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SUMMARY:Sanção do PL 2942/2024\, sobre monitoração eletrônica de agressores em casos de violência doméstica\; do PL 3880/2024\, sobre o crime de vicaricídio\; e do PL 1020/2023\, que institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas
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