Discurso do presidente Lula durante a sanção do projeto de lei sobre proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais

Eu quero começar a minha fala não só agradecendo ao parlamento brasileiro por ter dado uma demonstração de que todas as vezes que é provocado para fazer coisa séria, o parlamento provou que consegue fazer coisa séria. E eu tive a primeira experiência com o parlamento quando fui deputado constituinte em 1988. Ali, a gente descobriu que quando as coisas chegam para discutir com muita seriedade e que cai na mão das pessoas sérias, as coisas acontecem exatamente como a sociedade precisa.

Por isso, eu quero agradecer ao senador Alessandro Vieira, autor do PL [Projeto de Lei], e agradecer ao deputado Jadyel Alencar, relator desta lei. Eu acho que valeu a pena a gente acreditar que isso era possível de fazer. Eu quero creditar à nossa querida Maria do Rosário [deputada federal] o trabalho intenso que foi feito, aos nossos deputados federais, às nossas deputadas federais e aos meus ministros que estão aqui, que estão quase todos os ministérios aqui. Se eu soubesse que vinha todo mundo, eu já aproveitava, marcava uma reunião ministerial e a gente já conseguia tomar as decisões. 

Quero agradecer ao Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados [ANPD]. Quero agradecer à Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente [Conanda], e quero agradecer à nossa querida Eloá Martins da Silva, representante do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Meus amigos e minhas amigas, 

hoje damos um passo importante em direção à soberania digital do Brasil. E é importante lembrar vocês que nós não estamos fazendo nenhuma renúncia fiscal. O companheiro Fernando Haddad [ministro da Fazenda] me alertou que o que nós estamos fazendo é antecipar em um ano a legislação tributária que vai entrar em vigor em 2027. E eu espero que o presidente Trump [Donald, presidente dos Estados Unidos] esteja ouvindo este ato, assista esse ato, ou quem for falar com ele, fale com seriedade, porque aqui nós estamos dando uma demonstração de que não há veto a nenhuma empresa, seja da origem do país que ela for, que queira vir trabalhar no Brasil e produzir atendendo a legislação brasileira. 

Ela pode ser americana, ela pode ser chinesa, ela pode ser russa, ela pode ser argentina, ela pode ser boliviana, ela pode ser uruguaia, ela pode até ser de Garanhuns. Ela tem o direito de vir para cá e produzir desde que cumpra a nossa legislação.

Conquistar a soberania digital não significa se isolar do mundo, criar barreiras, fechar as portas para o que há de mais avançado em tecnologia, pesquisa e inovação.

Significa, isso sim, fortalecer o ecossistema digital brasileiro – mas aberto a empresas estrangeiras dispostas a investir no Brasil.

Essas empresas são e serão sempre bem-vindas. Em contrapartida, exigimos de todas elas o cumprimento estrito da legislação brasileira.

Sobretudo no que diz respeito à proteção das nossas crianças e adolescentes no mundo digital.

É esse o real significado da soberania do Brasil: independência para tomar decisões que interessam ao povo brasileiro.

Sem qualquer ameaça, chantagem ou interferência estrangeira.

Minhas amigas e meus amigos,

Nada mais sagrado para nosso governo do que cuidar do povo brasileiro.

Cuidar de cada família, buscando a garantia de direitos, qualidade de vida, acesso à saúde e educação públicas, e proteção para seus filhos e filhas.

Por isso, compartilhamos com todas as famílias brasileiras nossa preocupação com a segurança de crianças e adolescentes nas redes digitais.

O governo se dedica a essa causa desde que tomei posse, em 2023.

Dezenas de organizações da sociedade civil se engajaram na luta.

Fomos parceiros de primeira hora do Congresso na tramitação e na aprovação desta nova lei.

Quero cumprimentar cada deputado e deputada, cada senador e senadora, pela aprovação em tempo recorde deste Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, que tenho a honra de sancionar.

Passados 35 anos desde a sanção do ECA original, o mundo mudou muito.

Computadores se popularizaram, surgiram os smartphones.

A internet entrou em nossas casas, e as redes digitais estão presentes na vida de milhões de brasileiros.

Era preciso modernizar os marcos legais e regulatórios no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes.

E o que fizemos – governo, Congresso e sociedade civil – foi trazer esses parâmetros para o Século 21.

