Nota Pública da 265ª Reunião Ordinária da CEP - 29/7/2024
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 265ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de julho de 2024, na modalidade híbrida (videoconferência/presencial), conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 51 (cinquenta e um) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:
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13 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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8 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas; e
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2 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
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3 retirados de pauta;
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37 Processos Éticos, sendo:
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3 Processos de Apuração Ética instaurados;
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27 arquivamentos;
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3 processos retirados de pauta; e
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4 aplicações de Advertência/Censura Ética.
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1 Consulta do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - retirado de pauta.
Entre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 8 (oito) consultas; e pela existência de conflito de interesses em 2 (duas) consultas; e 3 (três) retirados de pauta;
Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP pode vir acompanhada pela imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de reduzir o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses).
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO
Presidente
CLARICE KNIHS
Secretária-Executiva
ANEXO
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CONSULTAS DE CONFLITO DE INTERESSES |
DELIBERAÇÃO DA CEP |
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Processo nº 00191.000742/2024-11 - MARCIO LUIZ FRANÇA GOMES - MINISTRO ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS - RELATOR: BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000778/2024-02 - PRCC - RELATOR: EDVALDO NILO DE ALMEIDA. |
Retirado de pauta |
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Processo nº 00191.000777/2024-50 - MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD - Presidente da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - RELATOR: BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS -Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000708/2024-46 - NATHALIA ALMEIDA DE SOUZA LOBO - Diretora do Departamento de Política Setorial da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações - FCE 1.15 (equivalente ao DAS nível 5) - RELATORA: MARCELISE DE MIRANDA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000687/2024-69 - VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK - Secretário Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (CCE 1.17 - Equivalente à DAS 101.6) - RELATORA: MARCELISE DE MIRANDA -Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000632/2024-59 - PEDRO HENRIQUE TORRES BEZERRA - Assessor da Presidência da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (equivalente ao DAS 6) - RELATORA: CAROLINE PRONER - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000688/2024-11 - BRENO ZABAN CARNEIRO - Diretor do Departamento de Planejamento e Política Mineral da Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - MME - RELATORA: CAROLINE PRONER - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000695/2024-13 - RLB - RELATORA: CAROLINE PRONER. |
Retirado de pauta |
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Processo nº 00191.000735/2024-19 - RUI CHAGAS MESQUITA - Secretário de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa - RELATORA: CAROLINE PRONER - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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Processo nº 00191.000738/2024-52 - ABRAÃO BALBINO E SILVA - Superintendente Executivo - CGE I - Agência Nacional de Telecomunicações - RELATOR: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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Processo nº 00191.000604/2024-31 - MARCELO OLIVEIRA MELLO - Advogado-Geral da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (equivalente ao DAS 6) - RELATOR: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000761/2024-47 - NATÁLIA MARIA RAPASSI DIAS MELO - Diretora-Executiva das empresas do Sistema BNDES - RELATOR: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000599/2024-67 - FVGA - RELATOR: EDVALDO NILO DE ALMEIDA. |
Retirado de pauta |
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PROCESSOS ÉTICOS / ANÁLISE DE DENÚNCIAS DE INFRAÇÃO ÉTICA |
DELIBERAÇÃO DA CEP |
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Processo nº 00191.000015/2024-53 - CJNT; JPP - RELATOR: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001296/2023-81 - JAS - RELATOR: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO |
Abertura de Processo Ético |
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Processo nº 00191.000026/2024-33 - CJNT; JHR - RELATOR: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001323/2023-15 - FH; FD; NTL; LM; JJSRF - RELATOR: BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000127/2023-23 - CVF; JCCBRM - RELATOR: BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000532/2023-41 - FST - RELATOR: BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000741/2023-95 - MAURO MARCOS FARIA DA CONCEIÇÃO - Diretor-Geral do Instituto Benjamin Constant (IBC) - RELATOR: BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS - Desvio ético decorrente do suposto uso de linguagem inapropriada e ofensiva em reunião de trabalho. Defesa escrita apresentada. Ocorrência de infração ética. |
