Deliberações da 280ª Reunião Ordinária da CEP - 20/10/2025

Publicado em 20/10/2025 18h34 Atualizado em 28/10/2025 11h45

A Comissão de Ética Pública (CEP) informa que, em sua 280ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2025, na modalidade híbrida, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 29 processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:

16 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
- 6 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
- 7 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas, sendo 1 retirada de pauta;
- 1 em tese - deliberada; e
- 2 sobre DCI - deliberadas.
11 Processos Éticos, sendo:
- 8 arquivamentos;
- 1 improcedência da representação; e
- 2 retirados de pauta;
1 Consulta do Sistema de Gestão da Ética.

Entre os processos de Conflito de Interesses analisados, houve entendimento pela sua inexistência em 8 (oito) consultas e pela existência de conflito de interesses em 3 (três) consultas. Além disso, 1 (uma) consulta teve pedido de reconsideração indeferido, mantendo a decisão de existência de conflito proferida anteriormente; 1 (uma) deliberação pela competência da CEP; 1 (uma) consulta deliberada com recomendação para preenchimento da Declaração de Conflito de Interesse (DCI); 1(um) relatório de análises das Declarações de Conflito de Interesses apresentadas pelos agentes públicos civis da Administração Pública federal direta e indireta aprovado. Por fim, 1 (um) processo foi retirado de pauta.

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP pode vir acompanhada pela imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de reduzir o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses).

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

Presidente

RENATA ALMEIDA D'ÁVILA

Secretária-Executiva

ANEXO

LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS - 280ª RO/CEP, de 20 outubro de 2025

CONSULTAS DE CONFLITO DE INTERESSES	DELIBERAÇÃO DA CEP
Processo nº 00191.000730/2025-77 - AIRTON RENATO DE ALMEIDA FILHO, Diretor de Regulação Prudencial e Estudos Econômicos da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos	Conflito
Processo nº 00191.000857/2025-96 - CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS, Diretora de Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin	Inexistência
Processo nº 00191.000850/2025-74 - HUGO ALBERTO PERLIN, Diretor-Geral do Instituto Federal do Paraná - Campus Paranaguá - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo	Inexistência
Processo nº 00191.000863/2025-43 - ANDRÉ RODOLFO DE LIMA, Secretário-Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal Relatora: Conselheira Caroline Proner	Inexistência
Processo nº 00191.000851/2025-19 - CRISTIANE LEAL SAMPAIO, Secretária Nacional de Políticas de Turismo do Ministério do Turismo - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho	Inexistência
Processo nº 00191.000846/2025-14 - SERGIO RICARDO MACHADO, Diretor de Administração e Finanças da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (AMAZUL) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho	Inexistência
Processo nº 00191.000776/2025-96 - IRANILDA RUFINO DA COSTA, Diretora da Superintendência Estadual do Ceará da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo	Inexistência
Processo nº 00191.000852/2025-63 - MÁRCIA DONNER ABREU, Chefe de Missão Diplomática Permanente – Embaixadora do Brasil na Coreia do Sul - Consulta sobre a obrigatoriedade de preenchimento da Declaração de Conflito de Interesses - DCI, nos termos do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020 Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo	Recomendação para preenchimento da DCI
Processo nº 00191.000843/2025-72 - ESR - Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri	Retirado de pauta
Processo nº 00191.000858/2025-31 - FERNANDO MEIRA JUNIOR - Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia Docas do Rio de Janeiro (PortosRio) – Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri	Conflito
Processo nº 00191.000853/2025-16 - GERÊNCIA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) - Consulta sobre a competência da Comissão de Ética Pública para manifestação sobre conflito de interesses de ex-membros do Conselho Fiscal e dos Comitês de Assessoramento Estatutários das empresas estatais federais Relatora: Conselheira Caroline Proner	Deliberação pela competência da CEP
Processo nº 00191.000744/2025-91 - THIAGO BENITO ROBLES, Membro do Conselho de Administração da Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS)- Pedido de Reconsideração de decisão sobre inexistência de conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal Relatora: Conselheira Caroline Proner	Indeferimento
Processo nº 00191.000766/2025-51 - JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal Relatora: Conselheira Caroline Proner	Conflito
Processo nº 00191.000764/2025-61 - DANIEL FRANÇA, Superintendente do Gabinete Institucional do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa	Inexistência
Processo nº 00191.000881/2025-25 - NICOLE DOS SANTOS BRIONES, Superintendente de Comunicação Digital e Mídias Sociais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos	Inexistência
Processo nº 00191.000771/2025-63 - Relatório de Análises das Declarações de Conflito de Interesses apresentadas pelos agentes públicos civis da Administração Pública federal direta e indireta submetidos à competência da CEP, entregues no período de 07 de janeiro a 30 de setembro de 2025. Arquivo extraído a partir do sistema e-Patri, por meio do CPF de cada agente público. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos e a Conselheira Caroline Proner. Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo	Aprovado
PROCESSOS ÉTICOS / ANÁLISE DE DENÚNCIAS DE INFRAÇÃO ÉTICA	DELIBERAÇÃO DA CEP
Processo nº 00191.001296/2023-81 - JAS - Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho	Retirado de pauta
Processo nº 00191.000666/2025-24 - LHM - Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos	Arquivamento
Processo nº 00191.000774/2025-05 - DRT e TPAS - Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo	Arquivamento
Processo nº 00191.001721/2023-31 - PDG - Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo	Improcedência da representação
Processo nº 00191.000178/2024-36 - CHSS - Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo	Arquivamento
Processo nº 00191.000352/2025-21 - JJSRF - Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo	Arquivamento
Processo nº 00191.000299/2024-88 - LML - Relatora: Conselheira Caroline Proner	Arquivamento
Processo nº 00191.000602/2025-23 - GTS - Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin	Arquivamento
Processo nº 00191.000939/2024-50 - SLA - Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri	Retirado de pauta
Processo nº 00191.000681/2025-72 - VSCR - Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri	Arquivamento
Processo nº 00191.001109/2024-40 - LFC - Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa	Arquivamento
CONSULTAS DO SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA	DELIBERAÇÃO DA CEP
Processo nº 00191.000818/2025-99 - CONSULTA - COMISSÃO DE ÉTICA DO IBAMA. Comissões de Ética – Processo de Apuração Ética (PAE) – Elementos da decisão final – Art. 12, II, alínea “d”, da Resolução CEP nº 10/2008 – Censura ética, recomendações e Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP) – Interpretação sistemática – Cumulação de medidas – Natureza corretiva e preventiva – Paralelo com Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Administração Pública Federal. Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho	Resposta à consulta e encaminhamento à Comissão de Ética do órgão demandante.

« Anterior Próximo »