Agenda do Presidente da República
Publicado em
04/08/2026 00h00
Atualizado em
03/08/2026 22h02
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Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira
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Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick
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Chefe do Gabinete Adjunto de Informações em Apoio à Decisão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, Sandra Brandão
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Sanção do PL nº 3085/2026, regulamenta o regime de relevância para recursos especiais no STJ