Notícias
REUNIÃO DA CEP
Deliberações da 283ª Reunião Ordinária da CEP - 26/01/2026
A Comissão de Ética Pública (CEP) informa que, em sua 283ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de janeiro de 2026, na modalidade híbrida, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 33 processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:
-
20 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
-
12 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
-
7 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas; e
-
1 para orientação sobre normas de ética pública e conflito de interesses - deliberada.
-
-
13 Processos Éticos, sendo:
-
9 arquivamentos;
-
3 instaurações do Processo de Apuração Ético; e
-
1 por acolhimento parcial de Embargos de Declaração.
-
Entre os processos de Conflito de Interesses analisados, houve entendimento pela inexistência de conflito em 14 (catorze) consultas e pela existência de conflito de interesses em 5 (cinco) consultas. Além disso, 1 (uma) consulta deliberada por orientações.
Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP pode vir acompanhada pela imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de reduzir o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses).
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
Acesse aqui a íntegra das Deliberações da 283ª Reunião Ordinária da CEP