Aplicação de Advertência |
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Processo nº 00191.000194/2024-29 - JJ - RELATOR: BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000322/2024-34 - RCB; JLM - RELATOR: BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000014/2024-17 - JHR - RELATORA: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000028/2024-22 - RBT - RELATORA: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000022/2024-55 - CJNT; JHR - RELATORA: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000446/2024-10 - GAVL - RELATORA: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000802/2020-71 - ARTHUR BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB - ex-Assessor Especial da Presidência da República - RELATORA: CAROLINE PRONER - Processo de apuração ética decorrente de manifestações em redes sociais. Investigações realizadas. Ocorrência de infração ética. |
Aplicação de Censura Ética |
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Processo nº 00191.000689/2016-48 - FÁBIO FERREIRA CLETO - ex-Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal - CEF - RELATORA: CAROLINE PRONER - Autoridade investigada pela operação Lava-jato da Polícia Federal. Admissão de condutas antiéticas. Ocorrência de infração ética. |
Aplicação de Censura Ética |
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Processo nº 00191.000606/2023-40 - EZS; MSC; FRB; SLF; CTC - RELATORA: CAROLINE PRONER |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000996/2023-58 - RVR; FRCF - RELATORA: CAROLINE PRONER |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000095/2024-47 - EVS - RELATORA: CAROLINE PRONER |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000535/2022-02 - PEDRO DUARTE GUIMARÃES - ex-Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF - RELATOR: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - Pedido de reconsideração em relação à aplicação de censura ética. Indeferimento. Ausência de fatos novos e argumentos relevantes. Observância do devido processo legal. |
Indeferimento |
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Processo nº 00191.000953/2022-91 - CS - RELATOR: EDVALDO NILO DE ALMEIDA |
Abertura de Processo Ético |
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Processo nº 00191.000687/2023-88 - PRVRF - RELATOR: EDVALDO NILO DE ALMEIDA |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000017/2024-42 - JPP - RELATOR: EDVALDO NILO DE ALMEIDA |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001246/2023-01 - JABO; ACO - RELATOR: EDVALDO NILO DE ALMEIDA |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001398/2023-04 - JCVS - RELATOR: EDVALDO NILO DE ALMEIDA |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001475/2023-18 - MCS; JAPL - RELATOR: EDVALDO NILO DE ALMEIDA |
Arquivamento em relação a MCS Abertura de Processo Ético em relação a JAPL |
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Processo nº 00191.000023/2024-08 - JHR - RELATOR: EDVALDO NILO DE ALMEIDA |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000450/2017-59 - GQVL; EFN - RELATOR: GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001257/2023-83 - FAML - RELATOR: GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001527/2023-56 - AESL; CNJ; RESJ - RELATOR: GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000030/2024-00 - JRAH; EPP - RELATOR: GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000739/2023-16 - SILVINEI VASQUES - ex-Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) - RELATOR: GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN - Suposta manifestação de apoio a candidato em rede social. Suposta utilização da polícia rodoviária federal (PRF) para prejudicar o deslocamento de eleitores, com vistas à interferência no processo eleitoral. Defesa escrita apresentada. Ocorrência de infração ética. |
Aplicação de Censura Ética |
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Processo nº 00191.000094/2024-01 - AFMP - RELATOR: GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000332/2024-70 - BCA; CBP; ABEL; FAA; SBP; GHMM; PRNG - RELATOR: GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000441/2024-97 - DRP; CGP; EF; ESJ; MVAM - RELATOR: GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001465/2023-82 - ANANC; FMSP; MALV e VEAS - RELATORA: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO. |
Retirado de pauta |
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Processo nº 00191.001685/2023-14 - FMSC - RELATORA: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO. |
Retirado de pauta |
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Processo nº 00191.000615/2021-79 - MACQ e CAFF - RELATOR: GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN. |
Retirado de pauta |
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SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA |
DELIBERAÇÃO DA CEP |
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Processo nº 00191.000652/2023-49 - COMISSÃO DE ÉTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR (CET/ANS). Consulta sobre proteção ao nome de pessoas citadas nos processos. RELATORA: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO. |
Retirado de pauta |