Deliberações da 275ª Reunião Ordinária da CEP - 19/5/2025

Publicado em 19/05/2025 19h10 Atualizado em 02/06/2025 12h23

A Comissão de Ética Pública (CEP) informa que, em sua 275ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2025, na modalidade híbrida, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 41 processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:

27 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
- 17 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas; e
- 10 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas.
13 Processos Éticos, sendo:
- 10 arquivamentos;
- 2 retirados de pauta; e
- 1 instauração de processo de apuração ética.
1 Processos de consulta do Sistema de Gestão da Ética, sendo:
- 1 consulta da Comissão de Ética do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Entre os processos de Conflito de Interesses analisados, houve entendimento pela sua inexistência em 19 (dezenove) consultas e pela existência de conflito de interesses em 5 (cinco) consultas, além de 3 (três) arquivamentos.

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP pode vir acompanhada pela imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de reduzir o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses).

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

Presidente

RENATA ALMEIDA D'ÁVILA

Secretária-Executiva

ANEXO

LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS - 275ª RO/CEP, de 19 de maio de 2025

CONSULTAS DE CONFLITO DE INTERESSES	DELIBERAÇÃO DA CEP
Processo nº 00191.000419/2025-28 - MIRIAM APARECIDA BELCHIOR - Secretária Executiva da Casa Civil da Presidência da República Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Maria Lúcia Barbosa	Inexistência
Processo nº 00191.000439/2025-07 - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - Ministro de Estado da Defesa Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Maria Lúcia Barbosa	Inexistência
Processo nº 00191.000406/2025-59 - FRANCISCA LUCILEIDE DE CARVALHO -Assessora Especial do Gabinete do Ministro da Casa Civil da Presidência da República onsulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relator: Manoel Caetano Ferreira Filho	Inexistência
Processo nº 00191.000414/2025-03 - MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS -Secretário-Executivo do Ministério da Cultura Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relator: Manoel Caetano Ferreira Filho	Inexistência
Processo nº 00191.000175/2025-83 - ANA AMÉLIA CAMPOS TONI - Secretária Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Marcelise de Miranda Azevedo	Inexistência
Processo nº 00191.000430/2025-98 - GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA - Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relator: Georghio Alessandro Tomelin	Inexistência
Processo nº 00191.000415/2025-40 - SANDRA MÁRCIA CHAGAS BRANDÃO - Chefe de Gabinete Adjunto de Informações em Apoio à Decisão do Gabinete Pessoal do Presidente da República Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Vera Karam de Chueiri	Inexistência
Processo nº 00191.000438/2025-54 - VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO - Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Vera Karam de Chueiri	Inexistência
Processo nº 00191.000379/2025-14 - MARCO AURELIO CHAVES CEPIK - Diretor Adjunto da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relator: Manoel Caetano Ferreira Filho	Inexistência
Processo nº 00191.000201/2025-73 - RODRIGO CRUZ GEBRIM - Gerente Executivo da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relator: Manoel Caetano Ferreira Filho	Inexistência
Processo nº 00191.000307/2025-77 - ISANIA CRUVINEL SANCHEZ - Diretora de Programa e Políticas de Incentivo ao Esporte do Ministério do Esporte - ME Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Marcelise de Miranda Azevedo	Conflito
Processo nº 00191.000440/2025-23 - NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA - Ministra de Estado da Saúde - MS Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relator: Georghio Alessandro Tomelin	Inexistência
Processo nº 00191.000193/2025-65 - RAFAEL PEREIRA SCHERRE - Diretor de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias Aeroportuárias da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Marcelise de Miranda Azevedo	Arquivamento
Processo nº 00191.000318/2025-57 - CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA - Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Caroline Proner	Arquivamento
