Estrutura organizacional

A estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público.

Publicado em 12/03/2024 11h36 Atualizado em 09/04/2024 11h32

Organograma da Presidência da República

A Presidência da República, órgão da Administração Direta do Poder Executivo da União, teve a organização básica de seus órgãos estabelecida pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. Integram a PR:

I - a Casa Civil;

II - a Secretaria-Geral;

III - a Secretaria de Relações Institucionais;

IV - a Secretaria de Comunicação Social;

V - o Gabinete Pessoal do Presidente da República; e

VI - o Gabinete de Segurança Institucional.

São órgãos de consulta ao Presidente da República:

I - o Conselho da República; e

II - o Conselho de Defesa Nacional.

São órgãos de assessoramento imediato do Presidente da República:

I - Advocacia-Geral da União; e

II - Assessoria Especial do Presidente da República.

São órgãos de assessoramento:

I - o Conselho de Governo;

II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável;

III - o Conselho Nacional de Política Energética;

IV - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos;

V - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI - o Conselho de Participação Social (vide Decreto n° 11.406, de 31 de janeiro de 2023)

Além desses, há também a Comissão de Ética Pública (CEP), criada por meio de Decreto de 26 de maio de 1999,que atua como instância consultiva do Presidente da República, Vice-Presidente e Ministros de Estado em matéria de ética pública.

Órgão	Legislação
Presidência da República e Ministérios	lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023
Casa Civil	decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023
Secretaria-Geral	decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023
Secretaria de Relações Institucionais	decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023
Gabinete de Segurança Institucional	decreto nº 11.331, de 1º de janeiro de 2023
Gabinete Pessoal do Presidente da República	decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023
Secretaria de Comunicação Social	decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023
Conselho de Governo	lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023
Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável	decreto nº 11.454, de 24 de março de 2023
Conselho de Participação Social	decreto n° 11.406, de 31 de janeiro de 2023
Conselho Nacional de Política Energética	lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	decreto nº 11.412, de 10 de fevereiro de 2023
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional	lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
Advogado-Geral da União	decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023
Assessoria Especial do Presidente da República	decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023
Conselho de Defesa Nacional	lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991
Conselho da República	lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990
Comissão de Ética Pública	decreto de 26 de maio de 1999

No âmbito da Presidência da República, são Ministros de estado (art. 18, da Lei nº 14.600, de 19 de julho de 2023):

o titular da Casa Civil;
o titular da Secretaria-Geral,
o titular da Secretaria de Relações Institucionais,
o titular da Secretaria de Comunicação Social,
o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional e
o Advogado-Geral da União.

Mais informações sobre a estrutura organizacional da Presidência da República podem ser encontradas no Sistema de Informações Organizacionais - SIORG. Ele permite maior transparência da estrutura organizacional da administração pública federal para a sociedade, fornecendo informações sobre as estruturas, competências e finalidades dos órgãos. Para ter acesso as principais informações organizacionais dos órgãos da Presidência da República, basta clicar no link abaixo:

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/gestao/estruturas-organizacionais/