isso que a gente colocou a Agência Nacional de Proteção de Dados para cuidar dessa lei, muito conhecida por ANPD. É ela que vai fiscalizar, e se alguém usar da verificação de idade para bisbilhotar a vida das pessoas ou ganhar dinheiro com os dados delas, a ANPD tem que cobrar.
Assim como na vida real existem regras, limites e responsabilidades para proteger a infância, também no ambiente digital é necessário garantir experiências adequadas a cada idade.
Assim como as crianças podem andar de carro, mas precisam ir no banco de trás e usar cadeirinha, elas também podem estar na internet, mas precisam de proteção para estar seguras.
É por isso que o ECA Digital nasce com um princípio simples.
Proteger crianças e adolescentes também no ambiente em que hoje eles vivem, convivem e se expressam.
Mas é importante dizer com muita clareza: nenhuma lei, sozinha, será suficiente.
A proteção da infância no ambiente digital depende de regulamentação e coordenação entre os órgãos públicos, do diálogo permanente com a sociedade.
O que estamos fazendo hoje é reconhecer que a infância continua sendo responsabilidade de todos nós também no mundo digital.
Uma internet mais segura para crianças e adolescentes é uma internet melhor para todos.
Nosso governo está do lado das famílias brasileiras nesse desafio.
Tem gente que se diz a favor da família, mas defende que a internet seja uma terra sem lei, com nossas crianças e adolescentes expostos a todo tipo de perigo.
Defender a família é garantir a segurança dos nossos filhos e netos.
É preciso avançar muito, mas muito mesmo, na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Mas eu tenho a satisfação e orgulho de dizer para as famílias brasileiras que, a partir de hoje, a internet passa a ser um lugar mais seguro para o que elas têm de mais precioso: suas filhas e seus netos.
Eu quero terminar agradecendo a participação da sociedade civil, porque se não fosse vocês trabalharem, se não fosse vocês trabalharem do jeito que vocês trabalharam nesse tempo todo, possivelmente, Hugo, a lei não teria sido aprovada por unanimidade como ela foi na Câmara e no Senado.
Mais importante, esse decreto que nós estamos fazendo hoje, possivelmente seja a coisa mais organizada no mundo de proteção das crianças e adolescentes. Mas é importante saber, é importante saber que a mesma sociedade civil que teve competência de puxar esse debate, de fazer com que a gente fosse capaz de fazer a melhor lei e a melhor regulamentação, saibam que vocês precisam continuar trabalhando, orientando, fiscalizando o governo, denunciando as coisas erradas, porque sem a sociedade civil só a lei não vai resolver. É preciso que vocês se mantenham vigilantes, alertas e não tenham nenhuma preocupação de cobrar do governo.
Não tenham. O que vocês provaram hoje é que quanto mais o governo tiver capacidade, quanto mais o governo tiver competência de ouvir a sociedade civil, mais o governo tende a fazer as coisas corretas. O governo que tem medo da sociedade civil, ele normalmente erra e faz as coisas equivocadas.
O que nós assinamos hoje é a coroação da determinação de vocês, da competência de vocês, da experiência de vocês e da vontade que vocês têm de criar um país mais justo, mais fraterno, mais solidário, onde o amor tenha prevalência sobre o ódio e onde a liberdade tenha total liberdade, de verdade, mas com total responsabilidade para que a gente não perca o humanismo para os algoritmos. Um beijo no coração de vocês e muito obrigado pela colaboração.