Processo nº 00191.000267/2025-63 - ROBSON CREPALDI - Ouvidor da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Caroline Proner	Dado provimento ao recurso (Conflito)
Processo nº 00191.000426/2025-20 - ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO - Presidente do Banco Central do Brasil Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relator: Manoel Caetano Ferreira Filho	Arquivamento
Processo nº 00191.000388/2025-13 - FÁBIO LAVOR TEIXEIRA - Secretário-Executivo Adjunto do Ministério de Portos e Aeroportos Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Maria Lúcia Barbosa	Inexistência
Processo nº 00191.000262/2025-31 - GESSICA FERNANDA DANIEL SANTOS DE SOUZA -Diretora do Departamento de Pesquisa e Análise da Secretaria de Estratégias e Redes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR) Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relator: Manoel Caetano Ferreira Filho	Inexistência
Processo nº 00191.000387/2025-61 - KARIN SCHUCK HEMESATH MENDES - Chefe de Gabinete do Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relator: Manoel Caetano Ferreira Filho	Inexistência
Processo nº 00191.000380/2025-49 - DOMICIO TINOCO PINTO NETO -Chefe de Departamento de Administração e Tecnologia da Informação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relator: Bruno Espiñeira Lemos	Inexistência
Processo nº 00191.000396/2025-51 - NAURO LUIZ SCHEUFLER - Diretor Técnico-Operacional da Telebras Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Marcelise de Miranda Azevedo	Conflito
Processo nº 00191.000407/2025-01 - RENATO ROSENBERG -Diretor de Concessão Florestal e Monitoramento do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Marcelise de Miranda Azevedo	Inexistência
Processo nº 00191.000393/2025-18 - GUALTER FERNANDO LEMOS DO AMARAL - Superintendente de Gestão de Pessoas e do Conhecimento - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Caroline Proner	Inexistência
Processo nº 00191.000392/2025-73 - RICHARD BACK - Chefe de Gabinete da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relator: Georghio Alessandro Tomelin	Conflito
Processo nº 00191.000437/2025-18 - VICTOR WAKIM BAPTISTA -Secretário Adjunto para Análise de Atos de Pessoal (SAAP) da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Vera Karam de Chueiri	Conflito
Processo nº 00191.000452/2025-58 - RAFAEL ESMERALDO LUCCHESI RAMACCIOTTI -Presidente do Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relator: Bruno Espiñeira Lemos	Inexistência
Processo nº 00191.000454/2025-47 - RAFAELA CALADO E SILVA MELLO -Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Comunicações Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Caroline Proner	Inexistência
PROCESSOS ÉTICOS / ANÁLISE DE DENÚNCIAS DE INFRAÇÃO ÉTICA	DELIBERAÇÃO DA CEP
Processo nº 00191.001204/2024-43 - CPA- Relatora: Marcelise de Miranda Azevedo	Arquivamento
Processo nº 00191.000763/2024-36 - TBA - Relatora: Marcelise de Miranda Azevedo	Arquivamento
Processo nº 00191.000156/2025-57 - MS - Relator: Georghio Alessandro Tomelin	Arquivamento
Processo nº 00191.001024/2023-81 - MVFM - Relator: Manoel Caetano Ferreira Filho	Arquivamento
Processo nº 00191.000150/2025-80 - JOP - Relator: Manoel Caetano Ferreira Filho	Arquivamento
Processo nº 00191.000295/2024-08 - RB - Relator: Bruno Espiñeira Lemos	Arquivamento
Processo nº 00191.000846/2024-25 - SCL - Relatora: Marcelise de Miranda Azevedo	Arquivamento
Processo nº 00191.000272/2025-76 - MMRC - Relatora: Marcelise de Miranda Azevedo	Arquivamento
Processo nº 00191.001061/2024-70 - FMSC - Relatora: Marcelise de Miranda Azevedo	Retirado de Pauta
Processo nº 00191.001215/2024-23 - PCS - Relatora: Marcelise de Miranda Azevedo	Arquivamento
Processo nº 00191.001152/2024-13 - RMDC - Relatora: Maria Lúcia Barbosa	Retirado de Pauta
Processo nº 00191.000110/2025-38 - MS - Relatora: Maria Lúcia Barbosa	Arquivamento
Processo nº 00191.001211/2024-45 - SMMS - Relatora: Maria Lúcia Barbosa	Instauração do Processo de Apuração Ética
CONSULTAS DO SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA	DELIBERAÇÃO DA CEP
Processo nº 00191.000161/2025-60 - Comissão de Ética do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Consulta sobre a competência da Comissão de Ética para apuração de denúncias envolvendo funcionários de empresa prestadora de serviços. Relatora: Marcelise de Miranda Azevedo	Resposta à consulta e encaminhamento à Comissão de Ética do órgão demandante.

« Anterior Próximo »