É inegável a importância das redes digitais.

Elas são uma grande fonte de diversão e conhecimento. Ajudam nas tarefas escolares.

Contribuem para a divulgação dos micro e pequenos empreendedores. São uma alternativa de trabalho para milhões de brasileiros.

Mas não estão acima da lei.

Não podem continuar sendo usadas para espalhar fake news e discursos de ódio.

Não podem dar espaço à prática de crimes como golpes financeiros, exploração sexual de crianças e adolescentes, e incentivo ao racismo e à violência contra as mulheres.

É um equívoco acreditar que as big techs algum dia tomarão a iniciativa de se autorregular.

Esse equívoco já custou a vida de várias crianças e adolescentes.

Não apenas pela prática de bullying ou promoção de desafios muitas vezes mortais.

Mas também pelos ataques contra escolas e creches, estimulados em grupos de internet.

Vários países avançaram na criação de dispositivos legais para a proteção de crianças e adolescentes no meio digital.

A partir de hoje, o Brasil tem a honra de se juntar a esse grupo de países.

Minhas amigas e meus amigos,

Redes digitais, aplicativos, jogos eletrônicos, canais de streaming, tudo precisa de limites legais.

A liberdade de expressão é um valor inegociável. Mas não pode servir de desculpa para a prática de crimes no mundo digital.

Pais e mães não são super-heróis. Na maioria das vezes trabalham fora.

Não podem estar em todos os lugares ao mesmo tempo. Não podem, sozinhos, vigiar seus filhos e filhas 24 horas por dia.

As mães, os pais e demais responsáveis precisam dispor de ferramentas eficientes.

Dispositivos capazes de evitar o acesso de filhos e filhas a conteúdos que muitas vezes colocam suas vidas em risco.

Capazes também de evitar que crianças e adolescentes sejam bombardeados pela propaganda de produtos e serviços incompatíveis com sua faixa etária.

Na televisão, a propaganda de bebidas alcoólicas, por exemplo, só é permitida em horários específicos.

Já na internet, até mesmo crianças pequenas estão vulneráveis a esse tipo de publicidade, em qualquer hora do dia.

Isso precisava mudar. E nós estamos mudando.

Uma das Medidas Provisórias que estamos enviando ao Congresso transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, com autonomia para proteger crianças e adolescentes na internet.

Minhas amigas e meus amigos,

As Medidas Provisórias e o Projeto de Lei que encaminhamos hoje ao Congresso Nacional são o produto de intenso diálogo com a sociedade.

Elas representam um passo além na instauração de um ecossistema digital mais amplo e competitivo no Brasil.

Trata-se de evitar práticas anticompetitivas que afetam a inovação, o empreendedorismo e as oportunidades para um conjunto enorme de empresas, independentemente da nacionalidade.

Este é o papel do CADE no mundo físico, e passará a ser também no meio digital.

Vamos garantir aos atores do mercado digital nacional e internacional incentivo e apoio a seus modelos de negócios.

Dispomos de um arcabouço institucional robusto.

E estamos fortalecendo os marcos legais para garantir estabilidade, previsibilidade e credibilidade, alinhados às melhores práticas internacionais.

Minhas amigas e meus amigos,

Com a Política Nacional de Data Centers, a ReData, o Brasil passa a ser um competidor importante nesse setor.

Investiremos e apoiaremos investimentos em pesquisa e inovação. Vamos cooperar com os grandes provedores globais na instalação de data centers em território nacional.

Em contrapartida, exigiremos compromisso com a sustentabilidade e a eficiência energética, fortalecendo nossas cadeias industriais de energia limpa ou renovável.

Esse será o grande diferencial do Brasil no competitivo mercado internacional.

Ao impulsionar os data centers, o Brasil impulsiona toda a nossa cadeia digital.

Minhas amigas e meus amigos,

Nossa meta é fazer do Brasil um grande exportador não apenas de commodities e matérias-primas.

Mas também de inteligência, pesquisa e inovações tecnológicas.

As portas do futuro estão abertas para empresas nacionais e estrangeiras dispostas a contribuir para o desenvolvimento do Brasil.

Com inclusão social, respeito ao meio-ambiente e proteção de nossas crianças e adolescentes.

O Governo do Brasil está do lado do povo brasileiro. Na vida real e digital.

Muito obrigado.