A importância da Comissão de Ética Pública

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República, conhecida como CEP, precisa ser conhecida por todos os cidadãos brasileiros.

A Comissão de Ética Pública (CEP) é um órgão autônomo, vinculado à Presidência da República, com competência para orientar autoridades da Alta Administração Federal em matéria de ética pública; para aplicar o Código de Conduta da Alta Administração Federal, manifestar-se sobre conflito de interesses e apurar condutas das Altas Autoridades em desacordo com as normas éticas. A CEP também atua como instância consultiva do Presidente da República e dos Ministros de Estado, em questões relacionadas à ética pública.

A CEP é composta por sete brasileiras e brasileiros, que preenchem os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução, não ensejando remuneração para os seus membros, sendo considerada prestação de relevante serviço público.

A CEP desempenha um papel crucial, fazendo a Governança e o controle da Integridade do Poder Executivo Federal, pois além das atribuições que mencionei, ela supervisiona e coordena o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Um pilar fundamental de controle e pedagogia em matéria de conflito de interesses e condutas éticas dos mais altos escalões do Poder Executivo Federal, somando-se à gestão do sistema de gestão da ética pública federal, que hoje conta com 256 comissões de ética setoriais.

A CEP enfrenta os conflitos de interesse, buscando garantir o alinhamento das ações das altas autoridades federais com o interesse público, aprimorando o sistema de controle e gestão da integridade governamental, permitindo a prevenção e fiscalização da ocorrência de situações que possam configurar conflito de interesses ou condutas incompatíveis com o padrão ético almejado para o serviço público.

Em síntese prática e pedagógica, a CEP faz o compliance, controlando e regulando a governança e a integridade da Alta Administração Federal, representando a letra G, na sigla E, S, G, do inglês, correspondendo ao G da Governança, buscando garantir no seu âmbito de atuação, que a Alta Administração Federal funcione de modo ético, republicano e de acordo com o interesse e o patrimônio público.

Ou seja, inteligentemente criada em 26 de maio de 1999, no governo do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, ali já se antevia a governança, integridade e o compliance da Alta Administração Federal como um elemento crucial de funcionamento da máquina pública.

É simbólica e substancial a importância da CEP. 

Bruno Espiñeira Lemos

Recentemente e por amostragem, tive a oportunidade de vivenciar o quanto a CEP é importante no imaginário coletivo e por formadores de opinião, embora, repito, ainda mereça ser conhecida como importante instituição republicana por mais brasileiras e brasileiros.

Em dois momentos distintos, dialogando com dois atores absolutamente diversos e representativos da sociedade, ambos em seus diversos círculos sociais próprios, quando tiveram a oportunidade de me apresentar aos participantes de rodas de diálogo, “inocentemente”, apresentaram-me como “presidente da Ética do Brasil”...

Ora, notem como apesar do equívoco, isso tem um significado absoluto.

Humildemente, exerço por um mandato anual a presidência da CEP e em segundo e honroso mandato de 3 anos, como Conselheiro, por nomeação do Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Não posso deixar de destacar o que considero de máxima importância. No governo do Presidente Lula, pela primeira vez desde a sua criação em 1999, a CEP é composta em sua maioria por mulheres, grandes mulheres.

Hoje somos 4 Conselheiras e 3 Conselheiros.

Mas retornando à leitura “leiga” sobre a CEP, não se pode deixar de registrar o simbolismo da leitura e compreensão que se apresentou, o que aumenta ainda mais a nossa responsabilidade, embora longe estejamos minhas colegas Conselheiras e meus colegas Conselheiros, de representarmos a ética do Brasil...

O fato é que a ética pública é uma ferramenta fundamental no auxílio da promoção da justiça social, buscando equilibrar os valores constitucionais, com os princípios éticos e as práticas no cotidiano do serviço público. A ética, ao lado da justiça, em sentido amplo, encontram-se intrinsecamente ligadas, servindo como guias para a construção de sociedades mais igualitárias.

A implementação dos referenciais constitucionais correlacionados com a ética e a justiça social, em especial, os direitos sociais e individuais, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social; tudo isso se coaduna, necessariamente, com os objetivos constitucionais fundamentais.

A CEP e qualquer instituição republicana precisa estar fortalecida em sua estrutura funcional, participando com sua cota de responsabilidade no enfrentamento das desigualdades estruturais que persistem, apesar das previsões constitucionais. Afinal, a Ética Pública como caminho para a justiça social vai além da gestão administrativa, constitui-se em uma ferramenta para combater discriminações múltiplas e promover igualdade, a exemplo do enfrentamento a todas as formas de assédio e discriminação na administração pública.

A igualdade formal não é suficiente e aprendendo com Abdias Nascimento, temos que a verdadeira transformação social nos obriga a enfrentar enfaticamente as desigualdades estruturais que são os alicerces do racismo, do sexismo, da homofobia e de todas as formas de discriminação e opressão.