Deliberações da 284ª Reunião Ordinária da CEP - 23/02/2026

A Comissão de Ética Pública (CEP) informa que, em sua 284ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2026, na modalidade híbrida, conforme previsto na Resolução nº 22, de 05 de novembro de 2025, Regimento Interno da CEP, compuseram a pauta 45 processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:

• 18 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:

  • 13 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas; e

  • 5 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas.

• 27 Processos Éticos, sendo: 

  • 23 arquivamentos;

  • 1 instauração de Processo de Apuração Ética;

  • 1 aplicação de penalidade de Censura Ética;

  • 1 improcedência da representação; e

  • 1 indeferimento do pedido de reconsideração. 

Entre os processos de Conflito de Interesses analisados, houve entendimento pela inexistência de conflito em 12 (doze) consultas e pela existência de conflito de interesses em 6 (seis) consultas. 

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP pode vir acompanhada pela imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de reduzir o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses). 

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

Acesse aqui a íntegra das Deliberações da 284ª Reunião Ordinária da CEP