Memorando de entendimento entre o Ministério da Economia da República Argentina e o Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil sobre integração econômica e financeira

O Ministério da Economia da República Argentina e o Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil, (a seguir designados "Partes"),

Indicam que, diante de um cenário global extremamente desafiador, é necessário aprofundar o caminho da integração regional, uma das principais formas de fortalecer a estabilidade econômica, política e social diante dos choques externos. Nessa linha, o trabalho conjunto da Argentina e do Brasil consolida-se como pilar indispensável para o desenvolvimento econômico da região.

Afirmam que cada um dos países está entre os principais parceiros do outro, de modo que sua cooperação histórica tem sido fundamental, não apenas para melhorar o comércio exterior, mas também para incentivar os investimentos e o desenvolvimento interno de suas próprias economias.

Apontam que, atualmente, ambos os países enfrentam o desafio de fortalecer o processo de estabilização macroeconômica, após passar pelo impacto negativo da pandemia e da guerra entre Rússia e Ucrânia, com profundas consequências para as cadeias globais e os preços dos alimentos e produtos energéticos. Para além dos seus impactos macroeconômicos, estes fenômenos aumentaram a pobreza e as desigualdades sociais, com impactos negativos sobre os mercados de trabalho e o bem-estar dos nossos povos.

Argumentam que, dada a forte relação entre seus países, a recuperação da Argentina é uma condição necessária para o progresso sustentável do Brasil. Por sua vez, o trabalho conjunto entre os dois vizinhos fornece um remédio poderoso para evitar o efeito de contágio para o resto da região.

Sublinham que, com base em quatro pilares fundamentais - ordem fiscal, acumulação de reservas, promoção do comércio exterior e do desenvolvimento com inclusão social e respeito pelo meio-ambiente - e tendo em conta os objetivos de desenvolvimento sustentável e os compromissos climáticos perante as Nações Unidas -, é necessário continuar implementando medidas que contribuam para proporcionar certeza e previsibilidade sobre o rumo dos países.

Indicam que este instrumento estabelece uma série de medidas e objetivos interrelacionados destinados a formalizar e continuar a institucionalizar os esforços de cooperação entre seus países e, assim, alcançar um novo passo em direção à integração regional.

Propõem que a assinatura do presente instrumento dê início a ações destinadas a superar barreiras e a dinamizar o comércio bilateral, a simplificar e modernizar acordos de pagamento em moedas locais e a fortalecer a integração regional.

Tendo em conta as razões e os objetivos enumerados e as relações de respeito e de profunda amizade entre as suas nações no mais alto nível, as Partes acordam o seguinte:

1. Fortalecer o compromisso de avançar decisivamente para o aprofundamento da integração regional, com a redução das barreiras ao comércio bilateral de bens e serviços.
2. Implementar medidas para impulsionar o comércio de bens e serviços, comprometendo-se a facilitar o uso de mecanismos de crédito, expandidos para lidar com restrições cambiais. Entre outras, as partes comprometem-se a implementar linhas de financiamento de importações operadas por entidades bancárias e garantidas pelos governos de ambos os países, com prazos, volume e contragarantias acordados caso a caso, segundo critérios de risco.
3. Expandir o uso de moedas locais, com a intensificação das negociações entre os bancos centrais e outros órgãos responsáveis para aperfeiçoar o Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) e ampliar seu uso e escopo, com vistas a um comércio sem obstáculos e com a inclusão do comércio de serviços.
4. Avançar em acordos e instrumentos que facilitem o livre fluxo de divisas entre os países, sob um esquema compatível com a estabilidade financeira e macroeconômica.
5. Instruir suas equipes técnicas a explorar outros mecanismos para aprofundar a integração financeira da região e a resiliência dos países a choques externos.
6. Manter contatos permanentes de alto nível para dar seguimento aos compromissos aqui assumidos.

Feito em Buenos Aires, em 23 de janeiro de 2023, em duas versões originais, em espanhol e português.

PELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA DA REPÚBLICA ARGENTINA

PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL