Banco de Sanções Éticas — Transparência e Acesso à Informação

A Comissão de Ética Pública (CEP) disponibiliza, em transparência ativa, o Banco de Sanções Éticas do Poder Executivo Federal, com dados sobre penalidades aplicadas a servidores, empregados públicos e autoridades no âmbito da Administração Pública Federal.O banco é de acesso público e pode ser consultado online, de forma simples e rápida.
Você pode pesquisar por:

• Nome do agente público sancionado;
• Órgão ou entidade de lotação;
• Tipo de sanção aplicada.

As informações são apresentadas de forma clara e objetiva, contribuindo para o fortalecimento da cultura da ética, integridade e transparência no serviço público.

👉 Acesse aqui o Banco de Sanções Éticas

O QUE ESTÁ DISPONÍVEL NO BANCO?

A consulta traz exclusivamente sanções éticas vigentes, aplicadas pelas comissões de ética dos órgãos e entidades ou pela própria CEP. As informações incluem:

• Nome do agente público;
• Órgão ou entidade de atuação;
• Comissão de ética responsável pela penalidade;
• Tipo de sanção e sua data de vigência;
• Fundamentação normativa;
• Descrição da conduta sancionada.

👉 Atenção: O banco se restringe a penalidades éticas aplicadas no âmbito do Poder Executivo Federal. A CEP não emite certidões negativas para pessoas sem vínculo com a Administração Pública federal.

COMO SOLICITAR UMA CERTIDÃO NEGATIVA?

Caso seja necessário obter uma certidão negativa de sanções éticas, a solicitação deve ser feita por meio do Peticionamento Eletrônico no SEI da Presidência da República (SEI-PR), utilizando o formulário de consultas – Banco de Sanções Éticas.

👉 Acesse aqui o passo-a-passo do peticionamento eletrônico
 

NOMEAÇÕES PARA CARGOS COMISSIONADOS

Nos casos de nomeações para cargos de direção, assessoramento ou para o exercício de funções públicas estratégicas, a autoridade nomeante poderá consultar o Banco de Sanções Éticas, com o objetivo de verificar a existência de eventuais sanções éticas vigentes. A consulta também poderá ser realizada durante as avaliações de desempenho para fins de progressão funcional.

INCLUSÃO DE PENALIDADES PELAS COMISSÕES DE ÉTICA SETORIAIS

As comissões de ética setoriais devem utilizar o Peticionamento Eletrônico (SEI-PR) para solicitar a inclusão de nomes no Banco de Sanções Éticas. Para a solicitação, é imprescindível o preenchimento completo de todos os campos do formulário. Também deve ser anexada a portaria de nomeação do membro da Comissão de Ética responsável pela solicitação.

Inclusão de penalidade
Use o formulário: Ética – INCLUSÃO – Banco de Sanções Éticas
Veja como enviar corretamente aqui

Exclusão de penalidade
Se a comissão reconsiderou a decisão ou foi determinada a exclusão por ordem judicial, use: Ética – EXCLUSÃO – Banco de Sanções Éticas
Veja como fazer aqui


Mais informações pelo e-mail eticase@presidencia.gov.br .